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materia nº 18/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 18 / 2019
Date 2019-02-01
EmentaO Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja encaminhado um projeto de lei de anistia de juros e multas de todos os impostos e taxas em atraso, do Município de Rio das Ostras.
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INDICAÇÃO Nº. 018/2019 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
 O Vereador que presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja encaminhado um projeto de lei 
de anistia de juros e multas de todos os impostos e taxas em atraso, 
do Município de Rio das Ostras. 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação tem por objeto instituir o Programa de Recuperação Fiscal de 
Rio das Ostras – REFIS MUNICIPAL de 2019 – para pagamento dos créditos 
Tributários que estejam em atrasos ou inscritos em dívida ativa de pessoas físicas ou 
jurídicas, de forma parcelada com desconto nos acréscimos de juros e multa. O 
Programa proposto permitirá o parcelamento dos créditos Tributários, desde que a 
adesão ao parcelamento seja formalizada pelo interessado a SEMFAZ (Secretária 
Municipal da Fazenda). Na presente proposta o benefício fiscal do desconto atingirá 
os valores relativos à multa de moratória e juros de mora da divida ativa, referentes 
aos créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2018. A indicação justifica￾se pela necessidade de possibilitar a regularização de Débitos Fiscais Judicializados, 
muitos deles sem efetividade no retorno da Receita aos Cofres, possibilitando a 
medida como politica eventual e excepcional, arrecadação de montante de créditos 
Tributários, significativos como receita própria aos Cofres Públicos, o que se 
reverterá em serviços públicos aos Munícipes. Maiores informações em Plenária.
Sala de Sessões 01 de fevereiro de 2019
Vanderlan Moraes da Hora 
Vereador 

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