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materia nº 58/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2019
Date 2019-05-07
EmentaDISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO OBRIGATÓRIA DE ADESIVOS EDUCATIVOS COM O TEXTO “NÃO JOGUE LIXO PELA JANELA: VAMOS MANTER A CIDADE LIMPA” NO ESPAÇO INTERNO DE TODOS OS ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS, PERUAS E VANS UTILIZADOS NO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO/ALTERNATIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº. 058/2019 
 EMENTA: DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO 
OBRIGATÓRIA DE ADESIVOS EDUCATIVOS COM O TEXTO 
“NÃO JOGUE LIXO PELA JANELA: VAMOS MANTER A 
CIDADE LIMPA” NO ESPAÇO INTERNO DE TODOS OS 
ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS, PERUAS E VANS UTILIZADOS 
NO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE 
COLETIVO/ALTERNATIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
Atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal Sanciona a seguinte, 
LEI: 
Art.1º - Fica obrigatório a colocação de adesivos educativos co o texto “ NÃO JOGUE LIXO 
PELA JANELA: VAMOS MANTER A CIDADE LIMPA” , em local de alta visibilidade, no 
espaço interno de todos os ônibus, micro-ônibus, peruas e vans utilizados no sistema 
municipal de transporte coletivo/alternativo público de passageiros. 
§1º os adesivos educativos de que trata a presente lei serão colocados na seguinte 
proporção: no mínimo 04 (quatro) adesivos em cada ônibus, no mínimo 03 (três) adesivos 
em cada micro-ônibus e no mínimo 02 (dois) adesivos em peruas e vans. 
§ 2º o texto educativo a que se refere o caput deste artigo deverá ser fácil visualização. 
Art. 2º - Os prestadores do serviço de transporte público coletivo/alternativo de passageiros 
por delegação do Poder Público, sob regime de concessão, permissão ou qualquer outra 
forma de contratação, terão o prazo estipulado por decreto, para colocar nos veículos 
empregados nessa atividade o adesivo do que ela trata. 
Art. 3º - Esta lei entra e vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Sala de Sessões, 07 de maio de 2019 
Vanderlan Moraes da Hora 
Vereador-autor 

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