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materia nº 29/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2019
Date 2019-02-22
EmentaCRIA "O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROFESSOR DO ANO" NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº. 029/2019 
EMENTA: CRIA "O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO PROFESSOR DO ANO" NO MUNICÍPIO DE 
RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal Sanciona seguinte, 
LEI: 
 Art. 1º - Fica instituído no município de Rio das Ostras "O Programa Municipal de 
Educação Professor do Ano". 
 Art. 2° - O Programa Professor do Ano terá como objetivo fundamental a valorização do 
professor da rede municipal de educação pela sua dedicação e empenho no ano letivo. 
 Art. 3° - O Professor do Ano será escolhido entre professores de cada unidade municipal 
de ensino pelos critérios estabelecidos no artigo 4° da presente lei. 
 Art. 4° - Os critérios de avaliação do Professor do Ano serão os determinados pela 
diretoria da escola em que o professor leciona dentro dos seguintes requisitos: empenho na 
função, dedicação em sala de aula, sem faltas no ano letivo ou faltas justificadas; avaliação da 
diretoria, e após, apurar-se-á, dois docentes entre os mais bem posicionados na unidade escolar 
para por meio de votação dos alunos da escola ser escolhido o Professor do Ano. 
 Art. 5° - A Secretaria Municipal de Educação poderá conceder gratuitamente ao 
vencedor do Professor do Ano o custeio de curso de especialização lato sensu e/ou strito sensu 
de sua livre escolha desde que o curso seja relativo à área de atuação do professor em sua 
unidade escolar. 
 Art. 6 ° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei. 
 Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2019. 
Vanderlan Moraes da Hora 
Vereador autor 

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