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materia nº 88/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2019
Date 2019-08-06
EmentaOBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA A DISPONIBILIZAREM OS VALORES ARRECADADOS E REPASSADOS À PREFEITURA REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTO NO ART. 149A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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PROLETO DE LEI Nº. 088/2019 
 
 EMENTA: OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS E 
PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE 
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA A 
DISPONIBILIZAREM OS VALORES ARRECADADOS E 
REPASSADOS À PREFEITURA REFERENTES À 
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTO NO ART. 149A DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
Atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal Sanciona: 
LEI: 
Art. 1º - As concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica deverão 
disponibilizar em seus sítios eletrônicos os valores arrecadados na fatura de energia elétrica e 
repassados à prefeitura municipal, referente à contribuição para o custeio do serviço de 
iluminação pública previsto no art. 149-A da Constituição Federal, discriminando das taxas 
praticadas e arrecadadas, bem como a diferenciação entre comercial e residencial. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Sala de Sessões, 06 de agosto de 2019. 
Vanderlan Moraes da Hora 
Vereador-autor 

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