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materia nº 13/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2019
Date 2019-02-04
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO GRATUITO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO A CRIANÇAS, DE ATÉ DOZE ANOS, NAS PRAIAS, EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS EM QUE HAJA GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
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PROJETO DE LEI Nº. 013/2019 
 EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO 
FORNECIMENTO GRATUITO DE PULSEIRAS DE 
IDENTIFICAÇÃO A CRIANÇAS, DE ATÉ DOZE ANOS, NAS 
PRAIAS, EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS EM QUE HAJA 
GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, NO MUNICIPIO DE 
RIO DAS OSTRAS. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS. Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu Sanciono o seguinte. 
LEI: 
Art. 1º - Fica instituída obrigatoriedade do fornecimento gratuito de pulseiras de identificação para crianças, 
de até 12 anos, nas praias, eventos públicos e privados em que haja grande circulação de pessoas no 
Município de Rio das Ostras. 
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se local com grande circulação de pessoas, as praias e 
espaço que venha concentrar, ainda que potencialmente, mais de 150 (cento e cinquenta) pessoas. 
 Art. 2º - A pulseira de que trata o caput deste artigo será fornecida aos pais ou responsáveis, mediante 
simples solicitação, para ser colocada em um dos braços da criança, devendo atender aos seguintes critérios: 
l – ser dotado de sistema que impeça sua reutilização, ser inviolável e intrasferível resistente á água, não 
toxica e hipoalergenica, com lacre de fechamento seguro; e 
ll – conter espaço em branco para ser colocado nome completo da criança e do seu responsável, endereço 
e telefone de contato. 
 Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários à sua 
efetiva aplicação. 
Art. 4º O descumprimento das disposições contidas nesta Lei sujeita o responsável pela organização, no 
caso de eventos realizados em locais públicos ou privados, à penalidade prevista na lei nº 8069, de 13 de julho 
de 1990 (estatuto da Criança e do Adolescente). 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Sala das Sessões, 04 fevereiro de 2019. 
Vanderlan Moraes da Hora 
Vereador-autor 
Joelson Vinicius Horato do Carmo 
Vereador-autor

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