| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 2019 |
| Date | 2019-03-12 |
| Ementa | O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigente, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja encaminhado um projeto de lei de Mais Valia para regularização de imóveis (Mais Valia), no Município de Rio das Ostras. |
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1 INDICAÇÃO Nº. 173/2019 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigente, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja encaminhado um projeto de lei de Mais Valia para regularização de imóveis (Mais Valia), no Município de Rio das Ostras. JUSTIFICATIVA A lei da mais-valia, também chamada lei de contrapartida ou “lei do puxadinho”, é uma concessão dada pela prefeitura para que seja possível regularizar obras que não foram executadas de acordo com a legislação vigente, ou seja, não são legalizáveis. A Mais Valia, tem o propósito de trazer para a legalidade o maior número possível de imóveis. Maiores informações em Plenário. Sala de Sessões 12 de março de 2019 Vanderlan Moraes da Hora Vereador