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← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 73/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2019
Date 2019-05-24
EmentaObriga Bares, Restaurantes e casas Noturnas a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
native_id5467

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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 073/2019 
EMENTA: Obriga Bares, 
Restaurantes e casas 
Noturnas a adotar medidas de 
auxílio à mulher que se sinta 
em situação de risco.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal 
SANCIONA a seguinte, 
 LEI: 
 Art. 1º. – Ficam os bares, casas noturnas e restaurantes obrigados 
a adotar medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco, nas 
dependências desses estabelecimentos, no âmbito do Município de Rio das Ostras. 
Art. 2º. – O auxílio à mulher será prestado pelo estabelecimento 
mediante a oferta de acompanhamento até o carro, outro meio de transporte. 
comunicação a Guarda Municipal ou à polícia. 
§ 1º - Serão utilizados cartazes fixados nos banheiros femininos ou 
em qualquer ambiente do local, informando a disponibilidade do estabelecimento 
para o auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, assim como os telefones 
da Guarda Municipal, (Patrulha Maria da Penha), e da policia, (DEAM). 
§ 2º - Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre 
a mulher e o estabelecimento podem ser utilizados.
Art. 3º - Os estabelecimentos previstos nesta Lei deverão treinar e 
capacitar todos os seus funcionários para a aplicação das medidas previstas nesta 
Lei. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
 
Sala das Sessões, 24 de maio de 2019. 
 Alan Gonçalves Machado 
 Vereador-autor

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