| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2019 |
| Date | 2019-04-24 |
| Ementa | CRIAR NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, UM CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA DE ESPORTES. |
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PROJETO DE LEI Nº. 050/2019 EMENTA - CRIAR NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, UM CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA DE ESPORTES. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Política de Esportes do Município do Rio das Ostras – CMPE/RO, órgão colegiado permanente e de composição paritária entre Município e sociedade civil, de caráter consultivo, com a finalidade de auxiliar na formulação, na organização, na gestão, na consolidação e no acompanhamento das políticas públicas voltadas para a prática de esportes e lazer no Município. Art. 2º - O CMPE/RO vincula-se à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, com suporte técnico e administrativo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Art. 3º - São atribuições do CMPE/RO: I - colaborar na elaboração da política municipal de esportes; II - acompanhar a execução das ações voltadas para a política municipal de esportes; III - incentivar, colaborar e promover a realização de estudos, pesquisas e avaliações da política municipal de esportes; IV - contribuir com o poder público municipal para a formulação de ações voltadas para a integração da prática de esportes e lazer com as políticas de saúde, educação, cultura, defesa social de direitos e de turismo; V - apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte, de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais pertinentes; VI - promover a articulação com as instâncias deliberativas municipais, estaduais e federais incumbidas da execução das políticas de esportes; VII - opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Município; VIII - fornecer, quando solicitado, auxílio e informações ao poder público e à comunidade, quanto a programas e projetos que visem à melhoria da prática de atividades físicas e do esporte no Município; IX - acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a política de esportes, avaliando ganhos sociais obtidos e o desempenho dos programas e projetos desenvolvidos no Município; X - exercer outras atribuições que lhe sejam delegadas para o acompanhamento da execução da política de esportes no Município; Art. 4º - A composição do Conselho de que trata esta Lei deve garantir a participação de pelo menos, um representante do esporte profissional, um representante do esporte amador, um representante do esporte universitário, um representante do esporte estudantil e um representante de entidade referência em reabilitação. Art. 5º - O Conselho definirá a composição, a forma de escolha dos membros e o funcionamento do CMPE/RO. Art. 6º - O mandato dos membros do CMPE/RO é de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução. Parágrafo Único - A função de membro do CMPE/RO é considerada de relevante interesse público, vedada qualquer espécie de remuneração de seus membros ou colaboradores. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 24 de abril de 2019. WAGNER DE ALBUQUERQUE LIMA SOBRINHO Vereador autor JUSTIFICATIVA: A garantia constitucional de acesso ao esporte constitui-se em poderoso instrumento de inclusão social, de favorecimento da inserção do indivíduo na sociedade e de ampliação de suas possibilidades futuras. O fomento ao desporto, além de inserir jovens na prática de rendimento e competição, deve também firmar na cidade sua dimensão social potencialmente formadora de valores como o respeito aos acordos convencionados coletivamente, a cooperação, a solidariedade, a tolerância, o espírito de equipe e a luta por ideais. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer exerce o importante papel de elaboração e implementação de programas e ações que visam tornar o esporte um direito de todos os cidadãos do nosso Município, priorizando a inclusão dos segmentos sociais de maior vulnerabilidade, bem como fomentação do esporte de alto rendimento. Em um momento tão único da história do esporte na Cidade, é salutar que se aproveite os novos equipamentos esportivos como oportunidade de ampliação dos espaços de trabalho relacionado ao esporte, de desenvolvimento da ciência aplicada ao tema, seja ele esporte de rendimento, inclusão ou reabilitação, e ainda a ampliação de importantes zonas de interseção entre o esporte, a saúde, a educação, o lazer e a cultura e desenvolvimento social e turístico da cidade. Portanto, a proposta de criação do Conselho Municipal de Políticas de Esportes tem como finalidade assegurar uma maior articulação das políticas públicas nesta área temática, captação de recursos advindos de parcerias entre o poder público e a iniciativa privada, garantindo a participação democrática na elaboração e acompanhamento das políticas relacionadas ao tema. A criação de um espaço de discussão composto de forma paritária e que garanta a participação dos gestores públicos, do meio acadêmico, das entidades de representação profissional e civis visa garantir a transparência no implemento de ações e a confluência de interesses em decisões políticas. WAGNER DE ALBUQUERQUE LIMA SOBRINHO Vereador-autor