| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2019 |
| Date | 2019-03-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE INFORMAÇÃO DO PACIENTE DIABÉTICO ONDE CONSTARÃO DETALHES DE SUA PATOLOGIA, MEDICAÇÕES UTILIZADAS E RECOMENDAÇÕES PARA O TRATAMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. |
| native_id | 5447 |
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1 PROJETO DE LEI Nº. 055/2019 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE INFORMAÇÃO DO PACIENTE DIABÉTICO ONDE CONSTARÃO DETALHES DE SUA PATOLOGIA, MEDICAÇÕES UTILIZADAS E RECOMENDAÇÕES PARA O TRATAMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas Atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal Sanciona a seguinte, LEI: Art. 1º – Dispõe sobre a criação da Carteira de Informação do Paciente Diabético, onde constarão detalhes de sua patologia, medicações utilizadas e recomendações para o tratamento de urgência e emergência, a ser fornecida pelo Órgão competente de Rio das Ostras a todos os pacientes diabéticos cadastrados no SUS ou que utilizam da rede particular no município da forma que menciona. Parágrafo único. Na carteira de informação ao paciente diabético além dos dados mencionados no artigo 1º deverá constar nome completo do individuo diabético, os nomes dos pais, número do RG (registro geral), CPF (cadastro de pessoa física), indicativo DM1 (diabetes mellitus 1) ou DM2 (diabetes mellitus 2) e informação e negrito com a frase: Paciente diabético, e caso de emergência informar esta condição ao medico atendente. Art. 2º – O portador de diabetes tipo 1 deverá comprovar ser portador de diabetes mediante apresentação de documento médico (laudo) que comprove tal patologia como CID 10, E 10 Diabetes mellitus insulino-dependente para ter direito à Carteira de Informação de paciente diabético. Art. 3º - Fica a cargo do órgão competente a implementação do procedimento de cadastro e emissão das Carteiras de Informação dos Pacientes Diabéticos. §1º Os pacientes diabéticos atendido pelo sistema único de saúde-SUS, e por atendimento privado deverão cadastrar-se diretamente junto ao órgão competente através dos canais e locais informados. 2 §2º Os pacientes diabéticos beneficiados por esta lei deverão obrigatoriamente ser residentes e domiciliados no município de Rio das Ostras. Art. 4º - Após a devida identificação, os estabelecimentos públicos e privados deverão conceder aos pacientes diabéticos os benefícios já garantidos em Lei respeitando as competências legais e diretrizes do Ministério da Saúde sem a necessidade de laudo médico adicional. Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões, 07 de maio de 2019. Vanderlan Moraes da Hora Vereador-autor