| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2019 |
| Date | 2019-06-18 |
| Ementa | Altera a redação do inciso I, do art. 67 da Lei no 203, de 25 de outubro de 1996, que “Institui o Código de Posturas do Município de Rio das Ostras e dá outras providências”. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br PROJETO DE LEI Nº. 077/2019 Ementa: Altera a redação do inciso I, do art. 67 da Lei no 203, de 25 de outubro de 1996, que “Institui o Código de Posturas do Município de Rio das Ostras e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1o - A Lei no 203, de 25 de outubro de 1996, que “Institui o Código de Posturas do Município de Rio das Ostras e dá outras providências”, passa a vigorar com a alteração constante desta Lei. Art. 2o - Fica alterado o inciso I, do art. 67 da Lei no 203, de 25 de outubro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 67 –........................................ I- Poderão funcionar em pavimento térreo ou em pavimentos superiores, atendidas as normas de segurança do CBMERJ;” Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões,18 de junho de 2019. WAGNER DE ALBUQUERQUE LIMA SOBRINHO Vereador autor Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br Justificativa Atualmente, a cultura tornou-se uma economia estratégica no mundo, que depende não só do investimento público como do privado. Assim sendo, faz-se necessário alterar o inciso I, do art. 67 da Lei 203, de 25 de outubro de 1996, a fim de adequá-lo à realidade do município, uma vez que se tornou obsoleto e um verdadeiro obstáculo ao desenvolvimento econômico e cultural da cidade. Ademais, a Constituição Federal, dentre os direitos fundamentais e garantias sociais, consagra o direito à cultura e ao lazer, cabendo ao Poder Público possibilitar a eficácia e efetividade deste direito mediante a adoção de políticas públicas para promoção do acesso à cultura. WAGNER DE ALBUQUERQUE LIMA SOBRINHO Vereador-autor