| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2019 |
| Date | 2019-03-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS ABANDONADOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5433 |
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1 PROJETO DE LEI Nº. 040/2019 EMENTA: DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS ABANDONADOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS. Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu Sanciono a seguinte. LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a recolher e a remover das vias e logradouros públicos do Município os veículos abandonados. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei caracteriza a situação de abandono estar o veículo estacionado no mesmo local da via ou logradouro público por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e desde que apresente uma ou mais das seguintes condições: I. sinais exteriores de visível estado de decomposição e mau estado de conservação ou impossibilitado de se locomover por seus próprios meios; II. ausência de placa de identificação obrigatória; III. vidros quebrados ou portas destrancadas, de tal forma que permita o acesso de pessoas em seu interior; IV. falta de uma ou mais rodas ou pneus; V. sinais de incêndio, de depredação ou de destruição. Parágrafo único. Serão também considerados veículos abandonados as carcaças de veículos, chassis e outras partes. Art. 3º - Constatada a situação de abandono, não será permitida a permanência do veículo em vias ou logradouros públicos, mesmo que haja a remoção de um local para outro. 2 Art. 4º - Havendo indícios ou recebida a denúncia do abandono, o veículo será identificado pelo órgão competente com adesivo colado em local visível no próprio veículo ou por outro meio para servir como notificação, que será numerada, datada e conterá o prazo de 10 (dez) dias para sua remoção pelo proprietário, sob pena de lavratura de Auto de Infração e aplicação de multa. § 1º Na notificação prevista no caput deste artigo, constará também que se o veículo não for removido pelo proprietário será recolhido ao pátio municipal ou conveniado de onde poderá ser retirado na forma do art. 8º desta Lei. § 2º No prazo especificado no caput do presente artigo, poderá o proprietário apresentar recurso à JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações, assegurando-lhe seus direitos de ampla defesa, podendo juntar documentos e demais provas em sua defesa. Art. 5º - Expirado o prazo mencionado no caput do art. 4º da presente Lei, ou indeferido o recurso, será lavrado Auto de Infração e Aplicação de Multa pelo Abandono, no valor correspondente a 2 (duas) MVRM (Máximo Valor de Referência Municipal), sendo o veículo removido para pátio e/ou depósito devidamente destinado para esse fim. Parágrafo único. A multa aqui tratada independe da aplicação das penalidades previstas na Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código Nacional de Trânsito. Art. 6º - No Auto de Infração e Aplicação de Multa constará a identificação da ocorrência, contendo os dados do veículo abandonado, foto, endereço, número da notificação, a data, a hora, o nome do proprietário ou possuidor se presente ao ato e o nome do servidor público responsável pela elaboração. Art. 7º - O Agente Municipal do órgão competente incumbido de remover o veículo, poderá solicitar acompanhamento Policial ou de agente conveniado, que preencherá Guia de Recolhimento numerada sequencialmente, contendo: a) especificação do veículo, marca, modelo, ano de fabricação, cor e placas, se existentes; b) local, data e hora da remoção. Art. 8º - Realizada a remoção, o proprietário será notificado para retirada e resgate do veículo junto ao pátio ou depósito no prazo de 10 (dez) dias a contar da Guia de Recolhimento, sob pena do veículo ser leiloado nos termos da presente lei. 3 § 1º A notificação mencionada no caput do artigo 8º desta Lei deverá conter breve histórico, prazo e sanções passíveis de aplicação, e, se não for possível a entrega pessoal, será encaminhada ao proprietário por via postal, com aviso de recebimento, no endereço de cadastro do veículo junto ao DETRAN, caso haja identificação através de placa do veículo. § 2º Não sendo possível notificar o proprietário pessoalmente ou por via postal, o ato de notificação deverá ser publicado no Semanário Oficial do Município, para retirada e resgate no mesmo prazo de que trata o caput do presente artigo. Art. 9º - Compete a Secretaria responsável a liberação dos veículos apreendidos nos termos da presente Lei, que somente poderão ser resgatados pelo proprietário mediante o comprovante de pagamento da multa, remoção e estadia. Parágrafo único. Os preços das despesas com remoção e estadia serão fixados por Decreto do Executivo. Art. 10º - Caso o veículo não seja resgatado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação prevista no art. 8º desta lei, poderá ser levado à hasta pública ou alienado pelo preço previamente estabelecido em avaliação, a ser regulamentada através de Decreto. Art. 11º - Leiloado o veículo, do valor alcançado será deduzido o montante das despesas com pagamento de multa, remoção e estadia, nesta ordem e, havendo saldo, ficará disponível ao proprietário, que deverá ser comunicado pessoalmente, por via postal ou edital. Parágrafo único. Não havendo resgate do saldo pelo proprietário no prazo de 12 (doze) meses contados da data do leilão, será revertido a Secretaria responsável. Art.12º - Não havendo licitante interessado na aquisição do veículo pelo preço da avaliação, o município poderá aliená-lo por qualquer valor, procedendo-se na forma do artigo antecedente. Parágrafo único. Se ainda assim não houver interessado, o veículo poderá ser doado a entidade beneficente previamente inscrita na Secretaria responsável. Art.13 - Quando a situação de abandono recomendar a remoção imediata do veículo, a autoridade competente ou agente por ele designado, lavrará auto circunstanciado justificando a medida, providenciando desde logo sua retirada do local e seu recolhimento no pátio municipal ou conveniado, expedindo, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a notificação na forma do art. 8° desta Lei. 4 Art. 14 - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber. Art. 15 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente. Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario. Sala de Sessões, 19 de março de 2019 Vanderlan Moraes da Hora Vereador