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materia nº 517/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 517 / 2019
Date 2019-10-22
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja OBRIGATÓRIO NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO O CUMPRIMENTO DA LEI, LC-Nº13.722/2018, UM CURSO CAPACITANDO NOCÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS, AOS PROFESSORES, FUNCIONÁRIOS E ALUNOS A TÍTULO DE INFORMAÇÃO, no Município de Rio das Ostras.
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INDICAÇÃO Nº. 517/2019 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja OBRIGATÓRIO 
NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO O 
CUMPRIMENTO DA LEI, LC-Nº13.722/2018, UM CURSO 
CAPACITANDO NOCÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS, 
AOS PROFESSORES, FUNCIONÁRIOS E ALUNOS A TÍTULO 
DE INFORMAÇÃO, no Município de Rio das Ostras. 
 JUSTIFICATIVA 
 Este aprendizado de noções básicas de primeiros socorros, 
criada nos estabelecimentos de ensino público e privado, tornou-se 
obrigatório, tendo em vista dados da ONG Criança Segura, com base 
nos registros do Ministério da saúde, onde 826 crianças de 0 a 14 
anos morreram em 2016 vítimas de asfixia acidental.
 Nesta preparação será também ensinado aos jovens, alunos e 
crianças, como agir em caso de vítimas de mal súbito e os cuidados 
iniciais em situações de emergência. 
 Na Lei nº 13722/18, em seus artigos 1º e 2º, os 
estabelecimentos de ensino deverão capacitar professores e 
funcionários com cursos em noções de primeiros socorros, ofertado 
anualmente, e alunos a título de aprendizado, ministrados por 
entidades municipais ou estaduais especializadas em práticas de 
auxílio imediato e emergencial á população, sob pena de não 
conseguirem autorização de funcionamento. 
Uma grande barreira enfrentada no sistema educacional 
brasileiro é a falta de preparo de profissionais para a prestação dos 
primeiros socorros. O desconhecimento de noções básicas de pronto 
atendimento, torna-se a atualidade, inaceitável, pois saber como 
prestar socorro a um acidentado de forma eficaz, pode salvá-lo. 
 Sala das Sessões, 22 de outubro de 2019. 
 
PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES 
Vereador-Autor

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