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materia nº 55/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2019
Date 2019-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE INFORMAÇÃO DO PACIENTE DIABÉTICO ONDE CONSTARÃO DETALHES DE SUA PATOLOGIA, MEDICAÇÕES UTILIZADAS E RECOMENDAÇÕES PARA O TRATAMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.
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PROJETO DE LEI Nº. 055/2019 
 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA 
CARTEIRA DE INFORMAÇÃO DO PACIENTE 
DIABÉTICO ONDE CONSTARÃO DETALHES DE SUA 
PATOLOGIA, MEDICAÇÕES UTILIZADAS E 
RECOMENDAÇÕES PARA O TRATAMENTO DE 
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
Atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal Sanciona a seguinte, 
LEI: 
Art. 1º – Dispõe sobre a criação da Carteira de Informação do Paciente Diabético, onde 
constarão detalhes de sua patologia, medicações utilizadas e recomendações para o 
tratamento de urgência e emergência, a ser fornecida pelo Órgão competente de Rio das 
Ostras a todos os pacientes diabéticos cadastrados no SUS ou que utilizam da rede particular 
no município da forma que menciona. 
Parágrafo único. Na carteira de informação ao paciente diabético além dos dados 
mencionados no artigo 1º deverá constar nome completo do individuo diabético, os nomes 
dos pais, número do RG (registro geral), CPF (cadastro de pessoa física), indicativo DM1 
(diabetes mellitus 1) ou DM2 (diabetes mellitus 2) e informação e negrito com a frase: 
Paciente diabético, e caso de emergência informar esta condição ao medico atendente. 
Art. 2º – O portador de diabetes tipo 1 deverá comprovar ser portador de diabetes mediante 
apresentação de documento médico (laudo) que comprove tal patologia como CID 10, E 10 
Diabetes mellitus insulino-dependente para ter direito à Carteira de Informação de paciente 
diabético. 
Art. 3º - Fica a cargo do órgão competente a implementação do procedimento de cadastro e 
emissão das Carteiras de Informação dos Pacientes Diabéticos. 
§1º Os pacientes diabéticos atendido pelo sistema único de saúde-SUS, e por atendimento 
privado deverão cadastrar-se diretamente junto ao órgão competente através dos canais e 
locais informados. 
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§2º Os pacientes diabéticos beneficiados por esta lei deverão obrigatoriamente ser residentes 
e domiciliados no município de Rio das Ostras. 
Art. 4º - Após a devida identificação, os estabelecimentos públicos e privados deverão 
conceder aos pacientes diabéticos os benefícios já garantidos em Lei respeitando as 
competências legais e diretrizes do Ministério da Saúde sem a necessidade de laudo médico 
adicional. 
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala de Sessões, 07 de maio de 2019. 
Vanderlan Moraes da Hora 
Vereador-autor 

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