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materia nº 50/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2019
Date 2019-04-24
EmentaCRIAR NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, UM CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA DE ESPORTES.
native_id5460

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 PROJETO DE LEI Nº. 050/2019 
EMENTA - CRIAR NO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, 
UM CONSELHO MUNICIPAL DE 
POLÍTICA DE ESPORTES. 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. 
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, 
LEI: 
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Política de Esportes 
do Município do Rio das Ostras – CMPE/RO, órgão colegiado 
permanente e de composição paritária entre Município e sociedade 
civil, de caráter consultivo, com a finalidade de auxiliar na 
formulação, na organização, na gestão, na consolidação e no 
acompanhamento das políticas públicas voltadas para a prática de 
esportes e lazer no Município. 
Art. 2º - O CMPE/RO vincula-se à Secretaria Municipal de Esporte 
e Lazer, com suporte técnico e administrativo da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social. 
Art. 3º - São atribuições do CMPE/RO: 
I - colaborar na elaboração da política municipal de esportes; 
II - acompanhar a execução das ações voltadas para a política 
municipal de esportes; 
III - incentivar, colaborar e promover a realização de estudos, 
pesquisas e avaliações da política municipal de esportes; 
IV - contribuir com o poder público municipal para a formulação de 
ações voltadas para a integração da prática de esportes e lazer com 
as políticas de saúde, educação, cultura, defesa social de direitos e 
de turismo; 
V - apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte, 
de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar 
do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais 
pertinentes; 
VI - promover a articulação com as instâncias deliberativas 
municipais, estaduais e federais incumbidas da execução das políticas 
de esportes; 
VII - opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e 
recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas 
no Município; 
VIII - fornecer, quando solicitado, auxílio e informações ao poder 
público e à comunidade, quanto a programas e projetos que visem à 
melhoria da prática de atividades físicas e do esporte no Município; 
IX - acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras 
que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados 
para a política de esportes, avaliando ganhos sociais obtidos e o 
desempenho dos programas e projetos desenvolvidos no Município; 
X - exercer outras atribuições que lhe sejam delegadas para o 
acompanhamento da execução da política de esportes no Município; 
Art. 4º - A composição do Conselho de que trata esta Lei deve 
garantir a participação de pelo menos, um representante do esporte 
profissional, um representante do esporte amador, um representante 
do esporte universitário, um representante do esporte estudantil e 
um representante de entidade referência em reabilitação. 
Art. 5º - O Conselho definirá a composição, a forma de escolha dos 
membros e o funcionamento do CMPE/RO. 
Art. 6º - O mandato dos membros do CMPE/RO é de 2 (dois) anos, 
permitida uma única recondução. 
Parágrafo Único - A função de membro do CMPE/RO é considerada 
de relevante interesse público, vedada qualquer espécie de 
remuneração de seus membros ou colaboradores. 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio das Ostras, 24 de abril de 2019. 
WAGNER DE ALBUQUERQUE LIMA SOBRINHO 
Vereador autor 
JUSTIFICATIVA: 
A garantia constitucional de acesso ao esporte constitui-se em 
poderoso instrumento de inclusão social, de favorecimento da 
inserção do indivíduo na sociedade e de ampliação de suas 
possibilidades futuras. O fomento ao desporto, além de inserir jovens 
na prática de rendimento e competição, deve também firmar na 
cidade sua dimensão social potencialmente formadora de valores 
como o respeito aos acordos convencionados coletivamente, a 
cooperação, a solidariedade, a tolerância, o espírito de equipe e a luta 
por ideais. 
A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer exerce o importante papel 
de elaboração e implementação de programas e ações que visam 
tornar o esporte um direito de todos os cidadãos do nosso Município, 
priorizando a inclusão dos segmentos sociais de maior vulnerabilidade, 
bem como fomentação do esporte de alto rendimento. 
Em um momento tão único da história do esporte na Cidade, é salutar 
que se aproveite os novos equipamentos esportivos como 
oportunidade de ampliação dos espaços de trabalho relacionado ao 
esporte, de desenvolvimento da ciência aplicada ao tema, seja ele 
esporte de rendimento, inclusão ou reabilitação, e ainda a ampliação 
de importantes zonas de interseção entre o esporte, a saúde, a 
educação, o lazer e a cultura e desenvolvimento social e turístico da 
cidade. 
Portanto, a proposta de criação do Conselho Municipal de Políticas de 
Esportes tem como finalidade assegurar uma maior articulação das 
políticas públicas nesta área temática, captação de recursos advindos 
de parcerias entre o poder público e a iniciativa privada, garantindo a 
participação democrática na elaboração e acompanhamento das 
políticas relacionadas ao tema. A criação de um espaço de discussão 
composto de forma paritária e que garanta a participação dos 
gestores públicos, do meio acadêmico, das entidades de 
representação profissional e civis visa garantir a transparência no 
implemento de ações e a confluência de interesses em decisões 
políticas. 
 WAGNER DE ALBUQUERQUE LIMA SOBRINHO 
 Vereador-autor 
 

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