| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2019 |
| Date | 2019-09-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXIBIÇÃO DE VIDEOS EDUCATIVOS ANTIDROGAS NAS ABERTURAS DE SHOWS E EVENTOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5454 |
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1 PROJETO DE LEI Nº. 108/2019 EMENTA: DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXIBIÇÃO DE VIDÊOS EDUCATIVOS ANTIDROGAS NAS ABERTURAS DE SHOWS E EVENTOS CULTURAIS NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas Atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal Sanciona a seguinte, LEI: Art. 1º - É obrigatório a exibição de vídeos educativos antidrogas e exploração de criança e adolescentes, para fim de combate ao uso de substância alucinógenas ou entorpecentes, e exploração sexual de criança e adolescentes, na abertura de todos os shows artísticos e eventos culturais. § 1º - Entende-se como eventos culturais as sessões de cinema, shows musicais, teatro e dança. § 2º - Os vídeos que trata o caput deste artigo deverão ter a duração de no mínimo 03(três) minutos. § 3º - A projeção do vídeo educativo deverá ser feita em telas capazes de permiti a visualização de seu conteúdo por todo o público do local onde se realizará o show ou evento cultural. Art. 2º - A criação dos vídeos educativos será de responsabilidade dos produtores do show ou evento cultural realizado no Município de Rio das Ostras. Art. 3º - As informações a serem veiculadas nos vídeos educativos de que trata a presente Lei bem como suas penalidades, será regulamentada por decreto. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala de Sessões, 04 de setembro de 2019. Vanderlan Moraes da Hora Vereador autor