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materia nº 282/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 282 / 2019
Date 2019-04-17
EmentaO Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigente, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja reservado um percentual de vaga de emprego, nas empresas prestadoras de serviços públicos municipais, à população em situação de rua
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INDICAÇÃO Nº. 282/2019 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
 O Vereador que presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigente, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja reservado um percentual de 
vaga de emprego, nas empresas prestadoras de serviços públicos 
municipais, à população em situação de rua. 
 
JUSTIFICATIVA 
Entende-se que a população de rua é caracterizada pela complexidade 
e heterogeneidade, o que dificulta a elaboração de politicas públicas 
adequadas á situação. Apesar de se tratar de um grupo populacional 
formado por diferentes realidades e necessidades, o que se tem em 
comum é a grande fragilidade dos que nele estão inseridos. Assim, é 
reconhecido que a demanda por ações e prol dessa população é ampla, e o 
objetivo do projeto é colaborar com seus anseios, impulsionando a 
empregabilidade e visando assim, a dignidade dessa população. Esta 
indicação encontra em sintonia com as metas presentes na Tipificação 
Nacional de Serviços Socioassistenciais, ao buscar contribuir com a 
construção de novos projetos de vida, restaurar e preservar a 
integridade e a autonomia da população em situação de rua e por se tratar 
de uma ação que colabora com a reinserção comunitária. Maiores 
informações em Plenário. 
Sala de sessões, 17 de abril de 2019. 
Vanderlan Moraes da Hora 
Vereador 

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