| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2019 |
| Date | 2019-08-06 |
| Ementa | OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA A DISPONIBILIZAREM OS VALORES ARRECADADOS E REPASSADOS À PREFEITURA REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTO NO ART. 149A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
| native_id | 5452 |
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1 PROLETO DE LEI Nº. 088/2019 EMENTA: OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA A DISPONIBILIZAREM OS VALORES ARRECADADOS E REPASSADOS À PREFEITURA REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTO NO ART. 149A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas Atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal Sanciona: LEI: Art. 1º - As concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica deverão disponibilizar em seus sítios eletrônicos os valores arrecadados na fatura de energia elétrica e repassados à prefeitura municipal, referente à contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública previsto no art. 149-A da Constituição Federal, discriminando das taxas praticadas e arrecadadas, bem como a diferenciação entre comercial e residencial. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala de Sessões, 06 de agosto de 2019. Vanderlan Moraes da Hora Vereador-autor