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materia nº 21/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2019
Date 2019-02-11
EmentaOBRIGA OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, DENTRO DO LIMITE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, A COLOCAREM EM LOCAL VISÍVEL A TABELA DE VALOR CORRESPONDENTE AO CALCULO DO VALOR FINAL DO LITRO DO COMBUSTÍVEL, A SER PAGO PELO USUÁRIO, NA BOMBA DE ABASTECIMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
PROJETO DE LEI N º. 021/2019 
EMENTA: OBRIGA OS POSTOS DE 
COMBUSTIVEIS, DENTRO DO LIMITE DO 
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS, A 
COLOCAREM EM LOCAL VISIVEL A 
TABELA DE VALOR CORRESPONDENTE 
AO CALCULO DO VALOR FINAL DO LITRO 
DO COMBUSTIVEL, A SER PAGO PELO 
USUARIO, NA BOMBA DE 
ABASTECIMENTO E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal 
SANCIONA a seguinte, 
 LEI:
Art. 1º – Fica esta lei instituída no Município de Rio das Ostras, abrangendo a 
todos os concessionários de postos de abastecimentos. 
Art. 2º – A tabela referente a esta lei será composta por: valores de venda por 
litro, indicados pela PETROBRAS; Valores do litro de compra da distribuidora 
(se houver); Valor do frete de transporte ou distribuição (se houver); Valores 
referentes aos tributos federais e estaduais; Valores que compõe a margem 
de lucro; Valor final de venda na bomba de combustível. 
Art. 3º - Será referência para o cálculo do valor praticado de 1 (um) litro de 
combustível e caso seja GNV (Gás natural veicular) será de 1m² (um) metro 
cubico. 
Art. 4º - A tabela deve ficar em local visível, de fácil leitura e de conhecimento 
público. 
Parágrafo único - a tabela deve conter todos os combustíveis e derivados 
distribuídos pelo local. 
Art. 5º - Os valores praticados devem ser demostrados em moeda corrente 
(Real) podendo utilizar a terceira casa decimal conforme portaria n 30 de 6 de 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
julho de 1994 da ANP; e porcentagem, sendo 100% o 
valor final praticado na bomba. 
Art. 6º - A fiscalização correspondente a esta lei será feita pelo órgão 
fiscalizador municipal (CONFINS), que deverá conferir a veracidade das 
informações prestadas, atestando a veracidade a partir de notas fiscais dos 
valores de compra e distribuição. 
Parágrafo único - As medidas a serem tomadas quando constatado 
irregularidades serão aquelas praticadas pelo código de defesa do 
consumidor e código municipal de posturas até a perda da concessão. 
Art. 7º - Esta lei entra em vigor após decorrido 45 (quarenta e cinco) dias da 
sua publicação oficial. 
Rio das Ostras, 11 de fevereiro de 2019. 
WAGNER DE ALBURGUERQUE LIMA SOBRINHO 
Vereador-Autor 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
JUSTIFICATIVA: 
 
Cabe ao poder Municipal criar normas especificas de fiscalização, garantindo 
sempre a legitimidade dos serviços prestados. 
O consumidor municipal deve ter ciência do preço pago, assim como os 
impostos recolhidos. 
A transparência do preço é primordial para a livre concorrência e o livre poder 
de escolha. Caberá ao cidadão, abastecer onde melhor lhe convir pelos 
quesitos discriminados em tabela referente a esta lei. 
A presente lei tem por objetivo também a fiscalização de qualquer abuso 
contra o direito do consumidor e combater a pratica de cartel a ser verificado 
pela fiscalização municipal, para entender o real motivo do preço de 
combustível no município de Rio das Ostras sendo um dos mais caros do 
estado e do país. 
Câmara Municipal de Rio das Ostras, 04 de dezembro de 2018. 
WAGNER DE ALBURGUERQUE LIMA SOBRINHO 
Vereador-Autor 

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