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materia nº 120/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 120 / 2019
Date 2019-09-27
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR, NA TUBULAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
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PROJETO DE LEI Nº. 120 /2019 
 
 EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE 
EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR, NA TUBULAÇÃO 
DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICIPIO DE RIO 
DAS OSTRAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
Atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal Sanciona: 
LEI: 
Art. 1º - A empresa concessionária ou permissionária responsável pelo abastecimento de 
água tratada e tratamento de esgoto no Município de rio das Ostras, é obrigada a instalar, por 
solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação de abastecimento de 
água que antecede o hidrômetro de seu imóvel. 
§ 1º - As despesas de aquisição do equipamento eliminador de ar e sua instalação correrão a 
expensas da companhia responsável pelo abastecimento de água tratada e tratamento de 
esgoto no Município de Rio das Ostras. 
§ 2º - O equipamento do que trata o caput deverá estar de acordo com as normas legais do 
órgão fiscalizador competente 
Art. 2º - Os hidrômetros a serem instalados após a publicação desta lei deverão ter o 
equipamento eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o 
consumidor. 
Art. 3º - A instalação dos equipamentos eliminadores de ar deverá ser feita pela companhia 
responsável pelo abastecimento de água tratada e de esgoto no Município ou por empresa 
profissional por ela autorizada. 
Art. 4º - Após a solicitação do consumidor, protocolada junto a Companhia responsável pelo 
abastecimento de água tratada e tratamento de esgoto no Município de Rio das Ostras, terá 
prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuar a instalação do equipamento eliminador de ar na 
tubulação. 
Parágrafo único. o descumprimento do disposto no caput sujeitará a companhia responsável 
pelo abastecimento de água tratada e tratamento de esgoto no Município de Rio das Ostras a 
efetivar o desconto de 50% (cinquenta por cento), do valor correspondente á conta mensal de 
consumo do mês imediatamente anterior, incidente sobre o valor das contas mensais de 
consumo de água posteriores ate a regularização do disposto nesta lei.
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Art. 5º - O teor desta lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na 
conta mensal de consumo de agua, emitida pela companhia responsável pelo abastecimento 
de água tratada e tratamento de esgoto no município. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Sala de Sessões, 27 de setembro de 2019. 
Vanderlan Moraes da Hora 
Vereador autor 

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