br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 529/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 529 / 2019
Date 2019-11-06
EmentaO Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, adquirir um veículo exclusivo para transporte de pacientes que realizam tratamento oncológico nas cidades de Cabo Frio, Macaé e Campos.
native_id5559

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1 
INDICAÇÃO Nº. 529/2019
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
 O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, adquirir um veículo exclusivo para transporte de 
pacientes que realizam tratamento oncológico nas cidades de 
Cabo Frio, Macaé e Campos.
JUSTIFICATIVA 
 A necessidade de buscar melhoria de vida às pessoas
acometidas com enfermidades graves é de suma importância. Vários 
pacientes que realizam tratamento oncológico, sofrem muito nas 
viagens com o ônibus convencional da saúde, pois em muitas 
oportunidades, necessitam sair de suas residências de madrugada 
para serem submetidos à quimioterapia ou radioterapia, porém, são 
obrigados a retornarem apenas no final do dia, junto com os demais 
pacientes do município, acarretando assim, maior desgaste as suas 
condições de saúde. É dever do Executivo Municipal criar legislação 
autorizando tratamento diferenciado às pessoas com maiores 
necessidades. Diante do exposto INDICO ao Senhor Prefeito que 
envide esforços no sentido de adquirir um veículo exclusivo para 
transporte de pacientes que realizam tratamento oncológico nas 
cidades de Cabo Frio, Macaé e Campos, o que, por certo, facilitará o 
transporte dessas pessoas acometidas com esta grave doença, as 
quais precisam ser tratadas da melhor maneira possível, a fim de 
minimizar seus sofrimentos. Maiores informações em Plenário. 
2 
ANTEPROJETO DE LEI 
EMENTA: ASSEGURA TRANSPORTE EXCLUSIVO E 
GRATUITO PARA TRATAMENTO DE PACIENTES 
COM CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Artigo 1º - O Município de Rio das Ostras destinará gratuitamente, pelo menos, um veículo 
exclusivo aos pacientes com câncer que realizam tratamento na cidade de Macaé, Cabo Frio e 
Campos. 
Parágrafo único – O uso deste veículo fica restrito aos fins estabelecidos no caput deste artigo, 
sendo vedada sua utilização para outros fins, salvo em situações de interesse público 
expressamente autorizadas pelo Secretário Municipal de Saúde. 
Artigo 2º - Quando não estiver sendo utilizado para o transporte de pacientes para tratamento 
do câncer, o veículo deverá permanecer recolhido à garagem oficial da Prefeitura Municipal de 
Rio das Ostras. 
Parágrafo único - Fica proibida a guarda de veículo oficial em garagem residencial. 
Artigo 3º - O veículo oficial será obrigatoriamente conduzido por servidor qualificado, em 
exercício no cargo de motorista, constante do Quadro de Pessoal do Município de Rio das 
Ostras, que será também o responsável pela sua conservação. 
Parágrafo único – Excepcionalmente, havendo impossibilidade de cumprimento ao que dispõe 
a primeira parte do caput deste artigo, poderá o veículo ser conduzido, mediante expressa 
autorização do Prefeito Municipal ou do chefe do Departamento de veículos, por servidor 
pertencente ao quadro de funcionários do Executivo Municipal de Rio das Ostras, desde que 
devidamente habilitado. 
Artigo 4º – A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 60 
(sessenta) dias, contados da sua publicação. 
Artigo 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Sala de Sessões, 06 de novembro de 2019. 
Vanderlan Moraes da Hora 
Vereador 

open original →