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materia nº 77/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2019
Date 2019-06-18
EmentaAltera a redação do inciso I, do art. 67 da Lei no 203, de 25 de outubro de 1996, que “Institui o Código de Posturas do Município de Rio das Ostras e dá outras providências”.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº. 077/2019 
 
Ementa: Altera a redação do inciso I, do art. 67 
da Lei no
 203, de 25 de outubro de 1996, 
que “Institui o Código de Posturas do Município 
de Rio das Ostras e dá outras providências”.
 
 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA 
a seguinte 
 LEI: 
Art. 1o
 - A Lei no
 203, de 25 de outubro de 1996, que “Institui o Código de Posturas 
do Município de Rio das Ostras e dá outras providências”, passa a vigorar com a 
alteração constante desta Lei. 
Art. 2o
 - Fica alterado o inciso I, do art. 67 da Lei no
 203, de 25 de outubro de 1996, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 67 –........................................ 
 I- Poderão funcionar em pavimento térreo ou em pavimentos superiores, atendidas 
as normas de segurança do CBMERJ;” 
Art. 3o
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Sala das Sessões,18 de junho de 2019. 
 WAGNER DE ALBUQUERQUE LIMA SOBRINHO 
 Vereador autor 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
 
 
 Justificativa 
Atualmente, a cultura tornou-se uma economia estratégica no mundo, que depende não 
só do investimento público como do privado. Assim sendo, faz-se necessário alterar o inciso 
I, do art. 67 da Lei 203, de 25 de outubro de 1996, a fim de adequá-lo à realidade do 
município, uma vez que se tornou obsoleto e um verdadeiro obstáculo ao desenvolvimento 
econômico e cultural da cidade. 
Ademais, a Constituição Federal, dentre os direitos fundamentais e garantias sociais, 
consagra o direito à cultura e ao lazer, cabendo ao Poder Público possibilitar a eficácia e 
efetividade deste direito mediante a adoção de políticas públicas para promoção do acesso à 
cultura. 
 
 WAGNER DE ALBUQUERQUE LIMA SOBRINHO 
 Vereador-autor 

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