| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2019 |
| Date | 2019-02-05 |
| Ementa | O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja disponibilizado um atendente com fluência em libras – língua brasileira de sinais em hospitais, clinicas particulares e upa 24 horas no município de Rio das Ostras. |
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1 INDICAÇÃO Nº. 021/2018 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja disponibilizado um atendente com fluência em libras – língua brasileira de sinais em hospitais, clinicas particulares e upa 24 horas no município de Rio das Ostras. JUSTIFICATIVA A Lei Federal 10.436/2002, que dispõe sobre Libras, estabelece em seu artigo 3º que as instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos deficientes auditivos. Porém, esse serviço nunca foi implementado no Município. A comunicação é o instrumento básico num atendimento de saúde. A falta dela, entre profissionais e pacientes usuários da Língua Brasileira de Sinais, é problema grave, que pode interferir no diagnóstico e no processo de recuperação. A Lei Federal 8.080/90, que instituiu o SUS, aponta que é dever do Estado estabelecer condições que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde. É necessário o atendimento especial ao deficiente auditivo, um cidadão com os mesmos direitos e garantias individuais que qualquer outro brasileiro. Maiores informações em plenário. Sala de Sessões 05 de fevereiro de 2019 Vanderlan Moraes da Hora Vereador