| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2019 |
| Date | 2019-05-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO DISQUE CIDADE LIMPA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5448 |
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1 PROJETO DE LEI Nº. 056/2019 EMENTA: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO DISQUE CIDADE LIMPA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas Atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal Sanciona a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica instituído o serviço de atendimento telefônico destinado a receber denúncia de prática de atos ou infrações contra o meio ambiente no âmbito do Município de Rio das Ostras, na forma de Disque-Denúncia. § 1º A denúncia apresentada na forma prevista no caput deste artigo, será encaminhada imediatamente ao órgão competente para a devida apuração e providências cabíveis. § 2º Ao denunciante não será exigido qualquer meio de identificação pessoal. § 3º O denunciante ainda poderá encaminhar fotos ou vídeos para fomentar a denúncia. Art. 2º - O serviço de que trata esta Lei será amplamente divulgado. Art. 3º - O poder Executivo regulamentará esta Lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sala de Sessões, 07 de maio de 2019. Vanderlan Moraes da Hora Vereador-autor