| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2019 |
| Date | 2019-02-22 |
| Ementa | ESTABELECE MULTA AO ESTABELECIMENTO QUE PROIBIR E/OU CONSTRANGER ATO DE ALEITAMENTO MATERNO EM SUAS INSTALAÇÕES. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE LEI Nº. 030/2019 EMENTA: ESTABELECE MULTA AO ESTABELECIMENTO QUE PROIBIR E/OU CONSTRANGER ATO DE ALEITAMENTO MATERNO EM SUAS INSTALAÇÕES. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas Atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal Sanciona a seguinte, LEI: Art.1º. – O estabelecimento localizado no município de Rio das Ostras que proibir ou constranger ato de aleitamento materno em suas instalações fica sujeita à multa de: l – 01 salário mínimo, na primeira incidência, e; ll – 02 salários mínimos em caso de reincidência. Art.2º. – Para fins desta Lei, considera-se estabelecimento o local, aberto ou fechado, destinado ao comércio, à cultura, à recreação ou à prestação de serviço público ou privado. Art.3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrario. Sala de Sessões, 22 de fevereiro de 2019. Vanderlan Moraes da Hora Vereador autor