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materia nº 17/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2019
Date 2019-02-14
EmentaCRIA O SERVIÇO DE MOTO ENTREGA NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROLETO DE LEI Nº 017/2019 
 
EMENTA: CRIA O SERVIÇO DE MOTO ENTREGA 
NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas Atribuições 
legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal Sanciona: 
LEI: 
Art. 1º - Fica implantado no Município de Rio das Ostras, sob a coordenação do órgão competente, o 
sistema de transporte de entrega de mercadorias em veículos do tipo motocicleta. 
Art. 2º - Para efeito desta lei, considera-se os serviços executado por Moto Boy e Moto Frete os 
serviços de transporte de entrega de mercadorias, porta a porta em veículos automotor do tipo 
motocicleta. 
Art. 3º - Os serviços de Moto Boy e Moto Frete classificam em: 
l – Regulares; 
ll – especiais; 
lll – extraordinários. 
§ 1º Regulares são os serviços executados de forma continua e permanente, dentro do perímetro 
urbano do município. 
§ 2º Especiais são os serviços que se destinam a transporte na zona rural do município de rio das 
Ostras. 
§ 3º Extraordinários são serviços executados para atender às necessidades excepcionais de transporte, 
causada por fatores eventuais. 
Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto. 
 Art. 5º esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
 
Sala de Sessões 14 de fevereiro de 2019 
Vanderlan Moraes da Hora 
Vereador 

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