| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2019 |
| Date | 2019-05-07 |
| Ementa | INSTITUI A BRIGADA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS EM EDIFICAÇÕES, ATIVIDADES E EVENTOS COM CONCENTRAÇÃO DE PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. |
| native_id | 5456 |
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1 PROJETO DE LEI Nº. 057/2019 EMENTA: INSTITUI A BRIGADA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS EM EDIFICAÇÕES, ATIVIDADES E EVENTOS COM CONCENTRAÇÃO DE PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas Atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal Sanciona a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica instituído no município de Rio das Ostras, a Brigada Municipal de Proteção Contra Incêndios em edificações, atividades e eventos com concentração de público no âmbito do município de rio das ostras. Art. 2º - a Brigada Municipal de Proteção Contra Incêndios compete agir na prevenção e combate a incêndios, em edificações, eventos, abandono de área e primeiro socorros, visando em caso de sinistro, proteger a vida, o patrimônio e reduzir os danos ao meio ambiente, atuando em próprios municipais e em áreas públicas ou privadas. Parágrafo único. A Brigada Municipal de Proteção Contra Incêndios atuará sobre: I – a capacitação de servidores municipais visando à prevenção e combate a incêndio; II – a ministração de palestras ligadas à educação, sobre o sistema de segurança de prevenção e combate a incêndio, em escolas, entidades e empresas. Art. 3º - Serão designados para atuar na Brigada Municipal de proteção Contra Incêndio, na condição de brigadista, servidores municipais, detentores de cargos de provimento efetivo e estáveis no serviço público municipal, que atendam às instruções técnicas especificas. § 1º A brigada municipal de proteção contra incêndios, será composta por servidores municipais efetivos a serem designados pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no que couber. 2 Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala de Sessões, 07 de maio de 2019. Vanderlan Moraes da Hora Vereador-autor