| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2019 |
| Date | 2019-10-16 |
| Ementa | Inclui no Calendário Oficial do Município datas periódicas para realização de exames de optometria em crianças, adultos e idosos. |
| native_id | 5477 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE LEI Nº 125/2019 EMENTA: Inclui no Calendário Oficial do Município datas periódicas para realização de exames de optometria em crianças, adultos e idosos. Autoria: Vereador– Joelson Vinicius Horato do Carmo. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: LEI: Art. 1º. – Inclui no Calendário Oficial do Município de Rio das Ostras datas periódicas para realização de exames de optometria e a doação do óculos para crianças, adultos e idosos. Parágrafo Único – O evento em questão será sempre realizado com regularidade, a cada 06 meses os exames de optometria e a doação de óculos nas crianças, jovens e idosos do nosso município. Art. 2°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 16 de outubro de 2019. Joelson Vinicius Horato do Carmo Vereador-Autor JUSTIFICATIVA O presente Projeto se justifica diante da necessidade de avaliar a visão de nossa população. Segundo dados da organização mundial de saúde, 80% das cegueiras são evitadas na realização de exames de optometria, segundo o MEC 81% das crianças repetentes são por falta de acompanhamento especializado na primeira fase escolar. Com toda certeza, a inserção periódica do profissional de optometria e a doação dos óculos quando necessário, aos menos favorecidos trará grandes avanços e modificações positivas nesse percentual e mudar este atual quadro, resgatando a qualidade visual dos nossos munícipes. Razão pela qual apresento o presente Projeto de Lei.