| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2019 |
| Date | 2019-02-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DA REDE PRIVADA, DE MINISTRAREM TREINAMENTO ADEQUADO AO CORPO DOCENTE, AOS FUNCIONÁRIOS E AOS ALUNOS, PARA SIMULAÇÕES DE EVACUAÇÃO EM CASOS DE INCÊNDIO E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE LEI Nº. 032/2019 EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DA REDE PRIVADA, DE MINISTRAREM TREINAMENTO ADEQUADO AO CORPO DOCENTE, AOS FUNCIONÁRIOS E AOS ALUNOS, PARA SIMULAÇOES DE EVACUAÇÃO EM CASOS DE INCÊNDIO E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1°. - Ficam obrigadas todas as escolas da rede pública municipal e da rede privada do Município de Rio das Ostras RJ, a ministrarem periodicamente, treinamento adequado de evacuação em caso de incêndio aos seus funcionários, professores e alunos, através de simulações. §1. O treinamento a que se refere o caput deverá atender às normas adotadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Rio de Janeiro. § 2. As simulações a que se refere o caput deverão ser realizadas no início de cada ano letivo e pelo menos uma vez a cada semestre. § 3. Caberá a cada instituição de ensino definir as datas para a realização das simulações. § 4. O treinamento e as simulações serão adequados dentro das condições e limitações estruturais de cada escola. Art. 2º. - Aos gestores de cada escola compete: I – Garantir que todos os professores e funcionários participem dos treinamentos ministrados pelos profissionais responsáveis. II – Garantir que os professores, em conjunto com a direção, ministrem aulas ou palestras para os alunos, com base no treinamento feito pelos profissionais no início de cada ano letivo e, depois, promovam as simulações de evacuação com a participação dos próprios alunos; III – Garantir que sejam fornecidas a todos os alunos cartilhas ou manuais educativos que demonstrem de maneira simples e clara os procedimentos a serem adotados em casos de evacuação. Art. 3º. - Concluído o treinamento destinado aos funcionários e aos professores, por parte dos profissionais responsável e, devidamente ministradas às aulas ou palestras de procedimento Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro de evacuação aos alunos, por parte dos professores, em conjunto com a direção, serão então realizadas as simulações com a participação dos alunos. Art. 4º. - O treinamento necessário para a realização dos exercícios de simulação deverá ser realizado mediante parceria ou convênio com o órgão competente e será destinado exclusivamente a todos os professores e funcionários das escolas da rede pública e particular. Art. 5º. - Compete ao Poder Executivo Municipal, através dos seus órgãos competentes, fiscalizar e orientar as escolas para o cumprimento desta Lei, podendo, para este fim, firmar convênios com outros órgãos públicos. Art. 6º. - O descumprimento da presente Lei por parte das escolas da rede privada implicará nas seguintes penalidades: I – Advertência; II – Em caso de reincidência, multa correspondente a R$ 1.000,00 (mil reais) por aluno matriculado; III – Suspensão do alvará de funcionamento até que o descumprimento seja sanado. Art. 7º. - O descumprimento da presente Lei por parte das escolas da rede pública municipal implicará nas seguintes penalidades: I – Advertência; II – Em caso de reincidência, interdição temporária até que o descumprimento seja sanado. Art. 8º. - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sala de Sessões, 22 de fevereiro de 2019. Vanderlan Moraes da Hora Vereador-autor