| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2019 |
| Date | 2019-02-04 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA “PRAIA ACESSIVEL” NO AMBITO DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS. |
| native_id | 5472 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI Nº. 014/2018 EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA “PRAIA ACESSIVEL” NO AMBITO DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS. Art. 1º - O Programa “Praia Acessível” tem como objetivo assegurar às pessoas portadoras de deficiência condições de acessibilidade ás praias do Município, viabilizando sua utilização e desfrute, com equidade, dignidade, segurança, conforto e maior autonomia possível. § 1º - O Programa Praia Acessível é um projeto que tem o objetivo de garantir o banho do mar assistido das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. § 2º - O programa contará com cadeiras anfíbias que não afunda na areia e são flutuantes. § 3º - O órgão competente pela acessibilidade providenciará os estudos necessários para a implantação do programa. Art. 2º - Fica autorizado o órgão competente a adoção das medidas necessárias para o desenvolvimento e execução do programa. Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei por posteriormente. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrario. Sala das Sessões, 04 fevereiro de 2019. Vanderlan Moraes da Hora Vereador-autor