| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2019 |
| Date | 2019-02-04 |
| Ementa | O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja reduzido a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública - CIP de imóveis residenciais no Município de Rio das Ostras. |
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1 INDICAÇÃO Nº. 017/2019 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja reduzido a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública - CIP de imóveis residenciais no Município de Rio das Ostras. JUSTIFICATIVA A Resolução Normativa nº 82, de 13 de setembro de 2.004 da ANEEL – Agencia Nacional de Energia Elétrica, em seu capítulo de definições assim define as instalações de iluminação pública: “Bens e instalações, cuja ampliação, manutenção e custeio são de responsabilidade de pessoa jurídica de direito público municipal”. A municipalização dos serviços públicos de iluminação pública foi imposta pela ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica através da Resolução Normativa nº 414/2010 de 15 de setembro de 2010 artigo 218, o que com suas alterações implementadas pela Resolução nº 479 de 03 de abril de 2012 e Resolução nº 587 de 12 de dezembro de 2013, determinou a data de 31/12/2014 como prazo final e improrrogável da transferência dos ativos de Iluminação Pública para os municípios, quando as Concessionárias de Serviços de Distribuição de Energia Elétrica não mais prestarão quaisquer serviços relativos a manutenção do parque de Iluminação Pública. Os munícipes de Rio das Ostras, tem questionado publicamente a baixa redução da CIP em imóveis residenciais, fato que pode ser constatado por qualquer cidadão que encontramos pela rua, e também tema de discussões em redes sociais pelo baixo valor de redução proposto pelo executivo através da Lei 005/2019. A CIP é tributo de caráter sui generis, não se confundindo com imposto, pois sua receita se destina a finalidade específica de custear a Iluminação Pública. Esta indicação tem como finalidade solicitar ao Chefe do Poder Executivo a redução da cobrança da CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP de imóveis residenciais. Maiores informações em Plenário. Sala de Sessões 04 de fevereiro de 2019 Vanderlan Moraes da Hora Vereador