| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2019 |
| Date | 2019-05-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO OBRIGATÓRIA DE ADESIVOS EDUCATIVOS COM O TEXTO “NÃO JOGUE LIXO PELA JANELA: VAMOS MANTER A CIDADE LIMPA” NO ESPAÇO INTERNO DE TODOS OS ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS, PERUAS E VANS UTILIZADOS NO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO/ALTERNATIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5449 |
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1 PROJETO DE LEI Nº. 058/2019 EMENTA: DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO OBRIGATÓRIA DE ADESIVOS EDUCATIVOS COM O TEXTO “NÃO JOGUE LIXO PELA JANELA: VAMOS MANTER A CIDADE LIMPA” NO ESPAÇO INTERNO DE TODOS OS ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS, PERUAS E VANS UTILIZADOS NO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO/ALTERNATIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas Atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal Sanciona a seguinte, LEI: Art.1º - Fica obrigatório a colocação de adesivos educativos co o texto “ NÃO JOGUE LIXO PELA JANELA: VAMOS MANTER A CIDADE LIMPA” , em local de alta visibilidade, no espaço interno de todos os ônibus, micro-ônibus, peruas e vans utilizados no sistema municipal de transporte coletivo/alternativo público de passageiros. §1º os adesivos educativos de que trata a presente lei serão colocados na seguinte proporção: no mínimo 04 (quatro) adesivos em cada ônibus, no mínimo 03 (três) adesivos em cada micro-ônibus e no mínimo 02 (dois) adesivos em peruas e vans. § 2º o texto educativo a que se refere o caput deste artigo deverá ser fácil visualização. Art. 2º - Os prestadores do serviço de transporte público coletivo/alternativo de passageiros por delegação do Poder Público, sob regime de concessão, permissão ou qualquer outra forma de contratação, terão o prazo estipulado por decreto, para colocar nos veículos empregados nessa atividade o adesivo do que ela trata. Art. 3º - Esta lei entra e vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala de Sessões, 07 de maio de 2019 Vanderlan Moraes da Hora Vereador-autor