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materia nº 46/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2019
Date 2019-04-01
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do cabeamento, alinhamento e retirada de fiação excedente no Município de Rio das Ostras, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº. 046/2019 
 
 EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
identificação do cabeamento, alinhamento e retirada de 
fiação excedente no Município de Rio das Ostras, e dá 
outras providências. 
 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e eu PROMULGO a seguinte, 
 
 LEI: 
Art. 1º - As empresas estatais, concessionárias ou permissionárias de serviços 
públicos e prestadoras de serviços que operam com cabeamento no Município de 
Rio das Ostras, ficam obrigadas a: 
I – identificar os cabos existentes, no prazo de 06 (seis) meses, a contar da data de 
publicação desta lei; 
II – realizar o alinhamento dos fios nos postes, bem como a retirada dos fios 
excedentes e demais equipamentos inutilizados, no prazo de 06 (seis) meses, a 
contar da data da publicação desta lei, ressalvados os casos de emergência, em que 
as providências previstas neste inciso deverão ser realizadas no prazo de 24 (vinte e 
quatro) horas, a partir da constatação do risco ou do recebimento de notificação do 
órgão municipal competente. 
Art. 2º - Aplica-se o disposto nesta lei à rede elétrica, cabos telefônicos, TV a cabo, 
internet e assemelhados. 
Art. 3º - Os novos projetos de instalação que vierem a ser executados após a 
publicação desta lei, deverão conter cabeamento identificado. 
Art. 4º - Constatado o descumprimento do disposto no artigo 1º, as empresas nele 
mencionadas serão notificadas a promover as adequações necessárias ao 
cumprimento das obrigações no prazo de 7 (sete) dias, contados a partir da data do 
recebimento da notificação, ressalvados os casos de emergência, em que o 
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Estado do Rio de Janeiro 
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prazo fica reduzido para 24 (vinte e quatro) horas, a partir da data da constatação do 
risco ou do recebimento de notificação do órgão municipal ou competente. 
Art. 5º - As empresas estatais, concessionárias ou permissionárias de serviços 
públicos e prestadoras de serviços que operam com cabeamento no Município de 
Rio das Ostras ficam obrigadas a realizar manutenção, conservação, remoção e 
substituição de postes de concreto ou madeira, que se encontrarem em estado 
precário, tortos, inclinados ou em desuso, sem qualquer ônus para a Prefeitura 
Municipal de Rio das Ostras e ou para os consumidores. 
§ 1º - Em caso de substituição de poste, fica a empresa responsável obrigada a 
notificar as demais empresas que utilizam o poste como suporte de seu cabeamento, 
a fim de que possam realizar o realinhamento dos cabos e demais equipamentos ou a 
retirada dos cabos e demais equipamentos inutilizados. 
§ 2º - A notificação de que trata o parágrafo anterior deverá ocorrer com 
antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para a substituição dos 
postes. 
§ 3º - No caso de substituição de poste motivada por situação de emergência, 
caracterizada pela situação de risco à saúde e à segurança de terceiros e de 
instalações, a empresa responsável fica obrigada a notificar imediatamente as 
demais empresas que utilizam o poste como suporte de seu cabeamento, a fim de se 
eliminarem os riscos. 
§ 4º - Havendo substituição de poste, as empresas notificadas têm o prazo de 24 
(vinte e quatro) horas para regularizar a situação de seus cabos e demais 
equipamentos. 
Art.6º - O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada 
e uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de fixação 
ou invada a área destinada a outros, bem como o espaço de uso exclusivo das redes 
de energia elétrica e de iluminação pública, conforme dispõe a NBR-15214 – Rede 
de Distribuição de Energia Elétrica – Compartilhamento de Infraestrutura com 
Redes de Telecomunicação, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), 
e a GED – 270 – Compartilhamento de Postes de Rede Elétrica para 
Telecomunicações e Demais 
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Ocupantes, da Companhia que por ora opera, ou outras normas técnicas que venham 
a substitui-las. 
Art.7º - As fiações devem ser identificadas e instaladas separadamente, com o nome 
do ocupante, salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir 
compartilhamento. 
Parágrafo único. A identificação da fiação deve ser feita a cada vão entre postes. 
Art.8º - Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica, o cabeamento 
telefônico e os demais ocupantes dos postes de energia elétrica deverão ser 
estendidos a distância razoável das áreas, conforme definido em regulamento, e 
devidamente isolados da vegetação. 
Art. 9º - Fica a empresa estatal ou concessionária ou permissionária do serviço 
público de distribuição de energia elétrica obrigada a enviar mensalmente ao Poder 
Executivo, relatório das notificações realizadas com base nesta lei, bem como do 
comprovante de recebimento pela empresa notificada.
Art. 10 - Os custos decorrentes do disposto nesta lei serão suportados integral e 
exclusivamente pelas empresas estatais, concessionárias ou permissionárias de 
serviços públicos e prestadoras de serviços que operam com cabeamento no 
Município de Santos, ficando vedada qualquer cobrança dos consumidores. 
Art. 11º - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às 
seguintes medidas: 
I – notificação para regularização da situação, observados os prazos definidos nesta 
lei; 
II – multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por metro linear de cabeamento, na 
hipótese de descumprimento do disposto no inciso I do artigo 1º, combinado com o 
artigo 4º; 
III – multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por metro linear de 
cabeamento, na hipótese de descumprimento do disposto no inciso II do artigo 1º, 
combinado com o artigo 4º; 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
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IV – multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$
3.000 (três mil reais) por poste, na hipótese de descumprimento do disposto no 
"caput" do artigo 5º. 
Parágrafo único - Na aplicação da penalidade prevista no inciso IV, serão 
considerados o grau de urgência na manutenção, conservação, remoção ou 
substituição do poste, bem como o risco à segurança de pessoas e bens públicos ou 
particulares. 
Art. 12º - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei, no que couber. 
Art. 13º - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 Registre-se e publique-se. 
 Sala das Sessões, em 01 de abril de 2019. 
 WAGNER DE ALBUQUERQUE LIMA SOBRINHO 
 Vereador Autor 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
 "Basta andar pelas vias da cidade para constatar que, é flagrante a péssima 
situação em muitos postes da cidade, ostentando emaranhados de fios que além de 
ofensiva a estética, também o é para a segurança da coletividade. 
 Destarte, se torna imperioso que seja aprovada este projeto de lei, para que, 
com o fito de exercer a Democracia e contemplando os anseios da sociedade local, e 
sejam preservados os princípios da eficiência e eficácia da Administração Pública. 
WAGNER DE ALBUQUERQUE LIMA SOBRINHO 
Vereador - autor 

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