| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 529 / 2019 |
| Date | 2019-11-06 |
| Ementa | O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, adquirir um veículo exclusivo para transporte de pacientes que realizam tratamento oncológico nas cidades de Cabo Frio, Macaé e Campos. |
| native_id | 5559 |
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1 INDICAÇÃO Nº. 529/2019 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, adquirir um veículo exclusivo para transporte de pacientes que realizam tratamento oncológico nas cidades de Cabo Frio, Macaé e Campos. JUSTIFICATIVA A necessidade de buscar melhoria de vida às pessoas acometidas com enfermidades graves é de suma importância. Vários pacientes que realizam tratamento oncológico, sofrem muito nas viagens com o ônibus convencional da saúde, pois em muitas oportunidades, necessitam sair de suas residências de madrugada para serem submetidos à quimioterapia ou radioterapia, porém, são obrigados a retornarem apenas no final do dia, junto com os demais pacientes do município, acarretando assim, maior desgaste as suas condições de saúde. É dever do Executivo Municipal criar legislação autorizando tratamento diferenciado às pessoas com maiores necessidades. Diante do exposto INDICO ao Senhor Prefeito que envide esforços no sentido de adquirir um veículo exclusivo para transporte de pacientes que realizam tratamento oncológico nas cidades de Cabo Frio, Macaé e Campos, o que, por certo, facilitará o transporte dessas pessoas acometidas com esta grave doença, as quais precisam ser tratadas da melhor maneira possível, a fim de minimizar seus sofrimentos. Maiores informações em Plenário. 2 ANTEPROJETO DE LEI EMENTA: ASSEGURA TRANSPORTE EXCLUSIVO E GRATUITO PARA TRATAMENTO DE PACIENTES COM CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Artigo 1º - O Município de Rio das Ostras destinará gratuitamente, pelo menos, um veículo exclusivo aos pacientes com câncer que realizam tratamento na cidade de Macaé, Cabo Frio e Campos. Parágrafo único – O uso deste veículo fica restrito aos fins estabelecidos no caput deste artigo, sendo vedada sua utilização para outros fins, salvo em situações de interesse público expressamente autorizadas pelo Secretário Municipal de Saúde. Artigo 2º - Quando não estiver sendo utilizado para o transporte de pacientes para tratamento do câncer, o veículo deverá permanecer recolhido à garagem oficial da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras. Parágrafo único - Fica proibida a guarda de veículo oficial em garagem residencial. Artigo 3º - O veículo oficial será obrigatoriamente conduzido por servidor qualificado, em exercício no cargo de motorista, constante do Quadro de Pessoal do Município de Rio das Ostras, que será também o responsável pela sua conservação. Parágrafo único – Excepcionalmente, havendo impossibilidade de cumprimento ao que dispõe a primeira parte do caput deste artigo, poderá o veículo ser conduzido, mediante expressa autorização do Prefeito Municipal ou do chefe do Departamento de veículos, por servidor pertencente ao quadro de funcionários do Executivo Municipal de Rio das Ostras, desde que devidamente habilitado. Artigo 4º – A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação. Artigo 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala de Sessões, 06 de novembro de 2019. Vanderlan Moraes da Hora Vereador