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materia nº 22/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 22 / 2019
Date 2019-02-02
EmentaO Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvindo o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja encaminhado um Projeto de Lei reajustando, o vale transporte e o vale refeição dos servidores Municipais de Rio das Ostras.
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INDICAÇÃO Nº. 022/2018 
 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
 O Vereador que presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvindo o soberano plenário, 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja encaminhado um 
Projeto de Lei reajustando, o vale transporte e o vale refeição 
dos servidores Municipais de Rio das Ostras. 
JUSTIFICATIVA 
Visando a valorização do funcionalismo público, e considerando o aumento do custo 
de vida vivenciado nos últimos anos, e a concessão de um incentivo ao quadro 
funcional, proporcionando maior qualidade de vida e motivação, o vereador solicita 
ao chefe do poder executivo Municipal que seja encaminhado um projeto de lei 
reajustando o valor do Vale-refeição e do vale transporte. Sendo que a majoração 
mais expressiva do vale refeição visa compensar o aumento concedido e equiparar 
o vale transporte ao aumento de tarifa de passagem, conforme publicação de 
decreto nº 1961/2018. Muitos servidores vem enfrentando dificuldades 
financeiras em razão da crise e o aumento de preços de produtos de primeira 
necessidade que compõem a cesta básica das famílias. Destaca se que o vale 
refeição e o vale transporte não incidi sobre as limitações da lei de 
responsabilidade fiscal-LRF, quanto ao comprometimento de receitas com folha de 
pagamentos do funcionalismo. Maiores informações em Plenário. 
Sala das Sessões, 02 fevereiro de 2019. 
Vanderlan Moraes da Hora 
Vereador-autor 

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