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materia nº 89/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 2019
Date 2019-08-06
EmentaDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO PARA DOENTES CRÔNICOS (ALZHEIMER, PARKINSON, EPILEPSIA E OUTROS), AUTISTAS, IDOSOS E QUALQUER PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.
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PROLETO DE LEI Nº. 089/2019 
EMENTA: DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE 
PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO PARA DOENTES 
CRÔNICOS (ALZHEIMER, PARKINSON, EPILEPSIA E 
OUTROS), AUTISTAS, IDOSOS E QUALQUER PESSOA 
EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
Atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal Sanciona: 
LEI: 
Art. 1º- Estabelece o fornecimento de pulseiras de identificação, através de parcerias com a 
iniciativa privada, para doentes crônicos (Doença de Alzheimer, Mal de Parkinson, Epilepsia 
e outros), autistas, idosos, e qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade. 
§ 1 A pulseira conterá um código, onde será possível saber o nome do portador, endereço, 
telefone para emergências, alergias a medicamentos quando houver e tipo sanguíneo, 
doenças preexistentes, além de outras informações que podem ajudar no caso de socorro 
emergencial.
§ 2 A pulseira será feita de material resistente, à prova d’água e de difícil retirada. 
Art. 2º - O órgão competente poderá criar mecanismos para efetivar o cadastro do 
interessado através de banco de dados único, ficando estes poderes públicos detentores 
das respectivas informações e únicos fornecedores do seu conteúdo. 
Parágrafo único - O cadastro mencionado no caput deste artigo poderá, também, ser 
efetivado pelo responsável do interessado, caso este não esteja apto a realizá-lo. 
 
Art. 3º - A distribuição da pulseira de identificação poderá ser realizada através dos órgãos 
envolvidos, sendo adquiridas de forma gratuita e facultativa. 
Art. 4º -. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala de Sessões, 06 de agosto de 2019. 
Vanderlan Moraes da Hora 
Vereador-autor 

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