| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2019 |
| Date | 2019-03-07 |
| Ementa | FICA INSTITUIDO O BANCO DE IDÉIAS LEGISLATIVAS NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS. |
| native_id | 5444 |
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1 PROJETO DE LEI Nº. 052/2019 EMENTA: FICA INSTITUIDO O BANCO DE IDÉIAS LEGISLATIVAS NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas Atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal Sanciona a seguinte, LEI: Art. 1º – Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no Município de Rio das Ostras. Art. 2º - Dos objetivos do Banco de Ideias Legislativas: I – promover a legislação participativa no âmbito do Município de Rio das Ostras. II – aproximar a Câmara Municipal de Rio das Ostras da comunidade, permitindo que cidadãos individualmente apresentem sugestões ao legislativo. III – integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento jurídico do Município. Art. 3º - O Banco de Ideias Legislativas será atrelado ao Sistema de informação do Poder Legislativo de Rio das Ostras. Art. 4º - Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de Ideias Legislativas. § 1º. As sugestões, referidas no caput deste artigo, devem observar os seguintes requisitos: I – conter a identificação do(s) autor(es), seus meios para contato, bem como a especificação da sugestão; II – serem efetuados por meio do procedimento de formulário eletrônico, disponibilizado no sitio da Câmara Municipal de Rio das Ostras, podendo o formulário ser solicitado, via e-mail. § 2º. Associações, sindicatos, ONGs, partidos politico ou qualquer entidade da sociedade civil poderão se registrar como autoras de sugestões. 2 § 3º. Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s) autor(es). Art. 5º - As sugestões serão catalogadas de acordo com o autor, tema e data de cadastro, e disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores no sitio eletrônico da Câmara. Art. 6º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal, bem como as Comissões Permanentes ou os vereadores individualmente poderão se valer das sugestões catalogadas junto ao Banco de Ideias Legislativas para elaborar e protocolar projetos de lei ordinária, projetos de lei complementar, projetos de emenda à Lei Orgânica, emendas, projetos de decreto legislativo ou projetos de resolução. Parágrafo único. Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a pertinência, viabilidade e importância das sugestões protocoladas junto ao banco de Ideias Legislativas, bem como o instrumento jurídico mais adequado, em caso de decidirem se valer destas. Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões, 07 de maio de 2019. Vanderlan Moraes da Hora Vereador-autor