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materia nº 136/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 136 / 2019
Date 2019-10-04
EmentaDispõe sobre a proibição a distribuição de copos plásticos descartáveis em todos os estabelecimentos comerciais, inclusive repartições públicas no Município de Rio das Ostras, e dá outras providências.
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 PROJETO DE LEI Nº. 136/2019 
 
EMENTA: Dispõe sobre a 
proibição a distribuição de 
copos plásticos descartáveis em 
todos os estabelecimentos 
comerciais, inclusive 
repartições públicas no 
Município de Rio das Ostras, e 
dá outras providências. 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte, 
LEI: 
Proíbe a distribuição e o uso de copos plásticos descartáveis em restaurantes, bares, 
lanchonetes, quiosques, trailers e estabelecimentos similares, ou por ambulantes, em 
todas as repartições públicas e inclusive na Câmara de Vereadores no Município de Rio 
das Ostras. 
Art. 1º - Fica proibida a distribuição e o uso de copos plásticos descartáveis em 
restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques, trailers, e estabelecimentos similares, ou 
por ambulantes, em todas as repartições públicas e inclusive na Câmara de 
Vereadores no Município de Rio das Ostras. 
Parágrafo único: A proibição de que trata o caput deste artigo não se aplica a copo de 
papel ou de material biodegradável. 
Da punição
Art. 2º - Os estabelecimentos citado no Art. 1° que descumprirem o disposto nesta 
Lei estarão sujeitos à multa estabelecida pela Gestão Municipal. 
Da fiscalização
Art. 3º - Cabe aos órgãos de fiscalização da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras 
realizar, em casos de flagrantes ou casos de denúncia comprovada, a aplicação de 
multa conforme o previsto no Art.2º desta Lei. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de quatro meses da data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 04 de novembro de 2019. 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto proíbe a distribuição e o uso de copos plásticos descartáveis, derivados de 
petróleo, que por isso utiliza matéria-prima extrativa e não-sustentável para o 
consumo de bebidas e alimentos. A não utilização dos copos plásticos descartáveis e 
sua substituição pelos copos ecologicamente corretos têm inúmeras vantagens, 
prevenção de doenças e possibilitará a não poluição ao meio ambiente. Com isso, 
contribuirá para implantarmos uma nova cultura e um novo comportamento sustentável. 
O copo descartável é o resíduo sólido urbano menos reciclado no mundo, para sua 
decomposição são necessários de 250 a 400 anos, o plástico é prejudicial desde a 
extração de sua matéria-prima até o descarte, passa por processos que geram emissão 
de gases de efeito estufa (CO2 e metano) e danificam o solo. O baixo custo de 
mercado desestimula as empresas a reciclarem, são necessários 250 copos para um 
retorno de 20 centavos. Portanto, este é um importante passo para a adoção de uma 
postura ambientalmente correta por parte do Município. O Ministério do Meio 
Ambiente realizaram pesquisa de impacto ambiental e comprovaram que o sistema de 
copos retornáveis é até 25 vezes menos impactante que as outras opções descartáveis. 
A Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos (ABRELPE) estima 
que são consumidos, no Brasil, cerca de 720 milhões de copos descartáveis por dia. 
Isso equivale a aproximadamente 1.500 toneladas de resíduos. 
Dados da Organização das Nações Unidas mostram que hoje o plástico representa 80% 
do lixo no oceano e pode causar a morte de diversas espécies marítimas, que 
confundem os resíduos com alimentos. 
O projeto justifica que o caráter da matéria é para reduzir a quantidade do material 
plástico consumido. Como alternativa, é indicado o uso de copos de vidro ou do “eco 
copo”, que leva apenas 18 meses para se decompor. Outra opção são os copos 
retornáveis. Nesses casos, o consumidor, ao comprar a bebida, paga um valor pelo copo, 
e o utiliza durante o evento. Podendo devolver o copo e receber o valor pago de volta 
ou levá-lo para casa. É uma ação que estimula o consumo mais consciente e assegura 
benefícios diretos à natureza. 
Sala das Sessões, 04 de outubro de 2019. 
Alberto Moreira Jorge
Vereador autor 
 

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