| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2019 |
| Date | 2019-05-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS, DE INAUGURAÇÃO INACABADAS OU COM PENDÊNCIAS QUE IMPEÇAM A SUA IMEDIATA UTILIZAÇÃO AO FIM QUE SE DESTINA. |
| native_id | 5451 |
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1 PROJETO DE LEI Nº. 072/2019 EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS, DE INAUGURAÇÃO INACABADAS OU COM PENDÊNCIAS QUE IMPEÇAM A SUA IMEDIATA UTILIZAÇÃO AO FIM QUE SE DESTINA. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas Atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal Sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica proibido, no âmbito do Município de Rio das Ostras, a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, possuam pendências que impeçam a sua imediata utilização ao fim que se destinam. Art. 2º - Para fins desta lei entende-se por: I – Obras Públicas: hospitais, escolas, centro de educação infantil, unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento, bibliotecas e estabelecimentos similares, creches, praças, conjunto habitacional de moradia e qualquer obra nova, de reforma, ampliação, ou, ainda, de aparelhamento municipal, desde que executada ou adquirida, total ou parcialmente com dinheiro público. II – Obras Públicas Incompletas: aquelas que não estejam aptas ao imediato funcionamento por não preencherem todas as exigências legais do Município, do estado ou da União, mesmo que por falta de aparelhamento necessário a sua utilização. Art. 3º - Para efeito de inauguração se houver quaisquer despesas orçamentarias para sua realização o Município deverá divulgar os valores exatos e todas as rubricas empenhadas. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala de Sessões, 23 de maio de 2019. Vanderlan Moraes da Hora Vereador autor