| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2019 |
| Date | 2019-12-10 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE LEI Nº. 146/2019 EMENTA: INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS. Autor: Mesa Diretora A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, aprova a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Fundo Especial da Câmara Municipal de Rio das Ostras - FECMRO, que tem por objetivo a realização de despesas correntes e de capital, com recursos das economias recebidas do repasse da interferência financeira e de quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas. Art. 2º O Fundo Especial da Câmara Municipal de Rio das Ostras – FECMRO, têm por finalidade assegurar recursos para a expansão e o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito do Poder Legislativo Municipal, em especial para as seguintes: I- aquisição, construção, ampliação, adaptação, reforma de materiais e equipamentos, em imóveis destinados a Câmara Municipal de Rio das Ostras, inclusive que proporcionem condições de acessibilidade às pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais; II- aquisição de equipamentos e material permanente; III- implementação dos serviços de informática; IV- elaboração e execução de programas e projetos de atuação para implementar sua política institucional; V- despesas de custeio, exceto com encargos de pessoal, em percentual da receita do Fundo a ser definido pelo Conselho Gestor; VI- despesas relativas ao desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade; VII- despesas relativas a treinamento, aperfeiçoamento, capacitação e qualificação profissional dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Rio das Ostras ou de servidores efetivos de outros órgãos à disposição da Câmara Municipal de Rio das Ostras. § 1º Não serão admitidos, por conta do Fundo Especial da Câmara Municipal de Rio das Ostras - FECMRO, pagamentos de gratificações e encargos com custeio de pessoal. § 2º Os bens adquiridos com recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Rio das Ostras - FECMRO serão incorporados ao patrimônio da Câmara Municipal de Rio das Ostras. Art. 3º Constituem receitas do Fundo os recursos provenientes de: I- economia de recursos recebidos para o custeio das despesas do exercício, nos termos do contido na Constituição Federal; II- receitas auferidas de aplicações financeiras dos recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Rio das Ostras e seus recursos; III- rendimento financeiro originado da aplicação da interferência financeira; IV- ressarcimento de bens e materiais segurados em decorrência de indenizações de seguradoras; V- taxas remuneratórias decorrentes do pagamento de consignações relativas aos descontos efetuados na folha de pagamento dos servidores da Câmara Municipal de Rio das Ostras; VI- produto de alienação de bens móveis e imóveis, incluídos na carga patrimonial da Câmara Municipal de Rio das Ostras - FECMRO; VII- receitas oriundas da remuneração da permissão de uso do espaço da Câmara Municipal de Rio das Ostras por quaisquer entidades, incluindo postos de atendimento bancário; VIII- receitas decorrentes da administração da conta da Câmara; IX- receitas provenientes de convênios, acordos ou contratos firmados pela Câmara Municipal de Rio das Ostras; X- receitas decorrentes de Atos da Comissão Executiva que impliquem ressarcimento por parte de servidores; XI- descontos condicionais e multas contratuais aplicadas no âmbito administrativo da Câmara Municipal de Rio das Ostras; XII- valores cobrados para inscrição em concursos públicos de ingresso no quadro próprio da Câmara Municipal de Rio das Ostras; XIII- multas, indenizações e restituições, no âmbito da Câmara Municipal de Rio das Ostras; XIV- garantias retidas dos contratos administrativos da Câmara Municipal de Rio das Ostras; XV- doações, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, de órgãos ou entidades federais, estaduais ou de outros Municípios, bem como de entidades internacionais; XVI- quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas. § 1º As receitas do Fundo Especial da Câmara Municipal de Rio das Ostras - FECMRO, derivada do valor da economia de recursos utilizados na constituição do fundo especial será considerado para efeito da verificação do limite de gastos estabelecidos para o Poder Legislativo na Constituição Federal, apenas no exercício do repasse da interferência financeira. § 2º Os recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Rio das Ostras – FECMRO, serão recolhidos em conta específica, junto à instituição financeira oficial definida pelo seu Conselho Gestor. § 3º Todos os recursos destinados ao Fundo Especial da Câmara Municipal de Rio das Ostras - FECMRO, deverão ser contabilizados como receita orçamentária municipal, em rubrica específica do Fundo, sendo alocado ao Fundo Especial da Câmara Municipal de Rio das Ostras - FECMRO, dotações através da Lei Orçamentária ou de créditos especiais, obedecendo na sua aplicação às normas gerais de direito financeiro público. § 4º As receitas do Fundo Especial da Câmara Municipal de Rio das Ostras - FEC, somente poderão ser utilizadas para a realização de despesas inerentes aos objetivos do fundo. Art. 4º - Aplicam-se à Administração Financeira do Fundo Especial da Câmara Municipal de Rio das Ostras - FECMRO , as normas da legislação que estatuiu normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle do orçamento e balanço, do Código de Contabilidade Pública, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da legislação pertinente a contratos e licitações. Art. 5º - O Fundo Especial da Câmara Municipal de Rio das Ostras - FECMRO terá escrituração contábil própria, sendo seu representante legal e ordenador das despesas, o Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. Parágrafo único. - O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras poderá delegar competência a servidor efetivo para ordenar despesas, após ouvido o Conselho Gestor. Art. 6º - O Fundo Especial da Câmara Municipal de Rio das Ostras - FECMRO será administrado por um Conselho Gestor, que será formado por no mínimo 03 (três) funcionários efetivos, mediante anuência dos mesmos, sendo um presidente e os demais membros. § 1º Os membros do Conselho Gestor serão designados pelo Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, com mandato máximo de 02 (dois) anos, sempre coincidente com o da Presidência da Câmara Municipal de Rio das Ostras. § 2º A atuação dos membros do Conselho Gestor do Fundo Especial da Câmara Municipal de Rio das Ostras - FECMRO, não será remunerada. § 3º Cabe ao Conselho Gestor do Fundo Especial da Câmara Municipal de Rio das Ostras - FECMRO, fixar as suas diretrizes operacionais, bem como definir o plano de aplicação e utilização de seus respectivos recursos. Art. 7º - O Conselho Gestor baixará as instruções normativas complementares à operacionalidade do Fundo Especial da Câmara Municipal de Rio das Ostras - FECMRO, quanto à organização administrativa, contábil, financeira e orçamentária, submetendo-os à aprovação da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Rio das Ostras. Art. 8º - O Fundo Especial da Câmara Municipal de Rio das Ostras – FECMRO, terá vigência ilimitada. Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, . Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2019. Rodrigo Jorge Barros Vereador - 1º Secretario