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materia nº 27/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2019
Date 2019-02-22
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº. 027/2019 
 EMENTA: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO 
DE TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE 
ILUMINAÇÃO PUBLICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal Sanciona a seguinte. 
LEI: 
Art. 1º - Ficam insetos da Taxa de Contribuição de Iluminação Pública, os contribuintes 
vinculados às unidades consumidoras classificadas como “Tarifa Social de baixa Renda”, 
pelos critérios da Agência Nacional de Energia elétrica (ENEEL). 
 Art. 2º - A isenção da Contribuição de Iluminação Pública, a que se refere o caput do 
artigo 1º, será aplicada para unidades consumidoras classificadas na Subclasse Residencial 
Baixa Renda, desde que atendam a, pelo menos uma das seguintes condições. 
l – seus moradores deverão pertencer a uma família inscrita no cadastro Único para 
Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, com renda familiar mensal per capita 
menor ou igual a meio salário mínimo nacional, ou 
ll – tenha entre seus moradores quem recebe o Beneficio de Prestação Continuada da 
Assistência Social, nos termos da Lei Federal 8742, de 07 de dezembro de 1993. 
Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos 
necessários à sua efetiva aplicação. 
Art. 4º - A isenção da Contribuição de Iluminação Pública será aplicada somente a uma 
única unidade consumidora por família de baixa renda. 
Art. 5º - excepcionalmente, serão também beneficiados com a isenção da Contribuição 
de Iluminação Pública as unidades consumidoras habitada por famílias inscritas no Cadastro 
Único Para Programas Sociais do Governo federal – CadÚnico, com renda mensal de até 
três salários mínimos, que possuam entre seus membros pessoa com doença ou petologia 
cujo tratamento ou procedimento médico pertinente e comprovado, requeira o uso 
continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para seu funcionamento, 
demandam consumo de energia elétrica. 
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Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 
Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2019. 
Vanderlan Moraes da Hora 
Vereador-autor 

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