| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 289 / 2019 |
| Date | 2019-04-24 |
| Ementa | O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que todas as edificações, atividades e eventos com grande concentração de público, possuam brigadas de incêndio para prevenção de acidentes e incêndios. |
| native_id | 5525 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1 INDICAÇÃO Nº. 289/2019 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que todas as edificações, atividades e eventos com grande concentração de público, possuam brigadas de incêndio para prevenção de acidentes e incêndios. JUSTIFICATIVA A presente indicação visa principalmente resguardar vidas. Ressalto que, o comportamento das pessoas em casos de incêndio é extremamente conflitante. Pois, há situações em que se colocam interesses alheios, quer seja o de sobrevivência quer seja o de salvaguardar o seu patrimônio. Muitas pessoas buscam e tentam de todas as maneiras socorrer os demais, enquanto outros procuram uma saída da forma mais rápida possível, e outros, simplesmente, não conseguem raciocinar. Essa variedade de comportamentos pode causar situações de verdadeiro caos e até mesmo dificultar, em muito, a evacuação do local sinistrado. Daí, a importância fundamental de uma Brigada de Incêndio Particular, formada por Bombeiro Profissional (BP), dentro das edificações e em atividades e eventos com grande concentração de público. Pelas normas Brasileiras deliberadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e Normas de Segurança Internacionais, para formação de equipes para pronto atendimento em ações de socorro de emergência e segurança, deve-se considerar um numero mínimo de dois (02) componentes. Desta forma, fica claro que uma Brigada de Incêndio (BI) deve ser formada por no mínimo dois (02) Bombeiros Profissional (BP), podendo contar ainda, com a participação de funcionários voluntários e ou designados. Assim sendo, atuando como Brigadista Voluntário de Incêndio (BVI), estes deverão ser treinados e capacitados para exercerem, sem exclusividade das atividades básicas, auxílio no 2 combate a incêndio e atendimento de emergências setoriais. O Bombeiro Profissional (BP) não atua apenas na prevenção e combate a incêndio, mas também, avalia os riscos existentes, inspeciona periodicamente os equipamentos de proteção, de combate a incêndio, atualiza e implementa plano de combate e abandono, interrompe o fornecimento de energia elétrica e gás liquefeito de petróleo (GLP) quando da ocorrência de sinistro, atua no resgate de pessoas em situação de perigo iminente, na prestação de primeiros socorros e acompanhamento em determinadas atividades de risco visando à prevenção de acidentes. Importante ressaltar que nenhum sistema de prevenção de incêndio será eficaz se não houver pessoas treinadas e capacitadas para operá-lo. Para operar equipamentos fixos de combate a incêndio (hidrantes, mangueiras, chuveiros automáticos (SPRINKLERS), entre outros (todos sob pressão), é necessário treinamento e conhecimento técnico especializado. Nestes casos, só poderá ser adquirido no Curso de Formação de Bombeiro Profissional, seja Militar ou Civil. Os voluntários podem apenas receber treinamento básico nas ações de combate a incêndio e serão treinados para utilizar apenas extintores, pois quando orientados pelo BP auxiliam nas ações de evacuação. A utilização dos Sistemas Fixos de Combate à Incêndio caberá ao BP (equipamento submetido a pressão constante, com risco de acidentes) e estes são destinados aos casos em que os extintores de incêndio não tenham uma boa eficácia, quando, por exemplo, o fogo atinge grandes proporções. Ao propor esta indicação, concluímos que as normas que atualmente definem a obrigatoriedade da implantação e o número mínimo de Bombeiro Profissional para constituir uma Brigada de Incêndio Particular nas edificações é levado em consideração o tipo, o porte e a atividade que se destinam, porém, na prática quando definido a suposta obrigatoriedade, possuir uma Brigada Profissional Particular fica atualmente mais no critério de recomendação do que no da obrigação. Maiores informações em plenário. Sala de Sessões, 24 de abril de 2019. Vanderlan Moraes da Hora Vereador