| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 517 / 2019 |
| Date | 2019-10-22 |
| Ementa | O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja OBRIGATÓRIO NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO O CUMPRIMENTO DA LEI, LC-Nº13.722/2018, UM CURSO CAPACITANDO NOCÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS, AOS PROFESSORES, FUNCIONÁRIOS E ALUNOS A TÍTULO DE INFORMAÇÃO, no Município de Rio das Ostras. |
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INDICAÇÃO Nº. 517/2019 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja OBRIGATÓRIO NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO O CUMPRIMENTO DA LEI, LC-Nº13.722/2018, UM CURSO CAPACITANDO NOCÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS, AOS PROFESSORES, FUNCIONÁRIOS E ALUNOS A TÍTULO DE INFORMAÇÃO, no Município de Rio das Ostras. JUSTIFICATIVA Este aprendizado de noções básicas de primeiros socorros, criada nos estabelecimentos de ensino público e privado, tornou-se obrigatório, tendo em vista dados da ONG Criança Segura, com base nos registros do Ministério da saúde, onde 826 crianças de 0 a 14 anos morreram em 2016 vítimas de asfixia acidental. Nesta preparação será também ensinado aos jovens, alunos e crianças, como agir em caso de vítimas de mal súbito e os cuidados iniciais em situações de emergência. Na Lei nº 13722/18, em seus artigos 1º e 2º, os estabelecimentos de ensino deverão capacitar professores e funcionários com cursos em noções de primeiros socorros, ofertado anualmente, e alunos a título de aprendizado, ministrados por entidades municipais ou estaduais especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial á população, sob pena de não conseguirem autorização de funcionamento. Uma grande barreira enfrentada no sistema educacional brasileiro é a falta de preparo de profissionais para a prestação dos primeiros socorros. O desconhecimento de noções básicas de pronto atendimento, torna-se a atualidade, inaceitável, pois saber como prestar socorro a um acidentado de forma eficaz, pode salvá-lo. Sala das Sessões, 22 de outubro de 2019. PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES Vereador-Autor