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materia nº 108/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 108 / 2019
Date 2019-09-04
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXIBIÇÃO DE VIDEOS EDUCATIVOS ANTIDROGAS NAS ABERTURAS DE SHOWS E EVENTOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº. 108/2019 
 
 EMENTA: DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA 
EXIBIÇÃO DE VIDÊOS EDUCATIVOS ANTIDROGAS NAS 
ABERTURAS DE SHOWS E EVENTOS CULTURAIS NO 
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
Atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal Sanciona a seguinte, 
LEI: 
Art. 1º - É obrigatório a exibição de vídeos educativos antidrogas e exploração de criança e 
adolescentes, para fim de combate ao uso de substância alucinógenas ou entorpecentes, e 
exploração sexual de criança e adolescentes, na abertura de todos os shows artísticos e 
eventos culturais. 
§ 1º - Entende-se como eventos culturais as sessões de cinema, shows musicais, teatro e 
dança. 
§ 2º - Os vídeos que trata o caput deste artigo deverão ter a duração de no mínimo 03(três) 
minutos. 
§ 3º - A projeção do vídeo educativo deverá ser feita em telas capazes de permiti a 
visualização de seu conteúdo por todo o público do local onde se realizará o show ou evento 
cultural. 
Art. 2º - A criação dos vídeos educativos será de responsabilidade dos produtores do show 
ou evento cultural realizado no Município de Rio das Ostras. 
Art. 3º - As informações a serem veiculadas nos vídeos educativos de que trata a presente 
Lei bem como suas penalidades, será regulamentada por decreto. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Sala de Sessões, 04 de setembro de 2019. 
Vanderlan Moraes da Hora 
Vereador autor 

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