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materia nº 31/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2019
Date 2019-02-22
EmentaDISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DE TEMPORIZADORES NOS SEMÁFAROS EQUIPADOS COM RADARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
PROJETO DE LEI Nº. 031/2019 
 EMENTA: DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO 
DE TEMPORIZADORES NOS SEMÁFAROS 
EQUIPADOS COM RADARES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte, 
LEI:
 Art.1º. – Fica obrigada a instalação de temporizadores que contarem com 
radares detectores de avanço de sinal vermelho no Município de Rio das Ostras. 
 Parágrafo primeiro. Os novos radares detectores de avanço de sinal que forem 
instalados, também terão seus temporizadores. 
 Parágrafo segundo. Nos mesmos locais que trata o “caput” também serão 
instalados temporizadores para pedestre. 
 Art.2º. – O custo com a implantação dos temporizadores será arcado pela 
receita de multas de transito pagas pelos condutores. 
 Art.3º. – As despesas com as execuções da presente lei correrão por conta de 
verba orçamentária própria. 
 Art.4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as 
disposições em contrário. 
Sala de Sessões, 22 de fevereiro de 2019. 
Vanderlan Moraes da Hora 
Vereador autor 

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