br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 289/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 289 / 2019
Date 2019-04-24
EmentaO Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que todas as edificações, atividades e eventos com grande concentração de público, possuam brigadas de incêndio para prevenção de acidentes e incêndios.
native_id5525

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1 
INDICAÇÃO Nº. 289/2019
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
 O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, que todas as edificações, atividades e eventos com 
grande concentração de público, possuam brigadas de incêndio para 
prevenção de acidentes e incêndios. 
JUSTIFICATIVA 
 A presente indicação visa principalmente resguardar vidas. Ressalto 
que, o comportamento das pessoas em casos de incêndio é extremamente 
conflitante. Pois, há situações em que se colocam interesses alheios, quer 
seja o de sobrevivência quer seja o de salvaguardar o seu patrimônio. Muitas 
pessoas buscam e tentam de todas as maneiras socorrer os demais, 
enquanto outros procuram uma saída da forma mais rápida possível, e 
outros, simplesmente, não conseguem raciocinar. Essa variedade de 
comportamentos pode causar situações de verdadeiro caos e até mesmo 
dificultar, em muito, a evacuação do local sinistrado. Daí, a importância 
fundamental de uma Brigada de Incêndio Particular, formada por Bombeiro 
Profissional (BP), dentro das edificações e em atividades e eventos com 
grande concentração de público. Pelas normas Brasileiras deliberadas pela 
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e Normas de Segurança 
Internacionais, para formação de equipes para pronto atendimento em ações 
de socorro de emergência e segurança, deve-se considerar um numero 
mínimo de dois (02) componentes. Desta forma, fica claro que uma Brigada 
de Incêndio (BI) deve ser formada por no mínimo dois (02) Bombeiros 
Profissional (BP), podendo contar ainda, com a participação de funcionários 
voluntários e ou designados. Assim sendo, atuando como Brigadista 
Voluntário de Incêndio (BVI), estes deverão ser treinados e capacitados 
para exercerem, sem exclusividade das atividades básicas, auxílio no 
2 
combate a incêndio e atendimento de emergências setoriais. O Bombeiro 
Profissional (BP) não atua apenas na prevenção e combate a incêndio, mas 
também, avalia os riscos existentes, inspeciona periodicamente os 
equipamentos de proteção, de combate a incêndio, atualiza e implementa 
plano de combate e abandono, interrompe o fornecimento de energia 
elétrica e gás liquefeito de petróleo (GLP) quando da ocorrência de sinistro, 
atua no resgate de pessoas em situação de perigo iminente, na prestação de 
primeiros socorros e acompanhamento em determinadas atividades de risco 
visando à prevenção de acidentes. Importante ressaltar que nenhum sistema 
de prevenção de incêndio será eficaz se não houver pessoas treinadas e 
capacitadas para operá-lo. Para operar equipamentos fixos de combate a 
incêndio (hidrantes, mangueiras, chuveiros automáticos (SPRINKLERS), 
entre outros (todos sob pressão), é necessário treinamento e conhecimento 
técnico especializado. Nestes casos, só poderá ser adquirido no Curso de 
Formação de Bombeiro Profissional, seja Militar ou Civil. Os voluntários 
podem apenas receber treinamento básico nas ações de combate a incêndio 
e serão treinados para utilizar apenas extintores, pois quando orientados 
pelo BP auxiliam nas ações de evacuação. A utilização dos Sistemas Fixos de 
Combate à Incêndio caberá ao BP (equipamento submetido a pressão 
constante, com risco de acidentes) e estes são destinados aos casos em que 
os extintores de incêndio não tenham uma boa eficácia, quando, por 
exemplo, o fogo atinge grandes proporções. Ao propor esta indicação, 
concluímos que as normas que atualmente definem a obrigatoriedade da 
implantação e o número mínimo de Bombeiro Profissional para constituir uma 
Brigada de Incêndio Particular nas edificações é levado em consideração o 
tipo, o porte e a atividade que se destinam, porém, na prática quando 
definido a suposta obrigatoriedade, possuir uma Brigada Profissional 
Particular fica atualmente mais no critério de recomendação do que no da 
obrigação. Maiores informações em plenário. 
Sala de Sessões, 24 de abril de 2019.
Vanderlan Moraes da Hora 
Vereador 

open original →