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materia nº 26/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2019
Date 2019-02-22
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS/RJ, O PASSE LIVRE PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL E BEM COMO SEUS ACOMPANHANTES.
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PROJETO DE LEI Nº. 026/2019 
 EMENTA: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
RIO DAS OSTRAS/RJ, O PASSE 
LIVRE PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 
FÍSICA, MENTAL E BEM COMO SEUS 
ACOMPANHANTES. 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal Sanciona a seguinte. 
LEI: 
 
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de isenção de pagamento da tarifa, nas 
linhas urbanas de ônibus e Vans incluindo – se as linhas do sistema Executivo e 
micro-ônibus pelas impressas permissionárias 
Art. 2º - Nos casos das pessoas portadoras de deficiência mental, autista, 
Síndrome Down e correlatos, deverá ser apresentado Laudo médico do instituto, 
comprovante especializado da doença, atestando a necessidade de acompanhante, que 
também terá gratuidade da tarifa. 
 
 Parágrafo Único. Os usuários interessados na obtenção do Passe Livre deverão 
preencher a totalidade das condições prevista para sua concessão. 
 
 Art. 3º – São requisitos fundamentais para pessoa portadora de deficiência 
permanente, fazer jus ao passe Livre: 
 I – Ser portador de deficiência permanente de natureza Física, auditiva, visual, 
deficiência mental, autista e síndrome Down, comprovadas mediante atestado médico; 
 II – Residir na área territorial do Município de Rio das Ostras/RJ; 
 III – possuir renda mensal própria igual ou inferior a dois (02) salários mínimo 
estipulados pelo governo federal; 
 lV – Estar regularmente cadastro perante a secretária Municipal de Rio das 
Ostras/RJ. 
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 Art. 4º - Os graus de deficiências permanentes que darão direito ao benefício do 
passe livre deverão estar classificados como perdas funcionais, devidamente 
reconhecidos pela perícia médica. 
 Art. 5º - Sempre que a perícia médica considerar que a pessoa portadora de 
deficiência permanente necessita ser acompanhada nos transportes coletivos em caráter 
indispensável deverá constar no documento de passe Livre o nome e o número do 
documento de identidade de no máximo dois acompanhantes, sendo limitado a um 
acompanhante por viagem. 
 §1º - Os dados individualiza dores de acompanhantes deverão ser registrados 
em campo específico do documento de passe livre. 
 §2º - O acompanhante somente gozará do benefício da gratuidade quando 
estiver acompanhando o titular do benefício. 
 §3º quando a perícia médica silenciar acerca da imprescindibilidade de 
acompanhante, o poder Executivo Municipal não concederá essa extensão do Passe 
Livre. 
 Art. 6º - A pessoa com deficiência permanente interessada na obtenção do 
benefício do Passe Livre deverá encaminhar junto a Secretária Municipal de Segurança 
Pública, os seguintes documentos: 
 I– Requerimento padrão, em formulário próprio fornecido pela Secretária 
Municipal de Segurança Pública, correta e completamente preenchido com letra legível, 
assinado pelo requerente ou pelo seu representante legal; 
 II– Cópia da cédula de identidade ou de outro documento de identificação válido, 
com apresentação do respectivo original; 
 III– Cópia do documento do cadastro de pessoa física; 
 IV - Comprovante de residência do interessado no Município de Rio das 
Ostras/RJ, mediante cópia do contrato locação, conta luz, água ou telefone fixo; 
 V – Comprovante de renda pessoal através de cópia da última declaração do 
imposto de Renda, cópia da Carteira de trabalho e Previdência Social, contracheque 
laboral ou de aposentadoria que comprove rendimento mensal igual ou inferior a dois (2) 
salários mínimos nacionais; 
 VI - Atestado da perícia médica, a ser emitido por médico pertencente ao 
Sistema Único de Saúde (SUS), devidamente credenciado pelo Município de Esteio 
contendo, no mínimo, os seguintes dados: 
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a) Descrição médica da moléstia; 
b) CID da doença constatada; 
c) Grau da deficiência permanente (parcial ou total); 
d) Indispensabilidade ou não de acompanhante; 
e) Data, assinatura e carimbo do médico. 
 VII– Duas (2) fotos 3x4 recentes. 
 §1º- Nas hipóteses de pessoa portadora de deficiência permanente não possuir 
renda ou encontra – se em estado de carência, bastará apresentação de documentação 
expedida pelo centro de referência de assistência social do Município de Rio das Ostras 
– CRAS/ SEMBES. 
 Art. 7º - O benefício do passe livre exige que o Munícipe, ao ingressar no 
veículo de transporte coletivo, apresente a respectiva carteira de identificação ou o cartão 
eletrônico ao condutor do respectivo Transporte Rodoviário. 
 
 Art. 8º - A gratuidade no transporte coletivo de passageiros será extensiva ao 
acompanhante, desde que a presença deste seja indispensável ao deslocamento do 
beneficiário portador de deficiência permanente. 
 Parágrafo Único. Identificando na forma desta Lei, o acompanhe da pessoa 
portadora de deficiência permanente somente gozará de isenção do pagamento da tarifa 
do transporte coletivo de passageiros quando estiver acompanhado o titular do benefício. 
 
 Art. 9º - A carteira de identificação ou o cartão eletrônico de passe livre é uso 
pessoal e intrasferível, sendo de utilização exclusivamente individual do benificiário e, 
sendo o caso, de seu acompanhante cadastrado. 
 Parágrafo Único. A utilização da carteira de identificação ou do cartão eletrônico 
de passe Livre por pessoas não autorizadas ou com prazo de validade vencido 
acarretará sua imediata apreensão e o consequente descredenciamento do beneficiário 
ou acompanhante pela Secretária Municipal de Segurança Pública. 
 Art. 10º - A carteira de identificação ou o cartão eletrônico de passe livre 
constitui patrimônio da Municipalidade, cedido em comodato e sem ônus ao beneficiário 
e acompanhante quando for o caso. 
 Parágrafo Único. Na hipótese de perda, extravio, furto, roubo, destruição, 
danificação ou inutilização da carteira de identificação ou cartão eletrônico de passe livre, 
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o beneficiário deverá comunicar imediatamente a ocorrência a Secretaria Municipal de 
Segurança Pública e/ou Delegacia. 
 Art. 11º - Os casos omissos desta Lei serão decididos pela Secretaria Municipal 
de Segurança Pública de Rio das Ostras/RJ, ouvida a Secretária de Assistência Social 
do mesmo município. 
 Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2019. 
Vanderlan Moraes da Hora 
Vereador – Autor 

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