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materia nº 14/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2019
Date 2019-02-04
EmentaINSTITUI O PROGRAMA “PRAIA ACESSIVEL” NO AMBITO DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS.
native_id5472

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PROJETO DE LEI Nº. 014/2018 
 EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA “PRAIA 
ACESSIVEL” NO AMBITO DO MUNICIPIO 
DE RIO DAS OSTRAS.
Art. 1º - O Programa “Praia Acessível” tem como objetivo assegurar às pessoas 
portadoras de deficiência condições de acessibilidade ás praias do Município, 
viabilizando sua utilização e desfrute, com equidade, dignidade, segurança, conforto e 
maior autonomia possível. 
§ 1º - O Programa Praia Acessível é um projeto que tem o objetivo de garantir o 
banho do mar assistido das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. 
§ 2º - O programa contará com cadeiras anfíbias que não afunda na areia e são 
flutuantes. 
§ 3º - O órgão competente pela acessibilidade providenciará os estudos necessários 
para a implantação do programa. 
Art. 2º - Fica autorizado o órgão competente a adoção das medidas necessárias para 
o desenvolvimento e execução do programa. 
Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei por posteriormente. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições 
em contrario. 
 
Sala das Sessões, 04 fevereiro de 2019. 
Vanderlan Moraes da Hora 
Vereador-autor

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