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materia nº 38/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2019
Date 2019-03-19
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DETERMINAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13722/2018 QUE CAPACITA CURSOS DE NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS AOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DAS REDES DE ENSINO.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº. 038/2019 
 
 
 Ementa: DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DA DETERMINAÇÃO 
DA LEI FEDERAL Nº 13722/2018 QUE 
CAPACITA CURSOS DE NOÇÕES BASICAS DE 
PRIMEIROS SOCORROS AOS PROFESSORES E 
FUNCIONARIOS DAS REDES DE ENSINO. 
 
 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal 
SANCIONA a seguinte, 
 
LEI: 
Art.1º - Os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública, 
por meio dos respectivos sistemas de ensino, e os estabelecimentos de ensino de 
educação básica e de recreação infantil da rede privada deverão capacitar 
professores e funcionários em noções de primeiros socorros. 
§ 1º. O curso deverá ser ofertado anualmente e destinar-se-á à capacitação 
e/ou à reciclagem dos professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino e 
recreação a que se refere o caput deste artigo, sem prejuízo de suas atividades 
ordinárias. 
§ 2º. A quantidade de profissionais capacitados em cada estabelecimento de 
ensino ou de recreação será definida em regulamento, guardada a proporção com o 
tamanho do corpo de professores e funcionários ou com o fluxo de atendimento de 
crianças e adolescentes no estabelecimento. 
Art. 2º - Os cursos de primeiros socorros serão ministrados por uma equipe 
própria da Secretaria de Saúde do Município, especializada em práticas de auxílio 
imediato e emergencial à população, e têm por objetivo capacitar os professores e 
funcionários para identificar e agir preventivamente em situações de emergência e 
urgência médicas, até que o suporte médico especializado, local ou remoto, se torne 
possível. 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
§ 1º. O conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos ministrados 
deverá ser condizente com a natureza e a faixa etária do público atendido nos 
estabelecimentos de ensino ou de recreação. 
§ 2º. Os estabelecimentos de ensino ou de recreação das redes pública e 
particular deverão dispor de kits de primeiros socorros, conforme orientação das 
entidades especializadas em atendimento emergencial à população. 
Art. 3º. São os estabelecimentos de ensino obrigados a afixar em local visível 
a certificação que comprove a realização da capacitação de que trata esta Lei e o 
nome dos profissionais capacitados. 
Art. 4º. O não cumprimento das disposições desta Lei implicará a imposição 
das seguintes penalidades pela autoridade administrativa, no âmbito de sua 
competência: 
I - notificação de descumprimento da Lei; 
II - multa, aplicada em dobro em caso de reincidência; ou 
III - em caso de nova reincidência, a cassação do alvará de funcionamento ou 
da autorização concedida pelo órgão de educação, quando se tratar de creche ou 
estabelecimento particular de ensino ou de recreação, ou a responsabilização 
patrimonial do agente público, quando se tratar de creche ou estabelecimento 
público. 
Art. 5º - A Secretaria pertinente terá o prazo de 90 dias para a adequação e o 
providenciamento do treinamento necessário, junto a Secretaria de Saúde do 
Município. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrato. 
Sala das Sessões, 19 de março de 2019 
 WAGNER DE ALBUQUERQUE LIMA SOBRINHO 
 Vereador-autor 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
 JUSTIFICATIVA 
 
 Este aprendizado de noções básicas de primeiros socorros, criada 
nos estabelecimentos de ensino público e privado, tornou-se obrigatória, 
tendo em vista dados da ONG Criança Segura, com base nos registros 
do Ministério da saúde, onde 826 crianças de 0 a 14 anos morreram em 
2016 vítimas de asfixia acidental. 
 Nesta preparação será também ensinado aos jovens, alunos e 
crianças, como agir em caso de vítimas de mal súbito e os cuidados 
iniciais em situações de emergência. 
 Na Lei nº 13.722/18, em seus artigos 1º e 2º, os estabelecimentos 
de ensino deverão capacitar professores e funcionários com cursos em 
noções de primeiros socorros, ofertado anualmente, ministrados por 
entidades municipais ou estaduais especializadas em práticas de auxílio 
imediato e emergencial á população. 
Uma grande barreira enfrentada no sistema educacional brasileiro 
é a falta de preparo de profissionais para a prestação dos primeiros 
socorros. O desconhecimento de noções básicas de pronto 
atendimento torna-se na atualidade, inaceitável, pois saber como prestar 
socorro a um acidentado de forma eficaz, pode salvá-lo. 
 
 WAGNER DE ALBUQUERQUE LIMA SOBRINHO 
 Vereador-autor 

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