| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2019 |
| Date | 2019-02-22 |
| Ementa | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS/RJ, O PASSE LIVRE PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL E BEM COMO SEUS ACOMPANHANTES. |
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1 PROJETO DE LEI Nº. 026/2019 EMENTA: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS/RJ, O PASSE LIVRE PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL E BEM COMO SEUS ACOMPANHANTES. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal Sanciona a seguinte. LEI: Art. 1º - Fica autorizada a concessão de isenção de pagamento da tarifa, nas linhas urbanas de ônibus e Vans incluindo – se as linhas do sistema Executivo e micro-ônibus pelas impressas permissionárias Art. 2º - Nos casos das pessoas portadoras de deficiência mental, autista, Síndrome Down e correlatos, deverá ser apresentado Laudo médico do instituto, comprovante especializado da doença, atestando a necessidade de acompanhante, que também terá gratuidade da tarifa. Parágrafo Único. Os usuários interessados na obtenção do Passe Livre deverão preencher a totalidade das condições prevista para sua concessão. Art. 3º – São requisitos fundamentais para pessoa portadora de deficiência permanente, fazer jus ao passe Livre: I – Ser portador de deficiência permanente de natureza Física, auditiva, visual, deficiência mental, autista e síndrome Down, comprovadas mediante atestado médico; II – Residir na área territorial do Município de Rio das Ostras/RJ; III – possuir renda mensal própria igual ou inferior a dois (02) salários mínimo estipulados pelo governo federal; lV – Estar regularmente cadastro perante a secretária Municipal de Rio das Ostras/RJ. 2 Art. 4º - Os graus de deficiências permanentes que darão direito ao benefício do passe livre deverão estar classificados como perdas funcionais, devidamente reconhecidos pela perícia médica. Art. 5º - Sempre que a perícia médica considerar que a pessoa portadora de deficiência permanente necessita ser acompanhada nos transportes coletivos em caráter indispensável deverá constar no documento de passe Livre o nome e o número do documento de identidade de no máximo dois acompanhantes, sendo limitado a um acompanhante por viagem. §1º - Os dados individualiza dores de acompanhantes deverão ser registrados em campo específico do documento de passe livre. §2º - O acompanhante somente gozará do benefício da gratuidade quando estiver acompanhando o titular do benefício. §3º quando a perícia médica silenciar acerca da imprescindibilidade de acompanhante, o poder Executivo Municipal não concederá essa extensão do Passe Livre. Art. 6º - A pessoa com deficiência permanente interessada na obtenção do benefício do Passe Livre deverá encaminhar junto a Secretária Municipal de Segurança Pública, os seguintes documentos: I– Requerimento padrão, em formulário próprio fornecido pela Secretária Municipal de Segurança Pública, correta e completamente preenchido com letra legível, assinado pelo requerente ou pelo seu representante legal; II– Cópia da cédula de identidade ou de outro documento de identificação válido, com apresentação do respectivo original; III– Cópia do documento do cadastro de pessoa física; IV - Comprovante de residência do interessado no Município de Rio das Ostras/RJ, mediante cópia do contrato locação, conta luz, água ou telefone fixo; V – Comprovante de renda pessoal através de cópia da última declaração do imposto de Renda, cópia da Carteira de trabalho e Previdência Social, contracheque laboral ou de aposentadoria que comprove rendimento mensal igual ou inferior a dois (2) salários mínimos nacionais; VI - Atestado da perícia médica, a ser emitido por médico pertencente ao Sistema Único de Saúde (SUS), devidamente credenciado pelo Município de Esteio contendo, no mínimo, os seguintes dados: 3 a) Descrição médica da moléstia; b) CID da doença constatada; c) Grau da deficiência permanente (parcial ou total); d) Indispensabilidade ou não de acompanhante; e) Data, assinatura e carimbo do médico. VII– Duas (2) fotos 3x4 recentes. §1º- Nas hipóteses de pessoa portadora de deficiência permanente não possuir renda ou encontra – se em estado de carência, bastará apresentação de documentação expedida pelo centro de referência de assistência social do Município de Rio das Ostras – CRAS/ SEMBES. Art. 7º - O benefício do passe livre exige que o Munícipe, ao ingressar no veículo de transporte coletivo, apresente a respectiva carteira de identificação ou o cartão eletrônico ao condutor do respectivo Transporte Rodoviário. Art. 8º - A gratuidade no transporte coletivo de passageiros será extensiva ao acompanhante, desde que a presença deste seja indispensável ao deslocamento do beneficiário portador de deficiência permanente. Parágrafo Único. Identificando na forma desta Lei, o acompanhe da pessoa portadora de deficiência permanente somente gozará de isenção do pagamento da tarifa do transporte coletivo de passageiros quando estiver acompanhado o titular do benefício. Art. 9º - A carteira de identificação ou o cartão eletrônico de passe livre é uso pessoal e intrasferível, sendo de utilização exclusivamente individual do benificiário e, sendo o caso, de seu acompanhante cadastrado. Parágrafo Único. A utilização da carteira de identificação ou do cartão eletrônico de passe Livre por pessoas não autorizadas ou com prazo de validade vencido acarretará sua imediata apreensão e o consequente descredenciamento do beneficiário ou acompanhante pela Secretária Municipal de Segurança Pública. Art. 10º - A carteira de identificação ou o cartão eletrônico de passe livre constitui patrimônio da Municipalidade, cedido em comodato e sem ônus ao beneficiário e acompanhante quando for o caso. Parágrafo Único. Na hipótese de perda, extravio, furto, roubo, destruição, danificação ou inutilização da carteira de identificação ou cartão eletrônico de passe livre, 4 o beneficiário deverá comunicar imediatamente a ocorrência a Secretaria Municipal de Segurança Pública e/ou Delegacia. Art. 11º - Os casos omissos desta Lei serão decididos pela Secretaria Municipal de Segurança Pública de Rio das Ostras/RJ, ouvida a Secretária de Assistência Social do mesmo município. Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2019. Vanderlan Moraes da Hora Vereador – Autor