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materia nº 32/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2019
Date 2019-02-22
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DA REDE PRIVADA, DE MINISTRAREM TREINAMENTO ADEQUADO AO CORPO DOCENTE, AOS FUNCIONÁRIOS E AOS ALUNOS, PARA SIMULAÇÕES DE EVACUAÇÃO EM CASOS DE INCÊNDIO E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
PROJETO DE LEI Nº. 032/2019 
 EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS 
ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DA REDE 
PRIVADA, DE MINISTRAREM TREINAMENTO ADEQUADO AO 
CORPO DOCENTE, AOS FUNCIONÁRIOS E AOS ALUNOS, 
PARA SIMULAÇOES DE EVACUAÇÃO EM CASOS DE 
INCÊNDIO E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, 
LEI: 
 Art. 1°. - Ficam obrigadas todas as escolas da rede pública municipal e da rede privada 
do Município de Rio das Ostras RJ, a ministrarem periodicamente, treinamento adequado de 
evacuação em caso de incêndio aos seus funcionários, professores e alunos, através de 
simulações. 
§1. O treinamento a que se refere o caput deverá atender às normas adotadas pelo Corpo de 
Bombeiros Militar do Rio de Janeiro. 
 
§ 2. As simulações a que se refere o caput deverão ser realizadas no início de cada ano letivo e 
pelo menos uma vez a cada semestre. 
 
§ 3. Caberá a cada instituição de ensino definir as datas para a realização das simulações. 
 
§ 4. O treinamento e as simulações serão adequados dentro das condições e limitações 
estruturais de cada escola. 
 
 Art. 2º. - Aos gestores de cada escola compete: 
I – Garantir que todos os professores e funcionários participem dos treinamentos ministrados 
pelos profissionais responsáveis. 
II – Garantir que os professores, em conjunto com a direção, ministrem aulas ou palestras para os 
alunos, com base no treinamento feito pelos profissionais no início de cada ano letivo e, depois, 
promovam as simulações de evacuação com a participação dos próprios alunos; 
 III – Garantir que sejam fornecidas a todos os alunos cartilhas ou manuais educativos que 
demonstrem de maneira simples e clara os procedimentos a serem adotados em casos de 
evacuação. 
 Art. 3º. - Concluído o treinamento destinado aos funcionários e aos professores, por parte 
dos profissionais responsável e, devidamente ministradas às aulas ou palestras de procedimento 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
de evacuação aos alunos, por parte dos professores, em conjunto com a direção, serão então 
realizadas as simulações com a participação dos alunos. 
 Art. 4º. - O treinamento necessário para a realização dos exercícios de simulação 
deverá ser realizado mediante parceria ou convênio com o órgão competente e será destinado 
exclusivamente a todos os professores e funcionários das escolas da rede pública e particular. 
 
 Art. 5º. - Compete ao Poder Executivo Municipal, através dos seus órgãos competentes, 
fiscalizar e orientar as escolas para o cumprimento desta Lei, podendo, para este fim, firmar 
convênios com outros órgãos públicos. 
 Art. 6º. - O descumprimento da presente Lei por parte das escolas da rede privada 
implicará nas seguintes penalidades: 
 
I – Advertência; 
II – Em caso de reincidência, multa correspondente a R$ 1.000,00 (mil reais) por aluno 
matriculado; 
III – Suspensão do alvará de funcionamento até que o descumprimento seja sanado. 
 
 Art. 7º. - O descumprimento da presente Lei por parte das escolas da rede pública 
municipal implicará nas seguintes penalidades: 
 
I – Advertência; 
II – Em caso de reincidência, interdição temporária até que o descumprimento seja sanado. 
 Art. 8º. - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrario. 
 
Sala de Sessões, 22 de fevereiro de 2019. 
Vanderlan Moraes da Hora 
Vereador-autor 

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