| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 2019 |
| Date | 2019-09-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR, NA TUBULAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. |
| native_id | 5455 |
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1 PROJETO DE LEI Nº. 120 /2019 EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR, NA TUBULAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas Atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal Sanciona: LEI: Art. 1º - A empresa concessionária ou permissionária responsável pelo abastecimento de água tratada e tratamento de esgoto no Município de rio das Ostras, é obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação de abastecimento de água que antecede o hidrômetro de seu imóvel. § 1º - As despesas de aquisição do equipamento eliminador de ar e sua instalação correrão a expensas da companhia responsável pelo abastecimento de água tratada e tratamento de esgoto no Município de Rio das Ostras. § 2º - O equipamento do que trata o caput deverá estar de acordo com as normas legais do órgão fiscalizador competente Art. 2º - Os hidrômetros a serem instalados após a publicação desta lei deverão ter o equipamento eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor. Art. 3º - A instalação dos equipamentos eliminadores de ar deverá ser feita pela companhia responsável pelo abastecimento de água tratada e de esgoto no Município ou por empresa profissional por ela autorizada. Art. 4º - Após a solicitação do consumidor, protocolada junto a Companhia responsável pelo abastecimento de água tratada e tratamento de esgoto no Município de Rio das Ostras, terá prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuar a instalação do equipamento eliminador de ar na tubulação. Parágrafo único. o descumprimento do disposto no caput sujeitará a companhia responsável pelo abastecimento de água tratada e tratamento de esgoto no Município de Rio das Ostras a efetivar o desconto de 50% (cinquenta por cento), do valor correspondente á conta mensal de consumo do mês imediatamente anterior, incidente sobre o valor das contas mensais de consumo de água posteriores ate a regularização do disposto nesta lei. 2 Art. 5º - O teor desta lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de consumo de agua, emitida pela companhia responsável pelo abastecimento de água tratada e tratamento de esgoto no município. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala de Sessões, 27 de setembro de 2019. Vanderlan Moraes da Hora Vereador autor