| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2019 |
| Date | 2019-02-11 |
| Ementa | OBRIGA OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, DENTRO DO LIMITE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, A COLOCAREM EM LOCAL VISÍVEL A TABELA DE VALOR CORRESPONDENTE AO CALCULO DO VALOR FINAL DO LITRO DO COMBUSTÍVEL, A SER PAGO PELO USUÁRIO, NA BOMBA DE ABASTECIMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br PROJETO DE LEI N º. 021/2019 EMENTA: OBRIGA OS POSTOS DE COMBUSTIVEIS, DENTRO DO LIMITE DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS, A COLOCAREM EM LOCAL VISIVEL A TABELA DE VALOR CORRESPONDENTE AO CALCULO DO VALOR FINAL DO LITRO DO COMBUSTIVEL, A SER PAGO PELO USUARIO, NA BOMBA DE ABASTECIMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º – Fica esta lei instituída no Município de Rio das Ostras, abrangendo a todos os concessionários de postos de abastecimentos. Art. 2º – A tabela referente a esta lei será composta por: valores de venda por litro, indicados pela PETROBRAS; Valores do litro de compra da distribuidora (se houver); Valor do frete de transporte ou distribuição (se houver); Valores referentes aos tributos federais e estaduais; Valores que compõe a margem de lucro; Valor final de venda na bomba de combustível. Art. 3º - Será referência para o cálculo do valor praticado de 1 (um) litro de combustível e caso seja GNV (Gás natural veicular) será de 1m² (um) metro cubico. Art. 4º - A tabela deve ficar em local visível, de fácil leitura e de conhecimento público. Parágrafo único - a tabela deve conter todos os combustíveis e derivados distribuídos pelo local. Art. 5º - Os valores praticados devem ser demostrados em moeda corrente (Real) podendo utilizar a terceira casa decimal conforme portaria n 30 de 6 de Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br julho de 1994 da ANP; e porcentagem, sendo 100% o valor final praticado na bomba. Art. 6º - A fiscalização correspondente a esta lei será feita pelo órgão fiscalizador municipal (CONFINS), que deverá conferir a veracidade das informações prestadas, atestando a veracidade a partir de notas fiscais dos valores de compra e distribuição. Parágrafo único - As medidas a serem tomadas quando constatado irregularidades serão aquelas praticadas pelo código de defesa do consumidor e código municipal de posturas até a perda da concessão. Art. 7º - Esta lei entra em vigor após decorrido 45 (quarenta e cinco) dias da sua publicação oficial. Rio das Ostras, 11 de fevereiro de 2019. WAGNER DE ALBURGUERQUE LIMA SOBRINHO Vereador-Autor Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br JUSTIFICATIVA: Cabe ao poder Municipal criar normas especificas de fiscalização, garantindo sempre a legitimidade dos serviços prestados. O consumidor municipal deve ter ciência do preço pago, assim como os impostos recolhidos. A transparência do preço é primordial para a livre concorrência e o livre poder de escolha. Caberá ao cidadão, abastecer onde melhor lhe convir pelos quesitos discriminados em tabela referente a esta lei. A presente lei tem por objetivo também a fiscalização de qualquer abuso contra o direito do consumidor e combater a pratica de cartel a ser verificado pela fiscalização municipal, para entender o real motivo do preço de combustível no município de Rio das Ostras sendo um dos mais caros do estado e do país. Câmara Municipal de Rio das Ostras, 04 de dezembro de 2018. WAGNER DE ALBURGUERQUE LIMA SOBRINHO Vereador-Autor