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materia nº 15/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2019
Date 2019-02-04
EmentaDISCIPLINA O DESCARTE, O RECOLHIMENTO E A DESTINAÇÃO DE MEDICAMENTOS VENCIDOS COMO PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E A SAÚDE PUBLICA DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS.
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PROJETO DE LEI Nº. 015/2019 
 EMENTA: DISCIPLINA O DESCARTE, O RECOLHIMENTO 
E A DESTINAÇÃO DE MEDICAMENTOS VENCIDOS 
COMO PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E A SAÚDE 
PUBLICA DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal Sanciona. 
Art. 1º - Todo tipo de medicamentos que se encontre nas residências e com prazo de validade 
vencido deverá ser depositado pelo usuário em recipientes previamente instalados nas 
farmácias, drogarias e nas unidades de saúde do município de Rio das Ostras, para que este 
adote os procedimentos de destinação final ambiental final. 
Art. 2º - Os estabelecimentos que comercializam e fornecem medicamentos ficam obrigados a 
afixar, em local visível de atendimento ao público, cartaz informativo contendo orientações 
sobre a destinação correta dos medicamentos vencidos, bem como também, disponibilizar ao 
publico em geral caixas de coleta de fármacos vencidos no seu interior. 
Paragrafo único. Nestas caixas coletoras devem ter inscritos na sua frente a seguinte 
orientação: 
“DESCARTE CORRETO DE MEDICAMNETOS” 
“CUIDAR DO PLANETA FAZ BEM A SAÚDE E NÃO CONTEM CONTRA INDICAÇÃO” 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrario. 
 
Sala de Sessões 04 de fevereiro de 2019 
Vanderlan Moraes da Hora 
Vereador 

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