| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 2019 |
| Date | 2019-10-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição a distribuição de copos plásticos descartáveis em todos os estabelecimentos comerciais, inclusive repartições públicas no Município de Rio das Ostras, e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI Nº. 136/2019 EMENTA: Dispõe sobre a proibição a distribuição de copos plásticos descartáveis em todos os estabelecimentos comerciais, inclusive repartições públicas no Município de Rio das Ostras, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Proíbe a distribuição e o uso de copos plásticos descartáveis em restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques, trailers e estabelecimentos similares, ou por ambulantes, em todas as repartições públicas e inclusive na Câmara de Vereadores no Município de Rio das Ostras. Art. 1º - Fica proibida a distribuição e o uso de copos plásticos descartáveis em restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques, trailers, e estabelecimentos similares, ou por ambulantes, em todas as repartições públicas e inclusive na Câmara de Vereadores no Município de Rio das Ostras. Parágrafo único: A proibição de que trata o caput deste artigo não se aplica a copo de papel ou de material biodegradável. Da punição Art. 2º - Os estabelecimentos citado no Art. 1° que descumprirem o disposto nesta Lei estarão sujeitos à multa estabelecida pela Gestão Municipal. Da fiscalização Art. 3º - Cabe aos órgãos de fiscalização da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras realizar, em casos de flagrantes ou casos de denúncia comprovada, a aplicação de multa conforme o previsto no Art.2º desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de quatro meses da data de sua publicação. Sala das Sessões, 04 de novembro de 2019. JUSTIFICATIVA O Projeto proíbe a distribuição e o uso de copos plásticos descartáveis, derivados de petróleo, que por isso utiliza matéria-prima extrativa e não-sustentável para o consumo de bebidas e alimentos. A não utilização dos copos plásticos descartáveis e sua substituição pelos copos ecologicamente corretos têm inúmeras vantagens, prevenção de doenças e possibilitará a não poluição ao meio ambiente. Com isso, contribuirá para implantarmos uma nova cultura e um novo comportamento sustentável. O copo descartável é o resíduo sólido urbano menos reciclado no mundo, para sua decomposição são necessários de 250 a 400 anos, o plástico é prejudicial desde a extração de sua matéria-prima até o descarte, passa por processos que geram emissão de gases de efeito estufa (CO2 e metano) e danificam o solo. O baixo custo de mercado desestimula as empresas a reciclarem, são necessários 250 copos para um retorno de 20 centavos. Portanto, este é um importante passo para a adoção de uma postura ambientalmente correta por parte do Município. O Ministério do Meio Ambiente realizaram pesquisa de impacto ambiental e comprovaram que o sistema de copos retornáveis é até 25 vezes menos impactante que as outras opções descartáveis. A Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos (ABRELPE) estima que são consumidos, no Brasil, cerca de 720 milhões de copos descartáveis por dia. Isso equivale a aproximadamente 1.500 toneladas de resíduos. Dados da Organização das Nações Unidas mostram que hoje o plástico representa 80% do lixo no oceano e pode causar a morte de diversas espécies marítimas, que confundem os resíduos com alimentos. O projeto justifica que o caráter da matéria é para reduzir a quantidade do material plástico consumido. Como alternativa, é indicado o uso de copos de vidro ou do “eco copo”, que leva apenas 18 meses para se decompor. Outra opção são os copos retornáveis. Nesses casos, o consumidor, ao comprar a bebida, paga um valor pelo copo, e o utiliza durante o evento. Podendo devolver o copo e receber o valor pago de volta ou levá-lo para casa. É uma ação que estimula o consumo mais consciente e assegura benefícios diretos à natureza. Sala das Sessões, 04 de outubro de 2019. Alberto Moreira Jorge Vereador autor