br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 25/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2019
Date 2019-02-22
EmentaINSTITUI OS CURSOS PREPARATÓRIOS PRÉ-ENEM E PRÉ VESTIBULAR PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
native_id5435

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

1 
PROJETO DE LEI Nº. 025/2019
 EMENTA: INSTITUI OS CURSOS 
PREPARATÓRIOS PRÉ-ENEM E PRÉ 
VESTIBULAR PARA ALUNOS DA REDE 
PÚBLICA MUNICIPAL RESIDENTES NO 
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS. 
 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal Sanciona a seguinte. 
LEI: 
Art. 1º - Institui os cursos Preparatórios Pré-Enem e Pré-vestibular para alunos da rede 
pública municipal residentes no município de Rio das Ostras. 
Art. 2º - Os cursos de que trata o artigo anterior serão de orientação e preparação, com 
conteúdos programáticos em prol do Exame nacional do Ensino Médio (ENEM) e exame de 
vestibular. 
 A “Creche” funcionará apenas durante o dia, garantindo atendimento especial ao idoso 
carente, com mais de 60(sessenta) anos de idade. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio das Ostras, 22 de fevereiro de 2019. 
Vanderlan Moraes da Hora 
Vereador-autor 

open original →