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materia nº 28/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2019
Date 2019-02-22
EmentaINSTITUI INCENTIVO FISCAL ÀS EMPRESAS QUE FIRMAREM CONTRATO DE TRABALHO PARA O PRIMEIRO EMPREGO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROLETO DE LEI Nº. 028/2019 
 
EMENTA: INSTITUI INCENTIVO FISCAL ÀS 
EMPRESAS QUE FIRMAREM CONTRATO 
DE TRABALHO PARA O PRIMEIRO EMPREGO 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS 
OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
Atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal Sanciona a seguinte, 
LEI:
Art. 1º - Fica instituído Incentivo Fiscal às empresas estabelecidas no município de Rio das 
Ostras que venham a propiciar o contrato de primeiro emprego aos jovens aqui residentes 
que nunca tiveram a sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, C.T.P.S. assinada, 
obedecendo ao disposto nesta Lei, bem como no Regulamento e Instruções Normativas a 
serem emitidos pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal. 
§ 1º Para os efeitos desta Lei, Contrato de primeiro Emprego é aquele celebrado entre 
empregador e empregado, que nunca tenha sido contratado anteriormente por tempo 
indeterminado através de anotação em sua C.T.P.S., e possua idade superior a 18 
(dezoito) anos e inferior a 25 (vinte cinco) anos. 
§ 2º O incentivo fiscal instituído no caput do art.1º desta Lei consiste em abater dos valores 
devidos ao tesouro Municipal, na data de cada incidência do imposto Sobre Serviço, ISS, 
os percentuais abaixo para aquelas empresas que efetivarem no mínimo 10% de novas 
contratações na forma definida no § 1º do art.1º desta Lei. 
l – 1% quando a empresa contribuinte já mantiver até 50 empregados; 
ll – 1,5% quando a empresa contribuinte já mantiver mais de 50 empregados e até 100 
empregados; 
lll – 2% quando a empresa contribuinte já mantiver mais de 100 empregados e até 200 
empregados; 
lV – 2,5% quando a empresa contribuinte já mantiver mais de 200 empregados; 
Art.2º - O incentivo fiscal previsto nesta Lei vigorará enquanto perdurarem as contratações 
aludidas no art. 1º e os contratos que correspondem à quota mínima definida no artigo 
anterior não ultrapassem a idade de 25 (vinte cinco) anos. 
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Art. 3º - O incentivo fiscal previsto nesta Lei não vigorará para efeito de abatimento sobre 
imposto inscrito em divida ativa do município ou quando decorrente de auto de inflação. 
Art. 4º - As empresas que agirem com dolo ou acarretar o desvio do objeto do Incentivo 
Fiscal previsto nesta lei serão aplicadas multas correspondentes a dez vezes o valor 
incentivado, devidamente corrigido pelo órgão competente, sem prejuízo de outras sanções 
administrativas e penais cabíveis. 
Art. 5º - As despesas com execução da presente Lei correrão por conta de verba 
orçamentária própria. 
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro do ano em que a estimativa da renúncia 
de receita por ela acarretada tiver sido considerada na Lei orçamentaria anual. 
 
 
 
 
 
 
 
Sala de Sessões 22 de fevereiro de 2019. 
Vanderlan Moraes da Hora 
Vereador 

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