| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2019 |
| Date | 2019-03-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DETERMINAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13722/2018 QUE CAPACITA CURSOS DE NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS AOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DAS REDES DE ENSINO. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br PROJETO DE LEI Nº. 038/2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DETERMINAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13722/2018 QUE CAPACITA CURSOS DE NOÇÕES BASICAS DE PRIMEIROS SOCORROS AOS PROFESSORES E FUNCIONARIOS DAS REDES DE ENSINO. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art.1º - Os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública, por meio dos respectivos sistemas de ensino, e os estabelecimentos de ensino de educação básica e de recreação infantil da rede privada deverão capacitar professores e funcionários em noções de primeiros socorros. § 1º. O curso deverá ser ofertado anualmente e destinar-se-á à capacitação e/ou à reciclagem dos professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino e recreação a que se refere o caput deste artigo, sem prejuízo de suas atividades ordinárias. § 2º. A quantidade de profissionais capacitados em cada estabelecimento de ensino ou de recreação será definida em regulamento, guardada a proporção com o tamanho do corpo de professores e funcionários ou com o fluxo de atendimento de crianças e adolescentes no estabelecimento. Art. 2º - Os cursos de primeiros socorros serão ministrados por uma equipe própria da Secretaria de Saúde do Município, especializada em práticas de auxílio imediato e emergencial à população, e têm por objetivo capacitar os professores e funcionários para identificar e agir preventivamente em situações de emergência e urgência médicas, até que o suporte médico especializado, local ou remoto, se torne possível. Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br § 1º. O conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos ministrados deverá ser condizente com a natureza e a faixa etária do público atendido nos estabelecimentos de ensino ou de recreação. § 2º. Os estabelecimentos de ensino ou de recreação das redes pública e particular deverão dispor de kits de primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas em atendimento emergencial à população. Art. 3º. São os estabelecimentos de ensino obrigados a afixar em local visível a certificação que comprove a realização da capacitação de que trata esta Lei e o nome dos profissionais capacitados. Art. 4º. O não cumprimento das disposições desta Lei implicará a imposição das seguintes penalidades pela autoridade administrativa, no âmbito de sua competência: I - notificação de descumprimento da Lei; II - multa, aplicada em dobro em caso de reincidência; ou III - em caso de nova reincidência, a cassação do alvará de funcionamento ou da autorização concedida pelo órgão de educação, quando se tratar de creche ou estabelecimento particular de ensino ou de recreação, ou a responsabilização patrimonial do agente público, quando se tratar de creche ou estabelecimento público. Art. 5º - A Secretaria pertinente terá o prazo de 90 dias para a adequação e o providenciamento do treinamento necessário, junto a Secretaria de Saúde do Município. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrato. Sala das Sessões, 19 de março de 2019 WAGNER DE ALBUQUERQUE LIMA SOBRINHO Vereador-autor Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br JUSTIFICATIVA Este aprendizado de noções básicas de primeiros socorros, criada nos estabelecimentos de ensino público e privado, tornou-se obrigatória, tendo em vista dados da ONG Criança Segura, com base nos registros do Ministério da saúde, onde 826 crianças de 0 a 14 anos morreram em 2016 vítimas de asfixia acidental. Nesta preparação será também ensinado aos jovens, alunos e crianças, como agir em caso de vítimas de mal súbito e os cuidados iniciais em situações de emergência. Na Lei nº 13.722/18, em seus artigos 1º e 2º, os estabelecimentos de ensino deverão capacitar professores e funcionários com cursos em noções de primeiros socorros, ofertado anualmente, ministrados por entidades municipais ou estaduais especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial á população. Uma grande barreira enfrentada no sistema educacional brasileiro é a falta de preparo de profissionais para a prestação dos primeiros socorros. O desconhecimento de noções básicas de pronto atendimento torna-se na atualidade, inaceitável, pois saber como prestar socorro a um acidentado de forma eficaz, pode salvá-lo. WAGNER DE ALBUQUERQUE LIMA SOBRINHO Vereador-autor