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materia nº 17/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 17 / 2019
Date 2019-02-04
EmentaO Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja reduzido a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública - CIP de imóveis residenciais no Município de Rio das Ostras.
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INDICAÇÃO Nº. 017/2019 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
 O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que 
seja reduzido a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública - CIP de imóveis 
residenciais no Município de Rio das Ostras. 
 
 
JUSTIFICATIVA 
 
 A Resolução Normativa nº 82, de 13 de setembro de 2.004 da ANEEL – Agencia 
Nacional de Energia Elétrica, em seu capítulo de definições assim define as instalações de 
iluminação pública: “Bens e instalações, cuja ampliação, manutenção e custeio são de 
responsabilidade de pessoa jurídica de direito público municipal”. A municipalização dos 
serviços públicos de iluminação pública foi imposta pela ANEEL – Agência Nacional de 
Energia Elétrica através da Resolução Normativa nº 414/2010 de 15 de setembro de 2010 
artigo 218, o que com suas alterações implementadas pela Resolução nº 479 de 03 de 
abril de 2012 e Resolução nº 587 de 12 de dezembro de 2013, determinou a data de 
31/12/2014 como prazo final e improrrogável da transferência dos ativos de Iluminação 
Pública para os municípios, quando as Concessionárias de Serviços de Distribuição de 
Energia Elétrica não mais prestarão quaisquer serviços relativos a manutenção do parque 
de Iluminação Pública. Os munícipes de Rio das Ostras, tem questionado publicamente 
a baixa redução da CIP em imóveis residenciais, fato que pode ser constatado por 
qualquer cidadão que encontramos pela rua, e também tema de discussões em redes 
sociais pelo baixo valor de redução proposto pelo executivo através da Lei 005/2019. A 
CIP é tributo de caráter sui generis, não se confundindo com imposto, pois sua receita se 
destina a finalidade específica de custear a Iluminação Pública. Esta indicação tem como 
finalidade solicitar ao Chefe do Poder Executivo a redução da cobrança da 
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP de imóveis residenciais. 
Maiores informações em Plenário. 
Sala de Sessões 04 de fevereiro de 2019 
Vanderlan Moraes da Hora 
Vereador 

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