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materia nº 30/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2019
Date 2019-02-22
EmentaESTABELECE MULTA AO ESTABELECIMENTO QUE PROIBIR E/OU CONSTRANGER ATO DE ALEITAMENTO MATERNO EM SUAS INSTALAÇÕES.
native_id5439

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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
PROJETO DE LEI Nº. 030/2019 
 EMENTA: ESTABELECE MULTA AO 
ESTABELECIMENTO QUE PROIBIR E/OU 
CONSTRANGER ATO DE ALEITAMENTO 
MATERNO EM SUAS INSTALAÇÕES. 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
Atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal Sanciona a seguinte, 
LEI: 
 Art.1º. – O estabelecimento localizado no município de Rio das Ostras que proibir 
ou constranger ato de aleitamento materno em suas instalações fica sujeita à multa de: 
 l – 01 salário mínimo, na primeira incidência, e; 
 ll – 02 salários mínimos em caso de reincidência. 
 Art.2º. – Para fins desta Lei, considera-se estabelecimento o local, aberto ou 
fechado, destinado ao comércio, à cultura, à recreação ou à prestação de serviço público ou 
privado. 
 Art.3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as 
disposições em contrario. 
Sala de Sessões, 22 de fevereiro de 2019. 
Vanderlan Moraes da Hora 
Vereador autor 

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