| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2019 |
| Date | 2019-02-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição da utilização de veículos movidos a tração animal no perímetro urbano do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br PROJETO DE LEI Nº 019/2019 EMENTA: Dispõe sobre a proibição da utilização de veículos movidos a tração animal no perímetro urbano do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. Autoria: Vereador– Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: LEI: Art. 1º. – É proibida a utilização de veículos movidos à tração animal, a condução de animais com cargas ou qualquer exploração animal para esse fim, no perímetro urbano do município. § 1º. Para efeitos desta lei consideram-se: I - animais sujeitos à proibição: bovídeos, equídeos e caprinos; II - tração animal: todo meio de transporte de carga movido por propulsão animal; III - condução de animais com cargas: todo deslocamento de animal conduzindo cargas em seu dorso estando o condutor montado ou não. § 2º. Ficam permitidas as atividades em estabelecimentos públicos ou privados, nos termos da legislação vigente, tais como haras, corridas de cavalo (turfe), saltos com cavalos (hipismo), equoterapia, cavalgadas, bem como o uso de animais pelas forças públicas, militares ou civis, que tenham grupamentos com montaria. Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br Art. 2º. Os animais encontrados em situações vedadas nos artigos anteriores serão retidos pelo agente fiscalizador, que acionará o órgão municipal competente para proceder sua apreensão e recolhimento, requisitando força policial, se necessário. Parágrafo único: Em se tratando de apreensão disposta no artigo anterior, a responsabilidade pela remoção e retirada do veículo de tração animal, bem como das respectivas cargas, será dos proprietários e/ou condutores Art. 3°. Os animais apreendidos serão encaminhados ao órgão responsável para a realização dos procedimentos de verificação das condições de saúde, microchipagem, bem como para o seu alojamento até que o mesmo seja levado a adoção ou outro procedimento disposto em Lei. Art. 4°. O Poder Executivo poderá adotar medidas para substituição dos veículos de tração animal dispostos por outros diversos e regulamentará a Lei no que couber. Art. 5°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2019. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br JUSTIFICATIVA Visando especialmente o bem-estar animal, propõe-se a proibição de utilização de tração animal no perímetro urbano de Rio das Ostras, vez que tais medidas evitam os maus tratos e a exploração dos mesmos, contribuindo, também, na mobilidade urbana, já que os veículos de tração animal dificultam o trânsito. Os animais têm sido utilizados para o transporte de cargas ao longo dos anos, desde a sua domesticação. Porém, o atual estágio de evolução da sociedade, aliado à nova paisagem urbana não permitem concordar com o uso desses animais atrelados a veículos transitando em meio a carros, ônibus e motocicletas, que se deslocam rapidamente, e que ficam também sujeitos a acidentes graves que podem vitimar tanto pessoas quanto os próprios animais. Aliado a estes fatos, são constantes as denúncias de maus tratos, o que evidencia a questão dos direitos dos animais, tema que tem crescente relevância nas discussões entre sociedade e poder público. Na maioria das vezes os animais são utilizados sem ferraduras ou o que pode ser pior, com material inadequado. Isso porque o piso asfáltico é muito abrasivo, o que torna obrigatória a utilização de ferraduras muito bem posicionadas. Quando sem ferraduras, os animais sofrem, pois os cascos se desgastam rapidamente atingindo a lâmina sensível e provocando fortes dores. Por outro lado, se há ferraduras mal posicionadas, o animal pode sofrer lesões articulares e se os cravos da ferradura atingem a lamina sensível o animal sofre fortes dores e fica também exposto a infecções. Além disso, com o passar dos tempos, a sociedade se modernizou dispondo de meios de carregamento e de transportes mais eficientes e que não necessite da utilização de animais.