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materia nº 72/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2019
Date 2019-05-23
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS, DE INAUGURAÇÃO INACABADAS OU COM PENDÊNCIAS QUE IMPEÇAM A SUA IMEDIATA UTILIZAÇÃO AO FIM QUE SE DESTINA.
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PROJETO DE LEI Nº. 072/2019 
 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO 
ÂMBITO DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS, DE 
INAUGURAÇÃO INACABADAS OU COM 
PENDÊNCIAS QUE IMPEÇAM A SUA IMEDIATA 
UTILIZAÇÃO AO FIM QUE SE DESTINA. 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
Atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal Sanciona a seguinte: 
LEI: 
Art. 1º - Fica proibido, no âmbito do Município de Rio das Ostras, a inauguração e a 
entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, possuam pendências 
que impeçam a sua imediata utilização ao fim que se destinam. 
Art. 2º - Para fins desta lei entende-se por: 
I – Obras Públicas: hospitais, escolas, centro de educação infantil, unidades básicas de 
saúde, unidades de pronto atendimento, bibliotecas e estabelecimentos similares, creches, 
praças, conjunto habitacional de moradia e qualquer obra nova, de reforma, ampliação, ou, 
ainda, de aparelhamento municipal, desde que executada ou adquirida, total ou 
parcialmente com dinheiro público. 
II – Obras Públicas Incompletas: aquelas que não estejam aptas ao imediato 
funcionamento por não preencherem todas as exigências legais do Município, do estado ou 
da União, mesmo que por falta de aparelhamento necessário a sua utilização. 
Art. 3º - Para efeito de inauguração se houver quaisquer despesas orçamentarias para sua 
realização o Município deverá divulgar os valores exatos e todas as rubricas empenhadas. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Sala de Sessões, 23 de maio de 2019. 
Vanderlan Moraes da Hora 
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