| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2019 |
| Date | 2019-02-02 |
| Ementa | O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvindo o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja encaminhado um Projeto de Lei reajustando, o vale transporte e o vale refeição dos servidores Municipais de Rio das Ostras. |
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INDICAÇÃO Nº. 022/2018 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvindo o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja encaminhado um Projeto de Lei reajustando, o vale transporte e o vale refeição dos servidores Municipais de Rio das Ostras. JUSTIFICATIVA Visando a valorização do funcionalismo público, e considerando o aumento do custo de vida vivenciado nos últimos anos, e a concessão de um incentivo ao quadro funcional, proporcionando maior qualidade de vida e motivação, o vereador solicita ao chefe do poder executivo Municipal que seja encaminhado um projeto de lei reajustando o valor do Vale-refeição e do vale transporte. Sendo que a majoração mais expressiva do vale refeição visa compensar o aumento concedido e equiparar o vale transporte ao aumento de tarifa de passagem, conforme publicação de decreto nº 1961/2018. Muitos servidores vem enfrentando dificuldades financeiras em razão da crise e o aumento de preços de produtos de primeira necessidade que compõem a cesta básica das famílias. Destaca se que o vale refeição e o vale transporte não incidi sobre as limitações da lei de responsabilidade fiscal-LRF, quanto ao comprometimento de receitas com folha de pagamentos do funcionalismo. Maiores informações em Plenário. Sala das Sessões, 02 fevereiro de 2019. Vanderlan Moraes da Hora Vereador-autor