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materia nº 21/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 21 / 2019
Date 2019-02-05
EmentaO Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja disponibilizado um atendente com fluência em libras – língua brasileira de sinais em hospitais, clinicas particulares e upa 24 horas no município de Rio das Ostras.
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INDICAÇÃO Nº. 021/2018 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
 O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, que seja disponibilizado um atendente com fluência 
em libras – língua brasileira de sinais em hospitais, clinicas 
particulares e upa 24 horas no município de Rio das Ostras. 
JUSTIFICATIVA 
 
 A Lei Federal 10.436/2002, que dispõe sobre Libras, estabelece 
em seu artigo 3º que as instituições públicas e empresas concessionárias 
de serviços públicos de saúde devem garantir atendimento e tratamento 
adequado aos deficientes auditivos. Porém, esse serviço nunca foi 
implementado no Município. A comunicação é o instrumento básico num 
atendimento de saúde. A falta dela, entre profissionais e pacientes 
usuários da Língua Brasileira de Sinais, é problema grave, que pode 
interferir no diagnóstico e no processo de recuperação. A Lei Federal 
8.080/90, que instituiu o SUS, aponta que é dever do Estado estabelecer 
condições que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e 
serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde. É necessário o 
atendimento especial ao deficiente auditivo, um cidadão com os mesmos 
direitos e garantias individuais que qualquer outro brasileiro. Maiores 
informações em plenário. 
Sala de Sessões 05 de fevereiro de 2019 
Vanderlan Moraes da Hora 
Vereador 

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