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materia nº 90/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 2019
Date 2019-08-06
EmentaDISPÕE SOBRE MEDIDAS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO OCORRIDOS NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
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PROJETO DE LEI Nº. 090/2019
EMENTA – DISPÕE SOBRE MEDIDAS E 
PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA OS 
CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS 
DA EDUCAÇÃO OCORRIDOS NO ÂMBITO DAS 
ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, 
 
 LEI: 
 CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
 
Art. 1º - As medidas e procedimentos previstos nesta lei serão adotadas, sempre que 
ocorrer qualquer caso de violência contra profissional da educação no âmbito de 
escola pública municipal. 
 Art. 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se violência contra o servidor 
profissional da educação qualquer ação ou omissão decorrente, direta ou 
indiretamente, do exercício de sua profissão, que lhe cause morte, lesão corporal, 
dano psicológico ou psiquiátrico ou dano patrimonial, incluindo-se, ainda a ameaça a 
sua integridade física ou patrimonial. 
Parágrafo único: A ameaça à integridade física ou patrimonial do servidor também 
será considerada violência. 
CAPÍTULO II 
DA PREVENÇÃO E DO COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS 
 Art. 3º - Para fins de prevenção e combate à violência nas escolas, serão adotadas 
as seguintes medidas: 
I - A Secretaria Municipal de Educação promoverá, anualmente, seminários e 
debates nas unidades de ensino, acerca do tema da violência no ambiente escolar, 
com a participação de alunos e funcionários da escola e da comunidade; 
II - A Secretaria Municipal de Educação promoverá, anualmente, a realização de 
seminários e palestras informando quais procedimentos deverão serem adotados em 
caso de violência ou ameaça de violência no ambiente escolar, contando com o 
envolvimento dos servidores das escolas e das superintendências regionais de 
ensino; 
III - inclusão dos temas da violência no ambiente escolar e da cultura da paz no 
currículo e no projeto político-pedagógico da escola; 
IV - Deverá ser criada equipe multidisciplinar nas superintendências municipais de 
ensino para mediação de conflitos no âmbito das escolas municipais e 
acompanhamento psicológico, social e jurídico da vítima no ambiente escolar; 
V - Caberá a Secretaria Municipal de Educação promover a formação dos agentes 
públicos que serão responsáveis pelos procedimentos definidos nesta lei e para a 
equipe multidisciplinar a que se refere o inciso IV; 
VI - Criação e manutenção de protocolo on-line para registro de ameaça ou agressão 
física ou verbal, com fácil acesso e uso e com ampla divulgação, nas escolas e nas 
superintendências municipais de ensino; 
CAPÍTULO III 
DAS PROVIDÊNCIAS EM CASO DE VIOLÊNCIA FÍSICA OU VERBAL OU DE AMEAÇA 
 Art. 4º - Na hipótese de prática de violência física contra o servidor caberá a sua 
chefia imediata, ao tomar conhecimento da ocorrência, adotará as seguintes 
providências: 
I - acionará imediatamente a Polícia Militar ou a Ronda Escolar, comunicando o fato 
ocorrido, com o devido registro por meio de boletim de ocorrência; 
II - após a agressão: 
a) encaminhará o servidor agredido ao atendimento de saúde, onde se realizará o 
Boletim de Atendimento Médico (BAM) ou documento congênere; 
b) acompanhará o servidor agredido ao estabelecimento de ensino, se necessário, 
para a retirada de seus pertences; 
c) no caso de violência praticada por aluno menor de dezoito anos, o fato deverá ser 
comunicado aos pais ou ao responsável legal do agressor e será acionado o Conselho 
Tutelar; 
d) comunicará oficialmente, por escrito, à superintendência regional de ensino a 
agressão ocorrida; 
e) informará ao servidor os direitos a ele conferidos por esta lei, em especial sobre o 
protocolo on-line a que se refere o inciso VI do art. 3º; 
III – após o ocorrido: 
a) caberá a chefia superior do profissional agredido, proceder ao registro em ata do 
ocorrido, contendo o relato do servidor agredido; 
b) dará ciência à equipe multidisciplinar da superintendência regional de ensino 
para que esta promova o acompanhamento psicológico, social e jurídico da vítima no 
ambiente escolar; 
c) Serão adotadas todas as medidas necessárias para garantir o afastamento do 
servidor vítima de agressão do convívio com o agressor no ambiente escolar, lhe 
sendo possibilitada, conforme o caso, o direito de mudar de turno ou de local de 
trabalho ou de se afastar de suas atividades, assegurada a percepção total de sua 
remuneração, observada a legislação pertinente; 
d) Serão adotadas todas as medidas necessárias para assegurar o tratamento 
semelhante ao concedido as vitimas de acidente de trabalho. 
Parágrafo único - Caso o prazo previsto para o atendimento do disposto na alínea c 
do inciso III do caput deste artigo não possa ser cumprido em razão de licença para 
tratamento de saúde da vítima, o direito de mudar de turno ou de local de trabalho 
será assegurado ao servidor imediatamente após o regresso às atividades. 
 Art. 5º - Na hipótese de violência verbal ou ameaça contra o servidor, sua chefia 
imediata adotará as medidas cabíveis para assegurar a integridade física e mental do 
servidor e, no que couber, as providências previstas no inciso I, nas alíneas c, d e e do 
inciso II e a, b e c do inciso III do art. 4º, observados os prazos estabelecidos nesse 
artigo para essas providências. 
 Art. 6º - Compete à chefia imediata do servidor requerer aos órgãos competentes o 
enquadramento do fato à situação análoga a acidente de trabalho nos casos de 
agressão sofrida por servidor no ambiente escolar, mediante encaminhamento da 
seguinte documentação, no prazo obrigatório de oito dias úteis a contar da 
ocorrência: 
I - declaração preenchida em formulário próprio; 
 II - fotocópia legível do boletim de ocorrência policial. 
 Art. 7º - Em se verificando a incapacidade física ou mental do servidor agredido 
para o trabalho, será agendada avaliação pericial para o mesmo. 
CAPÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 8º - A inobservância das normas contidas nesta lei implicará infração 
administrativa para o responsável, bem como quem, direta ou indiretamente, tenha 
dado origem ao ato de omissão e perda do prazo legal e demais normas aplicáveis, sem 
prejuízo das medidas penais e civis cabíveis. 
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 06 de agosto de 2019. 
 WAGNER DE ALBUQUERQUE LIMA SOBRINHO 
 Vereador-autor 
JUSTIFICATIVA 
Muitos são os relatos de servidores da educação, notadamente, 
professores e professoras que foram vítimas de violência perpetrada por 
aqueles que deveriam os ter como exemplo, seus alunos. 
Os danos físicos, morais e psicológicos causados por tal violência acabam 
por afastar e desestimular tais profissionais da sala de aula. O déficit de 
professores na rede estadual já é bastante elevado e, a cada dia, perdemos 
mais profissionais. 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo salvaguardar a saúde física e 
psíquica destes profissionais, bem como, de alguma forma, direcionar 
aqueles que comentem tal violência as responsabilidades previstas no 
Estatuto da Criança e Adolescente e do Código Penal, quando a violência 
for provocada por um discente acima de 18 anos de idade. 
Esta questão, sensível a toda sociedade, merece ser levada para discussão 
nesta Casa Legislativa com a representação de todas as partes envolvidas, 
para que, através da mais ampla participação popular, não apenas a 
legislação seja alterada, mas, também, o compromisso de pais e alunos 
com um meio educacional mais saudável e respeitoso volte a ser uma 
realidade em nosso Estado e em nosso País. 
A presente proposição não prevê apenas meios de coibir e combater a 
ocorrência deste tipo de grave violência, com a manutenção permanente 
da abordagem do tema no ambiente escolar, garantindo ainda à 
instituição, a adoção de procedimento para tratamento dos casos 
concretos, dando aos profissionais envolvidos o apoio necessário. 
A instituição deste procedimento preventivo e corretivo por Lei é 
necessário para conferir maior segurança aos profissionais, sendo, de 
forma inequívoca, importante ferramenta a serviço da melhoria dos 
péssimos índices de rendimento e qualidade do ensino na rede Municipal. 

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