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materia nº 521/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 521 / 2019
Date 2019-10-29
EmentaO Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que possa alterar o Artigo 2º do Decreto 0471/2012, passando o tempo de fabricação do veiculo de 04 (quatro) anos, para 06 (seis) anos de fabricação.
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INDICAÇÃO Nº. X/2019
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
 O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, que possa alterar o Artigo 2º do Decreto 0471/2012, 
passando o tempo de fabricação do veiculo de 04 (quatro) anos, para 06 
(seis) anos de fabricação.
JUSTIFICATIVA 
 
 Na indicação legislativa, o Vereador Vanderlan Moraes da Hora 
sugere ao prefeito estender para seis anos o atual prazo, de acordo com a 
data de fabricação do automóvel. Considerando a atual situação econômica 
que atravessa o país, que tem reflexo direto na economia local, 
principalmente para empregadores e trabalhadores, o vereador justifica a 
proposição. “A grave crise econômica que enfrenta o país, reflete 
diretamente na economia da nossa cidade. Com menos dinheiro no bolso, a 
população acaba deixando de adquirir bens e utilizar serviços como o de 
táxi, por exemplo. Transportes alternativos, como a bicicleta, transporte 
por aplicativos e a tradicional carona são opções de muitas pessoas para 
economizar os gastos”. Diante do exposto INDICO ao Exmo. Prefeito 
Municipal que altere o decreto 0471/2012, no seu artigo 2º, passando de 4 
anos de fabricação do veiculo, para 6 anos. Maiores informações em 
Plenário.
Sala de Sessões, 29 de outubro de 2019. 
Vanderlan Moraes da Hora 
Vereador 

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