| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2019 |
| Date | 2019-02-22 |
| Ementa | CRIA "O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROFESSOR DO ANO" NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5432 |
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1 PROJETO DE LEI Nº. 029/2019 EMENTA: CRIA "O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROFESSOR DO ANO" NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal Sanciona seguinte, LEI: Art. 1º - Fica instituído no município de Rio das Ostras "O Programa Municipal de Educação Professor do Ano". Art. 2° - O Programa Professor do Ano terá como objetivo fundamental a valorização do professor da rede municipal de educação pela sua dedicação e empenho no ano letivo. Art. 3° - O Professor do Ano será escolhido entre professores de cada unidade municipal de ensino pelos critérios estabelecidos no artigo 4° da presente lei. Art. 4° - Os critérios de avaliação do Professor do Ano serão os determinados pela diretoria da escola em que o professor leciona dentro dos seguintes requisitos: empenho na função, dedicação em sala de aula, sem faltas no ano letivo ou faltas justificadas; avaliação da diretoria, e após, apurar-se-á, dois docentes entre os mais bem posicionados na unidade escolar para por meio de votação dos alunos da escola ser escolhido o Professor do Ano. Art. 5° - A Secretaria Municipal de Educação poderá conceder gratuitamente ao vencedor do Professor do Ano o custeio de curso de especialização lato sensu e/ou strito sensu de sua livre escolha desde que o curso seja relativo à área de atuação do professor em sua unidade escolar. Art. 6 ° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei. Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2019. Vanderlan Moraes da Hora Vereador autor