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materia nº 57/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2019
Date 2019-05-07
EmentaINSTITUI A BRIGADA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS EM EDIFICAÇÕES, ATIVIDADES E EVENTOS COM CONCENTRAÇÃO DE PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
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PROJETO DE LEI Nº. 057/2019 
 EMENTA: INSTITUI A BRIGADA MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS EM EDIFICAÇÕES, 
ATIVIDADES E EVENTOS COM CONCENTRAÇÃO DE 
PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE RIO DAS 
OSTRAS.
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas Atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal 
Sanciona a seguinte, 
 
 LEI: 
Art. 1º - Fica instituído no município de Rio das Ostras, a Brigada Municipal de 
Proteção Contra Incêndios em edificações, atividades e eventos com concentração 
de público no âmbito do município de rio das ostras.
Art. 2º - a Brigada Municipal de Proteção Contra Incêndios compete agir na prevenção 
e combate a incêndios, em edificações, eventos, abandono de área e primeiro 
socorros, visando em caso de sinistro, proteger a vida, o patrimônio e reduzir os danos 
ao meio ambiente, atuando em próprios municipais e em áreas públicas ou privadas. 
Parágrafo único. A Brigada Municipal de Proteção Contra Incêndios atuará sobre: 
I – a capacitação de servidores municipais visando à prevenção e combate a incêndio; 
II – a ministração de palestras ligadas à educação, sobre o sistema de segurança de 
prevenção e combate a incêndio, em escolas, entidades e empresas. 
Art. 3º - Serão designados para atuar na Brigada Municipal de proteção Contra 
Incêndio, na condição de brigadista, servidores municipais, detentores de cargos de 
provimento efetivo e estáveis no serviço público municipal, que atendam às instruções 
técnicas especificas. 
§ 1º A brigada municipal de proteção contra incêndios, será composta por servidores 
municipais efetivos a serem designados pelo Chefe do Poder Executivo. 
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no que couber. 
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Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Sala de Sessões, 07 de maio de 2019. 
Vanderlan Moraes da Hora 
Vereador-autor 

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