| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2019 |
| Date | 2019-02-22 |
| Ementa | INSTITUI OS CURSOS PREPARATÓRIOS PRÉ-ENEM E PRÉ VESTIBULAR PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. |
| native_id | 5435 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
1 PROJETO DE LEI Nº. 025/2019 EMENTA: INSTITUI OS CURSOS PREPARATÓRIOS PRÉ-ENEM E PRÉ VESTIBULAR PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL RESIDENTES NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal Sanciona a seguinte. LEI: Art. 1º - Institui os cursos Preparatórios Pré-Enem e Pré-vestibular para alunos da rede pública municipal residentes no município de Rio das Ostras. Art. 2º - Os cursos de que trata o artigo anterior serão de orientação e preparação, com conteúdos programáticos em prol do Exame nacional do Ensino Médio (ENEM) e exame de vestibular. A “Creche” funcionará apenas durante o dia, garantindo atendimento especial ao idoso carente, com mais de 60(sessenta) anos de idade. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 22 de fevereiro de 2019. Vanderlan Moraes da Hora Vereador-autor