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materia nº 40/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2019
Date 2019-03-19
EmentaDISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS ABANDONADOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº. 040/2019
EMENTA: DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE 
VEÍCULOS ABANDONADOS NAS VIAS E 
LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS. Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu Sanciono a 
seguinte. 
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a recolher e a remover das vias e logradouros públicos do 
Município os veículos abandonados. 
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei caracteriza a situação de abandono estar o veículo estacionado no 
mesmo local da via ou logradouro público por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e desde que 
apresente uma ou mais das seguintes condições: 
I. sinais exteriores de visível estado de decomposição e mau estado de conservação ou 
impossibilitado de se locomover por seus próprios meios; 
II. ausência de placa de identificação obrigatória; 
III. vidros quebrados ou portas destrancadas, de tal forma que permita o acesso de pessoas 
em seu interior; 
IV. falta de uma ou mais rodas ou pneus; 
V. sinais de incêndio, de depredação ou de destruição. 
Parágrafo único. Serão também considerados veículos abandonados as carcaças de veículos, 
chassis e outras partes. 
Art. 3º - Constatada a situação de abandono, não será permitida a permanência do veículo em vias 
ou logradouros públicos, mesmo que haja a remoção de um local para outro. 
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Art. 4º - Havendo indícios ou recebida a denúncia do abandono, o veículo será identificado pelo 
órgão competente com adesivo colado em local visível no próprio veículo ou por outro meio para 
servir como notificação, que será numerada, datada e conterá o prazo de 10 (dez) dias para sua 
remoção pelo proprietário, sob pena de lavratura de Auto de Infração e aplicação de multa. 
§ 1º Na notificação prevista no caput deste artigo, constará também que se o veículo não for 
removido pelo proprietário será recolhido ao pátio municipal ou conveniado de onde poderá ser 
retirado na forma do art. 8º desta Lei. 
§ 2º No prazo especificado no caput do presente artigo, poderá o proprietário apresentar 
recurso à JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações, assegurando-lhe seus direitos 
de ampla defesa, podendo juntar documentos e demais provas em sua defesa.
Art. 5º - Expirado o prazo mencionado no caput do art. 4º da presente Lei, ou indeferido o recurso, 
será lavrado Auto de Infração e Aplicação de Multa pelo Abandono, no valor correspondente a 2 
(duas) MVRM (Máximo Valor de Referência Municipal), sendo o veículo removido para pátio e/ou 
depósito devidamente destinado para esse fim. 
 Parágrafo único. A multa aqui tratada independe da aplicação das penalidades previstas 
na Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código Nacional de Trânsito. 
Art. 6º - No Auto de Infração e Aplicação de Multa constará a identificação da ocorrência, contendo 
os dados do veículo abandonado, foto, endereço, número da notificação, a data, a hora, o nome do 
proprietário ou possuidor se presente ao ato e o nome do servidor público responsável pela 
elaboração. 
Art. 7º - O Agente Municipal do órgão competente incumbido de remover o veículo, poderá solicitar 
acompanhamento Policial ou de agente conveniado, que preencherá Guia de Recolhimento 
numerada sequencialmente, contendo: 
a) especificação do veículo, marca, modelo, ano de fabricação, cor e placas, se existentes; 
b) local, data e hora da remoção. 
Art. 8º - Realizada a remoção, o proprietário será notificado para retirada e resgate do veículo junto 
ao pátio ou depósito no prazo de 10 (dez) dias a contar da Guia de Recolhimento, sob pena do 
veículo ser leiloado nos termos da presente lei. 
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§ 1º A notificação mencionada no caput do artigo 8º desta Lei deverá conter breve histórico, prazo e 
sanções passíveis de aplicação, e, se não for possível a entrega pessoal, será encaminhada ao 
proprietário por via postal, com aviso de recebimento, no endereço de cadastro do veículo junto ao 
DETRAN, caso haja identificação através de placa do veículo. 
§ 2º Não sendo possível notificar o proprietário pessoalmente ou por via postal, o ato de 
notificação deverá ser publicado no Semanário Oficial do Município, para retirada e resgate no 
mesmo prazo de que trata o caput do presente artigo. 
Art. 9º - Compete a Secretaria responsável a liberação dos veículos apreendidos nos termos da 
presente Lei, que somente poderão ser resgatados pelo proprietário mediante o comprovante de 
pagamento da multa, remoção e estadia. 
Parágrafo único. Os preços das despesas com remoção e estadia serão fixados por Decreto 
do Executivo. 
Art. 10º - Caso o veículo não seja resgatado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da 
notificação prevista no art. 8º desta lei, poderá ser levado à hasta pública ou alienado pelo preço 
previamente estabelecido em avaliação, a ser regulamentada através de Decreto. 
Art. 11º - Leiloado o veículo, do valor alcançado será deduzido o montante das despesas com 
pagamento de multa, remoção e estadia, nesta ordem e, havendo saldo, ficará disponível ao 
proprietário, que deverá ser comunicado pessoalmente, por via postal ou edital. 
 Parágrafo único. Não havendo resgate do saldo pelo proprietário no prazo de 12 (doze) 
meses contados da data do leilão, será revertido a Secretaria responsável. 
Art.12º - Não havendo licitante interessado na aquisição do veículo pelo preço da avaliação, o 
município poderá aliená-lo por qualquer valor, procedendo-se na forma do artigo antecedente. 
 Parágrafo único. Se ainda assim não houver interessado, o veículo poderá ser doado a 
entidade beneficente previamente inscrita na Secretaria responsável. 
Art.13 - Quando a situação de abandono recomendar a remoção imediata do veículo, a autoridade 
competente ou agente por ele designado, lavrará auto circunstanciado justificando a medida, 
providenciando desde logo sua retirada do local e seu recolhimento no pátio municipal ou 
conveniado, expedindo, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a notificação na forma do art. 8° desta 
Lei. 
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Art. 14 - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber. 
Art. 15 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do orçamento 
vigente. 
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrario. 
Sala de Sessões, 19 de março de 2019 
Vanderlan Moraes da Hora 
Vereador

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