| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 282 / 2019 |
| Date | 2019-04-17 |
| Ementa | O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigente, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja reservado um percentual de vaga de emprego, nas empresas prestadoras de serviços públicos municipais, à população em situação de rua |
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1 INDICAÇÃO Nº. 282/2019 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigente, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja reservado um percentual de vaga de emprego, nas empresas prestadoras de serviços públicos municipais, à população em situação de rua. JUSTIFICATIVA Entende-se que a população de rua é caracterizada pela complexidade e heterogeneidade, o que dificulta a elaboração de politicas públicas adequadas á situação. Apesar de se tratar de um grupo populacional formado por diferentes realidades e necessidades, o que se tem em comum é a grande fragilidade dos que nele estão inseridos. Assim, é reconhecido que a demanda por ações e prol dessa população é ampla, e o objetivo do projeto é colaborar com seus anseios, impulsionando a empregabilidade e visando assim, a dignidade dessa população. Esta indicação encontra em sintonia com as metas presentes na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, ao buscar contribuir com a construção de novos projetos de vida, restaurar e preservar a integridade e a autonomia da população em situação de rua e por se tratar de uma ação que colabora com a reinserção comunitária. Maiores informações em Plenário. Sala de sessões, 17 de abril de 2019. Vanderlan Moraes da Hora Vereador