| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2019 |
| Date | 2019-02-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO GRATUITO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO A CRIANÇAS, DE ATÉ DOZE ANOS, NAS PRAIAS, EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS EM QUE HAJA GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. |
| native_id | 5471 |
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1 PROJETO DE LEI Nº. 013/2019 EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO GRATUITO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO A CRIANÇAS, DE ATÉ DOZE ANOS, NAS PRAIAS, EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS EM QUE HAJA GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS. Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu Sanciono o seguinte. LEI: Art. 1º - Fica instituída obrigatoriedade do fornecimento gratuito de pulseiras de identificação para crianças, de até 12 anos, nas praias, eventos públicos e privados em que haja grande circulação de pessoas no Município de Rio das Ostras. Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se local com grande circulação de pessoas, as praias e espaço que venha concentrar, ainda que potencialmente, mais de 150 (cento e cinquenta) pessoas. Art. 2º - A pulseira de que trata o caput deste artigo será fornecida aos pais ou responsáveis, mediante simples solicitação, para ser colocada em um dos braços da criança, devendo atender aos seguintes critérios: l – ser dotado de sistema que impeça sua reutilização, ser inviolável e intrasferível resistente á água, não toxica e hipoalergenica, com lacre de fechamento seguro; e ll – conter espaço em branco para ser colocado nome completo da criança e do seu responsável, endereço e telefone de contato. Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários à sua efetiva aplicação. Art. 4º O descumprimento das disposições contidas nesta Lei sujeita o responsável pela organização, no caso de eventos realizados em locais públicos ou privados, à penalidade prevista na lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (estatuto da Criança e do Adolescente). Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 04 fevereiro de 2019. Vanderlan Moraes da Hora Vereador-autor Joelson Vinicius Horato do Carmo Vereador-autor