| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2019 |
| Date | 2019-02-01 |
| Ementa | O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja encaminhado um projeto de lei de anistia de juros e multas de todos os impostos e taxas em atraso, do Município de Rio das Ostras. |
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1 INDICAÇÃO Nº. 018/2019 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja encaminhado um projeto de lei de anistia de juros e multas de todos os impostos e taxas em atraso, do Município de Rio das Ostras. JUSTIFICATIVA A presente indicação tem por objeto instituir o Programa de Recuperação Fiscal de Rio das Ostras – REFIS MUNICIPAL de 2019 – para pagamento dos créditos Tributários que estejam em atrasos ou inscritos em dívida ativa de pessoas físicas ou jurídicas, de forma parcelada com desconto nos acréscimos de juros e multa. O Programa proposto permitirá o parcelamento dos créditos Tributários, desde que a adesão ao parcelamento seja formalizada pelo interessado a SEMFAZ (Secretária Municipal da Fazenda). Na presente proposta o benefício fiscal do desconto atingirá os valores relativos à multa de moratória e juros de mora da divida ativa, referentes aos créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2018. A indicação justificase pela necessidade de possibilitar a regularização de Débitos Fiscais Judicializados, muitos deles sem efetividade no retorno da Receita aos Cofres, possibilitando a medida como politica eventual e excepcional, arrecadação de montante de créditos Tributários, significativos como receita própria aos Cofres Públicos, o que se reverterá em serviços públicos aos Munícipes. Maiores informações em Plenária. Sala de Sessões 01 de fevereiro de 2019 Vanderlan Moraes da Hora Vereador