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materia nº 323/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 323 / 2019
Date 2019-05-21
EmentaO Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a criação do “Fundo Municipal de Auxilio as Vitimas das Enchentes” no municipio de rio das ostras.
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INDICAÇÃO Nº. 323/2019
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
 O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, a criação do “Fundo Municipal de Auxilio as Vitimas
das Enchentes” no municipio de rio das ostras.
JUSTIFICATIVA 
A quantidade de famílias desabrigadas em virtude do excesso de chuva 
decorrente dos invernos rigorosos em nossa região vem sendo vítimas de 
muitos prejuízos, tanto material, quanto psicológico. Assim sendo, cabe ao 
poder público adotar medidas de caráter emergencial para solucionar ou 
amenizar a situação vivenciada pelas vítimas nessas épocas sazonais. Este 
projeto visa criar o Fundo Municipal de Auxilio as vítimas da enchente do rio 
Jundiá e canal dos Medeiros, principalmente no bairro Âncora, Nova Cidade e 
Cidade Praiana, no Município de Rio das Ostras, justamente para oferecer um 
mecanismo de pronto atendimento às pessoas que não bastante os prejuízos 
de ordem material em seus imóveis e pertences, encontram-se desprovidas de 
moradia, atendimento médico e hospitalar e assistência social. A instituição 
deste fundo tornará mais ágil e menos burocrática a utilização de verbas 
públicas para que o poder executivo, sem prejuízos de outras medidas 
adotadas no combate a enchente, as utilize imediatamente em beneficio dos 
desabrigados. Por todo o exposto, contamos, portanto, com a aprovação salvo 
melhor juízo. Maiores informações em plenário. 
Sala de Sessões, 21 de maio de 2019. 
Vanderlan Moraes da Hora 
Vereador - autor 
2 
ANTEPROJETO DE LEI Nº 00/2019 
 EMENTA: DISPÕE SOBRE O FUNDO 
MUNICIPAL DE AUXILIO AS VÍTIMAS DAS 
ENCHENTES DO RIO JUNDIÁ E CANAL DOS 
MEDEIROS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS 
OSTRAS. 
Autor: Vanderlan Moraes da Hora 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
Atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal Sanciona: 
LEI: 
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Auxilio as vítimas das enchentes do rio Jundiá e do 
canal dos Medeiros no Município de Rio das Ostras. 
Art. 2º - O fundo será usado da seguinte forma: 
l – Recuperação de imóvel danificado totalmente ou parcialmente 
ll – Atendimento emergencial quanto a alimentação, saúde, assistência social; 
III – programa de remoção e indenização das vitimas quanto aos prejuízos materiais 
comprovadamente sofridos. 
Art. 3º - O poder executivo cadastrará os beneficiários do que trata o CAPUT dessa lei, para fim 
de receberem benefícios. 
Art. 4º - As despesas para execução desta lei ocorrerá por dotação orçamentária própria, 
suplementadas se necessário. 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Sala de Sessões, 21 de maio de 2019. 
Vanderlan Moraes da Hora 
Vereador 

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