| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 234 / 2019 |
| Date | 2019-03-26 |
| Ementa | O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvindo o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, um projeto de lei que autoriza o Executivo a realizar outorga de concessão para implantação e operação dos serviços de remoção, depósito e guarda de veículos no Município de Rio das Ostras. |
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1 INDICAÇÃO Nº. 234/2019 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvindo o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, um projeto de lei que autoriza o Executivo a realizar outorga de concessão para implantação e operação dos serviços de remoção, depósito e guarda de veículos no Município de Rio das Ostras. JUSTIFICATIVA Indicação necessária e urgente à criação de um projeto de lei que autoriza o Executivo a realizar outorga de concessão para implantação e operação dos serviços de remoção, depósito e guarda de veículos. Atualmente o Município possui um pátio municipal que não tem capacidade para recolhimento de veículos abandonados ou apreendidos em razão de infrações municipais. O texto irá prevê como tipo de critério de julgamento o maior percentual de oferta de repasse mensal ao Município. Maiores informações em Plenário. Sala das Sessões, 26 de março de 2019. Vanderlan Moraes da Hora Vereador-autor