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materia nº 234/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 234 / 2019
Date 2019-03-26
EmentaO Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvindo o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, um projeto de lei que autoriza o Executivo a realizar outorga de concessão para implantação e operação dos serviços de remoção, depósito e guarda de veículos no Município de Rio das Ostras.
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INDICAÇÃO Nº. 234/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das 
Ostras. 
 O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvindo o soberano plenário, INDICA ao Exmo. 
Sr. Prefeito Municipal, um projeto de lei que autoriza o Executivo a 
realizar outorga de concessão para implantação e operação dos 
serviços de remoção, depósito e guarda de veículos no Município de 
Rio das Ostras. 
JUSTIFICATIVA 
 Indicação necessária e urgente à criação de um projeto de 
lei que autoriza o Executivo a realizar outorga de concessão 
para implantação e operação dos serviços de remoção, depósito 
e guarda de veículos. Atualmente o Município possui um pátio 
municipal que não tem capacidade para recolhimento de 
veículos abandonados ou apreendidos em razão de infrações 
municipais. O texto irá prevê como tipo de critério de 
julgamento o maior percentual de oferta de repasse mensal ao 
Município. Maiores informações em Plenário. 
Sala das Sessões, 26 de março de 2019. 
Vanderlan Moraes da Hora 
Vereador-autor
 

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