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materia nº 52/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2019
Date 2019-03-07
EmentaFICA INSTITUIDO O BANCO DE IDÉIAS LEGISLATIVAS NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS.
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PROJETO DE LEI Nº. 052/2019 
 
EMENTA: FICA INSTITUIDO O BANCO DE IDÉIAS 
LEGISLATIVAS NO MUNICIPIO DE RIO DAS 
OSTRAS.
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
Atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal Sanciona a seguinte, 
LEI: 
Art. 1º – Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no Município de Rio das Ostras. 
Art. 2º - Dos objetivos do Banco de Ideias Legislativas: 
I – promover a legislação participativa no âmbito do Município de Rio das Ostras. 
II – aproximar a Câmara Municipal de Rio das Ostras da comunidade, permitindo que cidadãos 
individualmente apresentem sugestões ao legislativo. 
III – integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento jurídico do 
Município. 
Art. 3º - O Banco de Ideias Legislativas será atrelado ao Sistema de informação do Poder 
Legislativo de Rio das Ostras. 
Art. 4º - Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de Ideias Legislativas. 
§ 1º. As sugestões, referidas no caput deste artigo, devem observar os seguintes requisitos: 
I – conter a identificação do(s) autor(es), seus meios para contato, bem como a especificação da 
sugestão; 
II – serem efetuados por meio do procedimento de formulário eletrônico, disponibilizado no sitio da 
Câmara Municipal de Rio das Ostras, podendo o formulário ser solicitado, via e-mail. 
§ 2º. Associações, sindicatos, ONGs, partidos politico ou qualquer entidade da sociedade civil 
poderão se registrar como autoras de sugestões. 
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§ 3º. Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s) autor(es). 
Art. 5º - As sugestões serão catalogadas de acordo com o autor, tema e data de cadastro, e 
disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores no sitio eletrônico da Câmara. 
Art. 6º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal, bem como as Comissões Permanentes ou os 
vereadores individualmente poderão se valer das sugestões catalogadas junto ao Banco de Ideias 
Legislativas para elaborar e protocolar projetos de lei ordinária, projetos de lei complementar, 
projetos de emenda à Lei Orgânica, emendas, projetos de decreto legislativo ou projetos de 
resolução. 
Parágrafo único. Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a pertinência, viabilidade e 
importância das sugestões protocoladas junto ao banco de Ideias Legislativas, bem como o 
instrumento jurídico mais adequado, em caso de decidirem se valer destas. 
Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Sala de Sessões, 07 de maio de 2019. 
Vanderlan Moraes da Hora 
Vereador-autor 

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