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materia nº 56/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2019
Date 2019-05-07
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO DISQUE CIDADE LIMPA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº. 056/2019
 
 EMENTA: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO 
DISQUE CIDADE LIMPA NO MUNICÍPIO DE 
RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
Atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal Sanciona a seguinte, 
LEI: 
Art. 1º - Fica instituído o serviço de atendimento telefônico destinado a receber denúncia de 
prática de atos ou infrações contra o meio ambiente no âmbito do Município de Rio das 
Ostras, na forma de Disque-Denúncia. 
§ 1º A denúncia apresentada na forma prevista no caput deste artigo, será encaminhada 
imediatamente ao órgão competente para a devida apuração e providências cabíveis. 
§ 2º Ao denunciante não será exigido qualquer meio de identificação pessoal. 
§ 3º O denunciante ainda poderá encaminhar fotos ou vídeos para fomentar a denúncia. 
Art. 2º - O serviço de que trata esta Lei será amplamente divulgado. 
Art. 3º - O poder Executivo regulamentará esta Lei. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrario.
Sala de Sessões, 07 de maio de 2019. 
Vanderlan Moraes da Hora 
Vereador-autor 

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