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materia nº 233/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 233 / 2019
Date 2019-06-25
EmentaO Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvindo o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja incluído no currículo escolar a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, no âmbito do município de Rio das Ostras.
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INDICAÇÃO Nº. 233/2019 
 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
 O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvindo o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, que seja incluído no currículo escolar a Língua 
Brasileira de Sinais – LIBRAS, no âmbito do município de Rio das 
Ostras. 
JUSTIFICATIVA 
 As Leis Federais 10.098/2000 e 10.436/2002, regulamentadas pelos 
Decretos Federais 5.296/2004 e 5.626/2005, estabeleceram normas e critérios básicos 
para a eliminação de barreiras nas comunicações, reconhecendo a Língua Brasileira de 
Sinais – LIBRAS – como meio legal de comunicação e expressão das pessoas portadoras de 
deficiência auditiva. A legislação citada determinou que os sistemas de ensino estaduais 
garantissem a inclusão nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e 
de Magistério, em seus níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais – 
LIBRAS, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais - PCNs. 
Objetivando garantir, obrigatoriamente, o acesso das pessoas surdas à comunicação, à 
informação e à educação, a legislação federal determinou uma série de medidas a serem 
tomadas pelos Estados Membros, medidas estas que necessitam de comando legal no 
âmbito estadual. A presente proposição, que está baseada nos textos legais federais, para 
que esta Casa Legislativa dê início ao debate de tão relevante tema no âmbito municipal, 
contribuindo para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência 
auditiva ou com grave dificuldade de comunicação oral. Maiores informações em Plenária
Sala das Sessões, 25 de março de 2019. 
Vanderlan Moraes da Hora 
Vereador-autor

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