| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2019 |
| Date | 2019-05-24 |
| Ementa | Obriga Bares, Restaurantes e casas Noturnas a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br PROJETO DE LEI Nº 073/2019 EMENTA: Obriga Bares, Restaurantes e casas Noturnas a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º. – Ficam os bares, casas noturnas e restaurantes obrigados a adotar medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco, nas dependências desses estabelecimentos, no âmbito do Município de Rio das Ostras. Art. 2º. – O auxílio à mulher será prestado pelo estabelecimento mediante a oferta de acompanhamento até o carro, outro meio de transporte. comunicação a Guarda Municipal ou à polícia. § 1º - Serão utilizados cartazes fixados nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do local, informando a disponibilidade do estabelecimento para o auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, assim como os telefones da Guarda Municipal, (Patrulha Maria da Penha), e da policia, (DEAM). § 2º - Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento podem ser utilizados. Art. 3º - Os estabelecimentos previstos nesta Lei deverão treinar e capacitar todos os seus funcionários para a aplicação das medidas previstas nesta Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões, 24 de maio de 2019. Alan Gonçalves Machado Vereador-autor