| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 323 / 2019 |
| Date | 2019-05-21 |
| Ementa | O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a criação do “Fundo Municipal de Auxilio as Vitimas das Enchentes” no municipio de rio das ostras. |
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1 INDICAÇÃO Nº. 323/2019 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a criação do “Fundo Municipal de Auxilio as Vitimas das Enchentes” no municipio de rio das ostras. JUSTIFICATIVA A quantidade de famílias desabrigadas em virtude do excesso de chuva decorrente dos invernos rigorosos em nossa região vem sendo vítimas de muitos prejuízos, tanto material, quanto psicológico. Assim sendo, cabe ao poder público adotar medidas de caráter emergencial para solucionar ou amenizar a situação vivenciada pelas vítimas nessas épocas sazonais. Este projeto visa criar o Fundo Municipal de Auxilio as vítimas da enchente do rio Jundiá e canal dos Medeiros, principalmente no bairro Âncora, Nova Cidade e Cidade Praiana, no Município de Rio das Ostras, justamente para oferecer um mecanismo de pronto atendimento às pessoas que não bastante os prejuízos de ordem material em seus imóveis e pertences, encontram-se desprovidas de moradia, atendimento médico e hospitalar e assistência social. A instituição deste fundo tornará mais ágil e menos burocrática a utilização de verbas públicas para que o poder executivo, sem prejuízos de outras medidas adotadas no combate a enchente, as utilize imediatamente em beneficio dos desabrigados. Por todo o exposto, contamos, portanto, com a aprovação salvo melhor juízo. Maiores informações em plenário. Sala de Sessões, 21 de maio de 2019. Vanderlan Moraes da Hora Vereador - autor 2 ANTEPROJETO DE LEI Nº 00/2019 EMENTA: DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE AUXILIO AS VÍTIMAS DAS ENCHENTES DO RIO JUNDIÁ E CANAL DOS MEDEIROS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. Autor: Vanderlan Moraes da Hora A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas Atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal Sanciona: LEI: Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Auxilio as vítimas das enchentes do rio Jundiá e do canal dos Medeiros no Município de Rio das Ostras. Art. 2º - O fundo será usado da seguinte forma: l – Recuperação de imóvel danificado totalmente ou parcialmente ll – Atendimento emergencial quanto a alimentação, saúde, assistência social; III – programa de remoção e indenização das vitimas quanto aos prejuízos materiais comprovadamente sofridos. Art. 3º - O poder executivo cadastrará os beneficiários do que trata o CAPUT dessa lei, para fim de receberem benefícios. Art. 4º - As despesas para execução desta lei ocorrerá por dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala de Sessões, 21 de maio de 2019. Vanderlan Moraes da Hora Vereador