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materia nº 53/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2019
Date 2019-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DO CEP E NOME DO RESPECTIVO BAIRRO NAS PLACAS INDICATIVAS DE LOGRADOUROS PÚBLICOS.
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PROLETO DE LEI Nº. 053/2019 
 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO 
DO CEP E NOME DO RESPECTIVO BAIRRO 
NAS PLACAS INDICATIVAS DE 
LOGRADOUROS PÚBLICOS. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
Atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal Sanciona a seguinte, 
LEI: 
Art. 1º - As placas indicativas de denominações dos logradouros públicos implantadas a 
partir da publicação da desta lei, conterão o Código de Endereçamento Postal – CEP e 
nome do respectivo bairro. 
 
Art. 2º - Esta lei será regulamentada pelo Executivo Municipal, no que lhe couber. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala de Sessões, 07 de maio de 2019. 
Vanderlan Moraes da Hora 
Vereador-autor 

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