| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2019 |
| Date | 2019-08-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO PARA DOENTES CRÔNICOS (ALZHEIMER, PARKINSON, EPILEPSIA E OUTROS), AUTISTAS, IDOSOS E QUALQUER PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. |
| native_id | 5453 |
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1 PROLETO DE LEI Nº. 089/2019 EMENTA: DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO PARA DOENTES CRÔNICOS (ALZHEIMER, PARKINSON, EPILEPSIA E OUTROS), AUTISTAS, IDOSOS E QUALQUER PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas Atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal Sanciona: LEI: Art. 1º- Estabelece o fornecimento de pulseiras de identificação, através de parcerias com a iniciativa privada, para doentes crônicos (Doença de Alzheimer, Mal de Parkinson, Epilepsia e outros), autistas, idosos, e qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade. § 1 A pulseira conterá um código, onde será possível saber o nome do portador, endereço, telefone para emergências, alergias a medicamentos quando houver e tipo sanguíneo, doenças preexistentes, além de outras informações que podem ajudar no caso de socorro emergencial. § 2 A pulseira será feita de material resistente, à prova d’água e de difícil retirada. Art. 2º - O órgão competente poderá criar mecanismos para efetivar o cadastro do interessado através de banco de dados único, ficando estes poderes públicos detentores das respectivas informações e únicos fornecedores do seu conteúdo. Parágrafo único - O cadastro mencionado no caput deste artigo poderá, também, ser efetivado pelo responsável do interessado, caso este não esteja apto a realizá-lo. Art. 3º - A distribuição da pulseira de identificação poderá ser realizada através dos órgãos envolvidos, sendo adquiridas de forma gratuita e facultativa. Art. 4º -. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões, 06 de agosto de 2019. Vanderlan Moraes da Hora Vereador-autor