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materia nº 173/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 173 / 2019
Date 2019-03-12
EmentaO Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigente, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja encaminhado um projeto de lei de Mais Valia para regularização de imóveis (Mais Valia), no Município de Rio das Ostras.
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INDICAÇÃO Nº. 173/2019 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
 O Vereador que presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigente, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja encaminhado um projeto de lei 
de Mais Valia para regularização de imóveis (Mais Valia), no Município 
de Rio das Ostras. 
JUSTIFICATIVA 
A lei da mais-valia, também chamada lei de contrapartida ou “lei do 
puxadinho”, é uma concessão dada pela prefeitura para que seja possível 
regularizar obras que não foram executadas de acordo com a legislação 
vigente, ou seja, não são legalizáveis. A Mais Valia, tem o propósito de 
trazer para a legalidade o maior número possível de imóveis. Maiores 
informações em Plenário. 
Sala de Sessões 12 de março de 2019
Vanderlan Moraes da Hora 
Vereador 

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