| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2019 |
| Date | 2019-02-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DE TEMPORIZADORES NOS SEMÁFAROS EQUIPADOS COM RADARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5440 |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE LEI Nº. 031/2019 EMENTA: DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DE TEMPORIZADORES NOS SEMÁFAROS EQUIPADOS COM RADARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art.1º. – Fica obrigada a instalação de temporizadores que contarem com radares detectores de avanço de sinal vermelho no Município de Rio das Ostras. Parágrafo primeiro. Os novos radares detectores de avanço de sinal que forem instalados, também terão seus temporizadores. Parágrafo segundo. Nos mesmos locais que trata o “caput” também serão instalados temporizadores para pedestre. Art.2º. – O custo com a implantação dos temporizadores será arcado pela receita de multas de transito pagas pelos condutores. Art.3º. – As despesas com as execuções da presente lei correrão por conta de verba orçamentária própria. Art.4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Sala de Sessões, 22 de fevereiro de 2019. Vanderlan Moraes da Hora Vereador autor