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materia nº 76/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2019
Date 2019-06-17
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO E SEGURANÇA NAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
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PROJETO DE LEI Nº. 076/2019 
EMENTA - DISPÕE SOBRE A 
INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE 
MONITORAMENTO E SEGURANÇA 
NAS CRECHES E ESCOLAS 
PÚBLICAS MUNICIPAIS. 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte, 
 LEI: 
Art. 1º - Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento e segurança nas 
dependências e cercanias das escolas municipais de educação infantil e escolas 
municipais de ensino fundamental no município de Rio das Ostras. 
 
Parágrafo único. A instalação do equipamento considerará proporcionalmente o 
número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem como as suas 
características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas pela 
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. 
Art. 2º - Cada unidade escolar terá, no mínimo, duas câmeras de segurança que 
registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações internas. 
 
Parágrafo único. O equipamento citado apresentará recurso de gravação de imagens. 
Art. 3º - As imagens obtidas serão armazenadas por período estabelecido em 
regulamentação própria. 
 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 17 de junho de 2019. 
WAGNER DE ALBUQUERQUE LIMA SOBRINHO 
Vereador autor 
JUSTIFICATIVA: 
Eventos recentes no cenário nacional reavivaram uma discussão muitas vezes já 
pautada no âmbito da educação e da segurança públicas: a violência nas escolas. 
 
Não por outro motivo, autoridades de todas as esferas, educadores, pais e alunos, 
mobilizados, têm buscado meios de coibir atos de violência e, antes, de bullying, 
gatilho para ações violentas entre alunos e todos os envolvidos no ambiente estudantil. 
 
Considerando válidas todas as ações educativas preventivas, e como meio de coibir e 
responsabilizar até mesmo as pequenas práticas, acreditamos que o poder público tem 
meios e responsabilidade evidente em zelar pelo bem-estar e integridade de todos os 
inseridos no sistema de educação. 
 
Por isso, propusemos o projeto em evidência, a fim de que câmeras de monitoramento 
sejam instaladas nas escolas de educação infantil e fundamental do município, forma 
pouco onerosa, mas eficaz para coibir toda espécie de violência porventura ocorrente 
nas nossas instituições de ensino. 
 
De se pontuar, oportunamente, que o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou 
jurisprudência dominante no sentido de que não invade a competência privativa do 
chefe do Poder Executivo que, embora crie despesa para os cofres municipais, não 
trate da estrutura ou da atribuição de órgãos do município nem do regime jurídico de 
servidores públicos. A matéria foi apreciada no Recurso Extraordinário com Agravo 
(ARE) 878911, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que teve repercussão geral 
reconhecida pelo Plenário Virtual do STF. 
 
No caso dos autos, o prefeito do Rio de Janeiro ajuizou ação direta de 
inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça estadual (TJ-RJ) buscando a invalidade da 
Lei Municipal 5.616/2013, que prevê a obrigatoriedade de instalação de câmeras de 
segurança em escolas públicas municipais e cercanias. Na ação, sustentou que a lei 
apresenta vício formal de iniciativa, pois decorreu de proposta do Legislativo local, 
situação que usurparia a competência exclusiva do chefe do Executivo para propor 
norma sobre o tema. O TJ-RJ julgou procedente a ação, declarando a 
inconstitucionalidade da lei. Em seguida, a Câmara Municipal interpôs o recurso 
analisado pelo STF. 
 
Ao se pronunciar pelo reconhecimento de repercussão geral da matéria, o ministro 
Gilmar Mendes ressaltou que a discussão relativa a vício de iniciativa no processo 
legislativo é relevante dos pontos de vista jurídico e político, principalmente quando se 
cogita desrespeito à competência privativa do chefe do Poder Executivo. O ministro 
observou que, como a lei questionada acarreta despesa aos cofres municipais, há 
também relevância econômica na questão debatida. “Ademais, os efeitos práticos da 
legislação, que incide sobre as escolas municipais e cercanias, e com escopo protetivo 
dos direitos da criança e do adolescente, evidenciam que o tema tem repercussão social 
e, certamente, não se limita aos interesses jurídicos das partes recorrentes”, afirmou. 
 
No mérito, ao propor a reafirmação da jurisprudência, o ministro destacou que o STF, 
em diversos precedentes, firmou o entendimento no sentido de que as hipóteses de 
limitação da iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no artigo 61 da 
Constituição, que trata da reserva de iniciativa de lei do chefe do poder Executivo. 
Segundo o relator, não é possível ampliar a interpretação do dispositivo constitucional 
para abranger matérias além das que são relativas ao funcionamento e estruturação da 
Administração Pública, “mais especificamente, a servidores e órgãos do Poder 
Executivo”. 
 
No caso, o ministro explicou não foi verificado qualquer vício de inconstitucionalidade 
formal, pois a lei não cria ou altera a estrutura ou a atribuição de órgãos da 
Administração Pública local nem trata do regime jurídico de servidores públicos. 
“Acrescente-se que a proteção aos direitos da criança e do adolescente qualifica-se 
como direito fundamental de segunda dimensão que impõe ao Poder Público a 
satisfação de um dever de prestação positiva destinado a todos os entes políticos que 
compõem a organização federativa do Estado Brasileiro, nos termos do artigo 227 da 
Constituição”, concluiu. 
 
Assim, o ministro conheceu do agravo e deu provimento ao recurso extraordinário 
para reformar o acórdão do TJ-RJ e declarar a constitucionalidade da Lei 5.616/2013 
do Município do Rio de Janeiro. 
 
A manifestação do relator pelo reconhecimento da repercussão geral foi seguida por 
unanimidade no Plenário Virtual. Quanto ao mérito, no sentido de reafirmar a 
jurisprudência consolidada do Tribunal, a decisão foi majoritária, vencido o ministro 
Marco Aurélio. 
 
Por tais argumentos, fundamentos e precedentes, julgamos ter mérito público e ser 
amparada pela constitucionalidade a proposta ora apresentada, rogando apoio e voto 
favorável dos pares legisladores. 
 
WAGNER DE ALBUQUERQUE LIMA SOBRINHO 
Vereador-autor 

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