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materia nº 19/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2019
Date 2019-02-07
EmentaDispõe sobre a proibição da utilização de veículos movidos a tração animal no perímetro urbano do Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
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Autoria

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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 019/2019 
EMENTA: Dispõe sobre a proibição da 
utilização de veículos movidos a tração 
animal no perímetro urbano do 
Município de Rio das Ostras e dá outras 
providências. 
Autoria: Vereador– Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: 
 
 
LEI: 
 
Art. 1º. – É proibida a utilização de veículos movidos à tração animal, a 
condução de animais com cargas ou qualquer exploração animal para esse fim, 
no perímetro urbano do município. 
§ 1º. Para efeitos desta lei consideram-se: 
I - animais sujeitos à proibição: bovídeos, equídeos e caprinos; 
II - tração animal: todo meio de transporte de carga movido por 
propulsão animal; 
III - condução de animais com cargas: todo deslocamento de animal 
conduzindo cargas em seu dorso estando o condutor montado ou não. 
§ 2º. Ficam permitidas as atividades em estabelecimentos públicos ou 
privados, nos termos da legislação vigente, tais como haras, corridas de cavalo 
(turfe), saltos com cavalos (hipismo), equoterapia, cavalgadas, bem como o uso 
de animais pelas forças públicas, militares ou civis, que tenham grupamentos com 
montaria. 
 
 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
 
 
Art. 2º. Os animais encontrados em situações vedadas nos artigos 
anteriores serão retidos pelo agente fiscalizador, que acionará o órgão municipal 
competente para proceder sua apreensão e recolhimento, requisitando força 
policial, se necessário. 
Parágrafo único: Em se tratando de apreensão disposta no artigo 
anterior, a responsabilidade pela remoção e retirada do veículo de tração animal, 
bem como das respectivas cargas, será dos proprietários e/ou condutores 
 
Art. 3°. Os animais apreendidos serão encaminhados ao órgão 
responsável para a realização dos procedimentos de verificação das condições de 
saúde, microchipagem, bem como para o seu alojamento até que o mesmo seja 
levado a adoção ou outro procedimento disposto em Lei. 
Art. 4°. O Poder Executivo poderá adotar medidas para substituição dos 
veículos de tração animal dispostos por outros diversos e regulamentará a Lei no 
que couber. 
 
Art. 5°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
todas as disposições em contrário. 
 Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2019. 
 
 
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
 
 Visando especialmente o bem-estar animal, propõe-se a proibição de 
utilização de tração animal no perímetro urbano de Rio das Ostras, vez que tais medidas 
evitam os maus tratos e a exploração dos mesmos, contribuindo, também, na mobilidade 
urbana, já que os veículos de tração animal dificultam o trânsito. 
 Os animais têm sido utilizados para o transporte de cargas ao longo dos 
anos, desde a sua domesticação. Porém, o atual estágio de evolução da sociedade, 
aliado à nova paisagem urbana não permitem concordar com o uso desses animais 
atrelados a veículos transitando em meio a carros, ônibus e motocicletas, que se 
deslocam rapidamente, e que ficam também sujeitos a acidentes graves que podem 
vitimar tanto pessoas quanto os próprios animais. 
 Aliado a estes fatos, são constantes as denúncias de maus tratos, o que 
evidencia a questão dos direitos dos animais, tema que tem crescente relevância nas 
discussões entre sociedade e poder público. Na maioria das vezes os animais são 
utilizados sem ferraduras ou o que pode ser pior, com material inadequado. 
 Isso porque o piso asfáltico é muito abrasivo, o que torna obrigatória a 
utilização de ferraduras muito bem posicionadas. Quando sem ferraduras, os animais 
sofrem, pois os cascos se desgastam rapidamente atingindo a lâmina sensível e 
provocando fortes dores. 
 Por outro lado, se há ferraduras mal posicionadas, o animal pode sofrer 
lesões articulares e se os cravos da ferradura atingem a lamina sensível o animal sofre 
fortes dores e fica também exposto a infecções. 
 Além disso, com o passar dos tempos, a sociedade se modernizou 
dispondo de meios de carregamento e de transportes mais eficientes e que não 
necessite da utilização de animais. 

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