| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2019 |
| Date | 2019-02-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5437 |
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1 PROJETO DE LEI Nº. 027/2019 EMENTA: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal Sanciona a seguinte. LEI: Art. 1º - Ficam insetos da Taxa de Contribuição de Iluminação Pública, os contribuintes vinculados às unidades consumidoras classificadas como “Tarifa Social de baixa Renda”, pelos critérios da Agência Nacional de Energia elétrica (ENEEL). Art. 2º - A isenção da Contribuição de Iluminação Pública, a que se refere o caput do artigo 1º, será aplicada para unidades consumidoras classificadas na Subclasse Residencial Baixa Renda, desde que atendam a, pelo menos uma das seguintes condições. l – seus moradores deverão pertencer a uma família inscrita no cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional, ou ll – tenha entre seus moradores quem recebe o Beneficio de Prestação Continuada da Assistência Social, nos termos da Lei Federal 8742, de 07 de dezembro de 1993. Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários à sua efetiva aplicação. Art. 4º - A isenção da Contribuição de Iluminação Pública será aplicada somente a uma única unidade consumidora por família de baixa renda. Art. 5º - excepcionalmente, serão também beneficiados com a isenção da Contribuição de Iluminação Pública as unidades consumidoras habitada por famílias inscritas no Cadastro Único Para Programas Sociais do Governo federal – CadÚnico, com renda mensal de até três salários mínimos, que possuam entre seus membros pessoa com doença ou petologia cujo tratamento ou procedimento médico pertinente e comprovado, requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para seu funcionamento, demandam consumo de energia elétrica. 2 Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2019. Vanderlan Moraes da Hora Vereador-autor