| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2019 |
| Date | 2019-03-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DO CEP E NOME DO RESPECTIVO BAIRRO NAS PLACAS INDICATIVAS DE LOGRADOUROS PÚBLICOS. |
| native_id | 5445 |
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1 PROLETO DE LEI Nº. 053/2019 EMENTA: DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DO CEP E NOME DO RESPECTIVO BAIRRO NAS PLACAS INDICATIVAS DE LOGRADOUROS PÚBLICOS. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas Atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal Sanciona a seguinte, LEI: Art. 1º - As placas indicativas de denominações dos logradouros públicos implantadas a partir da publicação da desta lei, conterão o Código de Endereçamento Postal – CEP e nome do respectivo bairro. Art. 2º - Esta lei será regulamentada pelo Executivo Municipal, no que lhe couber. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões, 07 de maio de 2019. Vanderlan Moraes da Hora Vereador-autor