| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2019 |
| Date | 2019-02-04 |
| Ementa | AUTORIZA A DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDENTE COM FLUÊNCIA EM LIBRAS – LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS, EM HOSPITAIS E UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPAS 24 HORAS). |
| native_id | 5474 |
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1 PROLETO DE LEI Nº 016/2019 EMENTA: AUTORIZA A DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDENTE COM FLUÊNCIA EM LIBRAS – LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS, EM HOSPITAIS E UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPAS 24 HORAS). Autor: Vanderlan Moraes da Hora A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas Atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal Sanciona: LEI: Art.1° Todos os hospitais, clinicas particulares e unidades de pronto atendimento (UPAS 24 Horas) desde que administradas por entidades do terceiro setor, localizados no município de Rio das Ostras, ficam obrigadas a disponibilizar, em suas instalações, atendente com fluência na Língua Brasileira de Sinais – Libras, para auxílio aos deficientes auditivos ou indivíduos com dificuldade de fala. Parágrafo único. Considera-se pessoa surda àquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais – Libras (Decreto Lei nº 5.626 de 22 de dezembro de 2005). Art. 2º Os hospitais ficam obrigados a: I – Orientar seus médicos, enfermeiras e funcionários a respeito das necessidades e limitações na comunicação de pessoas com deficiência auditiva, devendo fazer constar essa informação no prontuário do paciente; II - identificar o atendimento especial em Libras com o símbolo internacional da surdez nas dependências do hospital, III – disponibilizar um intérprete em Libras para atendimento especial a esse público, nas internações e atendimentos de emergência. Art. 3º O não cumprimento das disposições dos artigos 2º, em unidades particulares, resultará em notificação pelo Órgão competente, responsável pelo cumprimento desta Lei. Parágrafo único. Após três notificações, a desobediência implicará em não renovação dos alvarás municipais até a adequação às exigências impostas por esta lei. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões 04 de fevereiro de 2019 Vanderlan Moraes da Hora Vereador